Recomenda ao Governo a inclusão da travessia fluvial Setúbal-Tróia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/Passe Navegante

Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas

Alterar critérios para apoios sociais a estrangeiros residentes sem acordo de livre circulação

Este projeto de lei pretende alterar as regras para que cidadãos estrangeiros de países fora da União Europeia possam receber apoios sociais em Portugal. A proposta estipula que esses estrangeiros só terão direito a benefícios como o rendimento social de inserção se residirem legalmente no país há pelo menos cinco anos. O objetivo é assegurar que os apoios sociais sejam atribuídos a quem realmente contribui para o sistema e promove a integração, evitando pressões excessivas no sistema de segurança social português. Em resumo, visa reforçar a sustentabilidade dos apoios sociais, privilegiando quem contribui e vive legalmente em Portugal há mais tempo.

Recomendar ao governo interdição de Alexandre de Moraes em Portugal por atos contra democracia brasileira

O Projeto de Resolução 263/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe que o Governo português impeça a entrada em Portugal de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil. A iniciativa justifica-se pela alegada atuação autoritária de Moraes, que estaria a perseguir opositores políticos e a restringir a liberdade de expressão no Brasil. O objetivo é que Portugal demonstre a sua oposição a estas práticas que ameaçam a democracia brasileira e reafirme o seu compromisso com os valores democráticos. Para os cidadãos, esta medida simboliza o apoio de Portugal à defesa da democracia e dos direitos fundamentais na comunidade lusófona.

Estudo técnico-económico independente sobre o sistema elétrico nacional

O Projeto de Resolução 268/XVII/1, apresentado pelo partido Chega, recomenda ao Governo que realize um estudo técnico-económico independente e público sobre o Sistema Elétrico Nacional. O objetivo é avaliar, de forma transparente, os custos reais, fragilidades e alternativas energéticas atuais de Portugal, incluindo renováveis, gás natural e energia nuclear. Este estudo visa informar decisões políticas sólidas para garantir um fornecimento de eletricidade estável, competitivo e sustentável, protegendo os interesses dos cidadãos e da economia nacional.

Estabelecer prazos e garantias para ampliação do hospital de Beja

Esta iniciativa parlamentar recomenda que o Governo defina prazos rigorosos e vinculativos para a ampliação e requalificação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja, e que responsabilize quem não cumprir esses prazos. O objetivo é garantir que este importante investimento, essencial para melhorar os cuidados de saúde no Baixo Alentejo, seja finalizado a tempo, evitando atrasos que prejudicam os cidadãos e o funcionamento do sistema de saúde local.

Reconhecimento dos direitos dos doentes com fibromialgia

O Projeto de Resolução 266/XVII/1 recomenda ao Governo que reconheça oficialmente a Fibromialgia como uma doença crónica, alinhando a legislação nacional com a última classificação da Organização Mundial da Saúde. O objetivo é garantir direitos e apoios específicos para os doentes, atualizar as tabelas nacionais de incapacidade para refletir as suas necessidades e reforçar a formação dos profissionais de saúde. Esta iniciativa visa melhorar o diagnóstico, tratamento e qualidade de vida das pessoas com Fibromialgia em Portugal.

Redução do iva na construção de habitação própria e permanente

O Projeto de Lei 178/XVII/1 propõe a redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas obras de construção e remodelação de habitações destinadas à habitação própria e permanente. O objetivo é tornar a compra e manutenção de casa mais acessível, combatendo a crise habitacional em Portugal, onde os preços elevados dificultam o acesso das famílias, especialmente dos jovens, à habitação. Esta medida visa reduzir os custos para os cidadãos, apoiar a estabilidade das famílias e facilitar o acesso a uma casa digna.

Atualizar limites de dedução do IRS para planos de poupança-reforma

O Projeto de Lei 179/XVII/1 propõe atualizar os limites máximos que os contribuintes podem deduzir no IRS ao investirem em planos de poupança-reforma (PPR). Atualmente, estes limites não mudam desde 2006 e são considerados baixos face à inflação e ao cenário preocupante das pensões futuras em Portugal. Além disso, o projeto exclui estas deduções do cálculo de outros limites fiscais, permitindo um maior aproveitamento dos benefícios. O objetivo é incentivar mais portugueses a poupar para a reforma, garantindo uma maior segurança financeira no futuro e também dinamizar o mercado de capitais. Esta medida poderá beneficiar as famílias ao aumentar os incentivos fiscais para a poupança a longo prazo.

Classificar o cartel de los soles como organização terrorista internacional

O Projeto de Resolução 265/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe que o Governo português classifique o Cartel de los Soles como uma organização terrorista internacional. Este cartel, originário da Venezuela, está ligado ao tráfico massivo de cocaína que entra na Europa, incluindo Portugal. A proposta visa reconhecer o impacto grave e violento desta organização, que ameaça a segurança nacional e internacional, e reforçar os meios legais e operacionais para combater o grupo de modo mais eficaz, através de uma maior cooperação internacional e utilização de instrumentos jurídicos próprios contra o terrorismo.

Fixar prazos para pagamento atempado de apoios do IFAP à agricultura, pesca e floresta

O Projeto de Resolução 270/XVII/1 recomenda ao Governo que estabeleça prazos claros e obrigatórios para o pagamento dos apoios agrícolas, florestais e das pescas através do IFAP. A iniciativa visa combater os atrasos recorrentes nestes pagamentos, que prejudicam agricultores, pescadores e agentes florestais, causando dificuldades financeiras e afetando a sustentabilidade das atividades. Além disso, propõe-se criar compensações automáticas em caso de atraso e modernizar os processos internos do IFAP para garantir pagamentos mais rápidos e previsíveis.

Criação de centros de refúgio para animais pecuários resgatados

O Projeto de Lei 180/XVII/1 propõe a criação de Centros de Refúgio Animal para animais de espécies pecuárias (CRAEP). Estes centros terão um regime jurídico próprio, permitindo que animais resgatados de situações de abuso, negligência ou exploração possam viver com cuidados adequados, sem fins lucrativos e sem serem tratados como explorações pecuárias. O objetivo é oferecer um lar seguro e digno, promovendo o bem-estar e a proteção destes animais, enquanto se respeitam normas de saúde e segurança. Esta iniciativa facilita que associações e entidades possam legalmente acolher e cuidar destes animais, beneficiando a sociedade ao prevenir maus-tratos e proteger a saúde pública.

Recomendar ao governo retirar Portugal do cartão europeu de vacinação e projeto EUVABECO

O Projeto de Resolução nº 264/XVII/1, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, recomenda ao Governo português que se desvincule do Cartão Europeu de Vacinação (CVE) e do projeto EUVABECO, ambos iniciativas da União Europeia para uniformizar políticas de vacinação. Os deputados defendem que o CVE representa uma ameaça à privacidade, à liberdade e à soberania nacional, pois centraliza dados sensíveis de saúde num sistema digital acessível a entidades externas, incluindo a Comissão Europeia e a Organização Mundial da Saúde, sem garantias suficientes de consentimento informado. Além disso, alertam para riscos de discriminação social e exclusão de cidadãos com base em decisões pessoais sobre vacinação. Portugal já possui o Boletim de Vacinas Eletrónico, que assegura o registo eficaz e seguro dos dados de vacinação. A resolução apela à saída imediata do projeto e à proteção dos direitos fundamentais na partilha de dados de saúde.

Acabar com embargo a armamentos para Israel e restabelecer relações de cooperação

O Projeto de Resolução 262/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, recomenda ao Governo português que termine o embargo imposto à exportação de armamentos para Israel. A iniciativa defende que esta medida prejudica a relação diplomática entre Portugal e Israel, assim como a indústria nacional de defesa, que beneficiava economicamente com estas exportações. O objetivo é restabelecer a cooperação comercial e militar com Israel, considerado um aliado democrático importante na região do Médio Oriente, e alinhar Portugal com os países ocidentais que mantêm esta parceria.

Oposição à aprovação da lei chat control na união europeia para proteger privacidade

O projeto de resolução recomenda que o Governo português se oponha, no âmbito da União Europeia, à aprovação da chamada "Chat Control Law". Esta lei pretende combater a circulação de material de abuso sexual infantil nas comunicações digitais, inclusive nas mensagens encriptadas. No entanto, o projeto alerta que esta legislação implica uma vigilância massiva e automática de todas as comunicações, violando direitos fundamentais, nomeadamente a privacidade, a inviolabilidade das comunicações e a liberdade de expressão. Os autores consideram que esta medida é ineficaz para o seu objetivo e representa uma ameaça à soberania nacional e aos direitos dos cidadãos. Assim, defendem que Portugal deve rejeitar esta lei e promover formas efetivas e proporcionais de combate ao abuso sexual infantil, respeitando os direitos individuais.

Eliminar portagens na A1 no concelho de Vila Franca de Xira para melhorar mobilidade

O Projeto de Resolução 259/XVII recomenda ao Governo que elimine o pagamento de portagens nos troços da A1 no concelho de Vila Franca de Xira. A proposta visa aliviar o peso económico das portagens para os residentes que usam a autoestrada diariamente para trabalhar e estudar. A iniciativa destaca que a falta de alternativas viáveis, como transportes públicos eficazes, faz com que as portagens causem transtornos, longas filas e custos elevados às famílias. A abolição destas portagens pretende melhorar a qualidade de vida local, promover a equidade social e reduzir os impactos ambientais negativos causados pelo tráfego nas estradas secundárias congestionadas.

Criação do provedor da criança na provedoria da justiça

O Projeto de Lei 174/XVII/1 propõe a criação do Provedor da Criança, uma entidade autónoma junto da Provedoria de Justiça. O objetivo é garantir a defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens, em linha com convenções internacionais e europeias. Esta figura terá competências para investigar violações, receber queixas, emitir recomendações e acompanhar a aplicação da legislação sobre direitos das crianças. Assim, Portugal fortalecerá a proteção dos direitos infantis, assegurando uma resposta independente e dedicada às questões da infância.

Aumentar penas por incêndios florestais e tratar incendiários como terroristas

O projeto de lei apresentado pelo partido CHEGA propõe aumentar as penas para o crime de incêndio florestal, que atualmente tem causado grandes prejuízos ambientais, económicos e sociais em Portugal. A iniciativa visa punir com maior rigor os incendiários, especialmente os reincidentes, equiparando-os a terroristas quando os incêndios ponham em risco vidas humanas. O objetivo é reforçar a prevenção, diminuir a reincidência e transmitir uma mensagem clara de que este crime grave terá consequências penais severas, protegendo assim a segurança e os bens da comunidade.

Apoio urgente aos apicultores afetados pelos incêndios de agosto de 2025

O Projeto de Resolução 254/XVII/1 recomenda ao governo português que aprove medidas urgentes para apoiar os apicultores afetados pelos grandes incêndios florestais de agosto de 2025. Estes fogos destruíram mais de 35 mil colmeias e zonas essenciais para a alimentação das abelhas, ameaçando a produção nacional de mel e o sustento de muitas famílias. O objetivo é criar compensações financeiras, promover a regeneração da flora apícola e disponibilizar linhas de crédito com apoio técnico para recuperar esta atividade vital para a agricultura e a economia rural do país.

Projeto de lei para proibir o consumo de droga na via pública

O Projeto de Lei 170/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, propõe restringir o consumo de drogas e substâncias psicotrópicas na via pública em Portugal. O objetivo é repor normas legais anteriores, punindo o consumo público e confiscando as substâncias quando a proibição for violada. Esta iniciativa surge num contexto em que a descriminalização do consumo de drogas foi ampliada em 2023, o que, segundo os deputados autores, aumentou os riscos sociais e de saúde pública. Também prevê rever a localização das salas de consumo assistido para afastá-las de áreas de escolas e creches. Para os cidadãos, isto significa um reforço das medidas contra o consumo visível de drogas em espaços públicos, com foco na proteção da saúde pública e da segurança social.

Medidas para proteger florestas após incêndios

O Projeto de Lei 169/XVII/1, proposto pelo Grupo Parlamentar do CHEGA, visa proteger as áreas florestais atingidas por incêndios. Propõe proibir durante 10 anos a construção, novas atividades que possam prejudicar o meio ambiente, alterações urbanísticas e outros usos nessas terras, salvo exceções justificados. O objetivo é evitar que incêndios sirvam para alterar o uso do solo com fins económicos ou urbanísticos, protegendo a floresta e seus proprietários. Esta medida surge devido ao elevado número de incêndios, muitos causados por ação humana, e pretende reforçar a prevenção e a segurança ambiental, preservando zonas verdes importantes para a qualidade de vida.

Promover reflorestação autóctone nas áreas ardidas para proteger aldeias em portugal

O Projeto de Resolução 251/XVII propõe que o Governo promova a reflorestação das áreas ardidas em Portugal utilizando principalmente espécies autóctones, como carvalhos e castanheiros, que são mais resistentes ao fogo. O objetivo é criar ecossistemas mais sustentáveis, reduzir o risco de incêndios e proteger as aldeias com zonas de segurança florestal. Esta iniciativa pretende ainda apoiar financeiramente proprietários privados para uma reflorestação responsável e promover a sensibilização ambiental, reforçando a proteção civil e a preservação do território rural.

Proibição da venda de madeira ardida para prevenir incêndios e proteger proprietários

Este projeto de lei propõe proibir a comercialização de madeira ardida resultante de incêndios florestais em Portugal. O objetivo é evitar que o comércio desta madeira fomente incêndios com motivação económica, um problema que tem causado graves prejuízos ambientais e económicos. O Estado compensará os proprietários lesados e direcionará a madeira ardida para produção de energia por biomassa. A medida visa proteger os proprietários florestais, reduzir incentivos ao fogo posto e contribuir para a sustentabilidade ambiental, beneficiando assim a sociedade e a economia rural.

Criação de fundo nacional para apoio às famílias dos bombeiros feridos ou mortos

O Projeto de Resolução 252/XVII/1 propõe a criação de um Fundo Nacional para apoiar as famílias dos bombeiros voluntários das Associações Humanitárias que sofram morte ou incapacidade em serviço. O objetivo é garantir uma compensação financeira justa e estável para essas famílias, que atualmente enfrentam apoios insuficientes e desiguais. Esta medida visa proteger os familiares daqueles que arriscam a vida para proteger a comunidade, assegurando-lhes um apoio digno em momentos de grande dificuldade.

Proibir menores de assistir e participar em espetáculos da tauromaquia

O Projeto de Lei 166/XVII/1 propõe proibir a entrada e participação de menores em espetáculos tauromáquicos em Portugal. A iniciativa visa proteger crianças e jovens da violência inerente a estas atividades, que têm causado acidentes graves e até mortes, incluindo menores. A proposta eleva a idade mínima para 18 anos, alinhando-se com recomendações da ONU e outras entidades internacionais que alertam para os efeitos negativos desta exposição na saúde física e psicológica das crianças. Assim, o projeto contribui para o desenvolvimento saudável e a segurança dos menores, restringindo o acesso a uma atividade que envolve risco elevado e sofrimento animal.

Inquérito parlamentar ao negócio e gestão dos incêndios rurais em Portugal

Esta iniciativa parlamentar propõe a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os acontecimentos relacionados com os incêndios rurais em Portugal desde 2017. O objetivo é analisar a gestão da prevenção e combate a incêndios, a utilização dos fundos públicos, incluindo os contratos milionários para meios aéreos, e eventuais esquemas de corrupção que possam existir. A proposta surge numa altura em que Portugal lidera a Europa em percentagem de território ardido, apesar dos elevados investimentos feitos, levantando suspeitas de um "negócio dos incêndios" que prejudica o país. Esta comissão pretende esclarecer a eficácia das políticas públicas e garantir a proteção das populações e do território.

Conservação urgente da igreja e convento de nossa senhora da graça em lisboa

O Projeto de Resolução 236/XVII/1 recomenda ao Governo que promova a conservação e reabilitação urgente da Igreja e do Convento de Nossa Senhora da Graça, em Lisboa. Este conjunto histórico, de grande valor cultural e arquitetónico, encontra-se em grave degradação, com infiltrações e danos estruturais. A proposta visa assegurar a recuperação deste património monumental, garantindo a segurança dos visitantes e valorizando o património religioso e cultural da cidade. A iniciativa apela também à coordenação entre entidades públicas e religiosas e à disponibilização de financiamento específico para as obras necessárias.

Maior dotação para programa olímpico e revisão do financiamento do desporto

O Projeto de Resolução 234/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe um aumento significativo do orçamento para o Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica de 2026 a 2029, passando para 45 milhões de euros. O objetivo é garantir melhores condições e apoio financeiro aos atletas de elite portugueses, que atualmente enfrentam falta de recursos e instabilidade no financiamento. Além disso, a proposta pede uma revisão do modelo de financiamento do desporto nacional para tornar o apoio mais sustentável e eficaz. Este investimento visa não só melhorar os resultados desportivos internacionais de Portugal, mas também fortalecer a coesão social, saúde pública e orgulho nacional, beneficiando toda a sociedade.

Retomar apoio para geradores em rádios locais em emergências nacionais

O Projeto de Resolução 233/XVII/1 recomenda que o Governo volte a apoiar a compra de geradores para rádios locais. Este apoio visa garantir que estas rádios continuem a emitir mesmo em situações de emergência, como apagões elétricos ou catástrofes. A proposta destaca a importância das rádios locais na disseminação de informação crítica, especialmente em zonas remotas. O objetivo é reforçar a ligação entre proteção civil e rádios, assegurando que estas estações possam funcionar autonomamente e manter o público sempre informado em crises.

Recuperação urgente do castelo de santo Estêvão em Chaves

O Projeto de Resolução 235/XVII/1 recomenda ao Governo a recuperação urgente do Castelo de Santo Estêvão, em Chaves. Este castelo medieval, classificado como Monumento Nacional, encontra-se em estado grave de degradação e fechado ao público, o que preocupa a população local e ameaça um importante património histórico. A proposta visa realizar um levantamento técnico, implementar um plano de reabilitação em até seis meses, garantir a abertura segura ao público, promover o castelo como atrativo turístico e cultural e estabelecer um plano de manutenção preventiva. Com isto, pretende-se preservar o património, valorizar a cultura local e fomentar o desenvolvimento económico da região do Alto Tâmega.

Uso de retardantes para melhorar o combate a incêndios florestais em Portugal

O Projeto de Resolução 240/XVII/1 propõe o uso de retardantes químicos no combate a incêndios florestais em Portugal. Portugal tem a maior área ardida na União Europeia, com perdas humanas, ambientais e económicas significativas nos últimos anos. Os retardantes são substâncias que reduzem a propagação do fogo e ajudam a proteger vidas, bens e ecossistemas. Apesar de testes positivos anteriores, estes produtos não são usados regularmente no país. A iniciativa recomenda que o Governo inclua os retardantes nas operações de combate a incêndios, priorizando áreas de alto risco, e desenvolva programas de monitorização para garantir a eficácia e segurança da sua aplicação.

Revisão da licença para aplicação de produtos fitofarmacêuticos para seniores

Este projeto de resolução recomenda ao Governo que simplifique o processo de obtenção e renovação da licença para aplicar produtos fitofarmacêuticos. Propõe prolongar a validade da licença e garantir vitaliciedade para aplicadores seniores, reconhecendo a experiência dos agricultores mais velhos. O objetivo é reduzir encargos burocráticos, facilitar a vida dos profissionais do campo e apoiar a continuidade da atividade agrícola, especialmente nas explorações familiares e pequenas ou médias, beneficiando a segurança alimentar e a agricultura sustentável.

Proibir voos noturnos e aumentar coimas para proteger o descanso

O Projeto de Lei 160/XVII/1 propõe restringir os voos civis noturnos em Portugal, permitindo-os apenas em casos de força maior, como emergências médicas ou transporte de carga urgente. A iniciativa visa reduzir o ruído provocado pelos aviões durante a noite, protegendo a saúde e o bem-estar das comunidades próximas aos aeroportos. Além disso, prevê um aumento significativo das multas para quem violar estas restrições, tornando-as mais dissuasivas. O objetivo é diminuir os impactos negativos do ruído noturno, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos e alinhando Portugal com práticas já adotadas em várias cidades europeias.

Medidas para proteção e socorro animal em situações de emergência

O Projeto de Lei 155/XVII/1 propõe a criação de equipas municipais especializadas para proteger e socorrer animais em situações de emergência, como incêndios florestais. A iniciativa visa alterar a legislação da Proteção Civil para incluir médicos veterinários municipais como agentes de proteção civil, garantindo que estes profissionais participem ativamente nos planos de emergência locais. O objetivo é evitar o sofrimento e a morte de milhares de animais, reforçando a resposta organizada e coordenada em catástrofes. Esta medida terá impacto direto nos cidadãos ao proteger os seus animais de companhia e de criação, fortalecendo a integração da proteção animal nas estratégias públicas de emergência.

Implementação de sistemas de deteção de incêndios em explorações pecuárias

O projeto de resolução recomenda ao Governo que promova a instalação obrigatória de sistemas automáticos de deteção de incêndios nas explorações pecuárias em Portugal. O objetivo é proteger os animais dos graves incêndios que têm provocado perdas significativas, incluindo mortes em massa. O projeto sublinha a necessidade de um estudo técnico para adaptar os sistemas ao ambiente específico das explorações e sugere apoios financeiros para ajudar os proprietários a implementar estas medidas. Esta iniciativa visa aumentar a segurança das instalações e garantir melhores cuidados aos animais, reduzindo danos e sofrimentos.

Nomeação imediata de patrono para vítimas vulneráveis de violência doméstica

O Projeto de Lei 152/XVII/1 propõe que o Estado assegure de forma imediata a nomeação de um advogado de defesa (patrono) para as vítimas especialmente vulneráveis, como as vítimas de violência doméstica, no momento em que obtêm esse estatuto. Atualmente, estas vítimas têm o direito a um patrono, mas precisam de o solicitar, o que atrasa o apoio. Com esta medida, as vítimas receberiam ajuda jurídica rápida e mais próxima, incluindo a clarificação dos seus direitos e apoio na tomada de medidas de proteção. O objetivo é melhorar o acompanhamento das vítimas e evitar situações trágicas, garantindo-lhes um suporte legal eficaz desde o início do processo.

Desclassificação dos documentos sobre a organização terrorista FP-25

Este projeto de resolução recomenda que o Serviço de Informações de Segurança (SIS) proponha ao Primeiro-Ministro a desclassificação completa dos documentos relacionados com o grupo terrorista de extrema-esquerda FP-25, abrangendo todo o período desde a sua criação em 1980 até à amnistia dos seus membros em 1996. O objetivo é permitir que a sociedade tenha acesso a toda a informação sobre esta organização, responsável por numerosos atentados, mortes e assaltos, de forma a garantir uma compreensão clara e transparente deste capítulo da história portuguesa. A medida visa também preservar a memória das vítimas e evitar a ocultação de fatos relevantes, contribuindo para o esclarecimento público e o debate histórico.

Gratuidade dos transportes públicos para antigos combatentes em todo o país

O Projeto de Lei 153/XVII/1 propõe estender a gratuitidade dos transportes públicos a todos os antigos combatentes em todo o território nacional, eliminando a atual limitação que restringe este benefício às áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais do concelho de residência. A proposta visa facilitar a mobilidade dos antigos combatentes, muitos dos quais enfrentam dificuldades financeiras e precisam de se deslocar para cuidados de saúde ou outras necessidades fora da sua área habitual. Esta medida pretende reconhecer o serviço prestado à nação e promover a justiça social, garantindo que todos os antigos combatentes tenham acesso gratuito aos transportes públicos, independentemente do local onde vivem.

Revisão do uso de armas de fogo pelas forças de segurança

O Projeto de Lei 154/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar do Chega, pretende alterar as regras sobre o uso de armas de fogo pelas forças de segurança em Portugal. O objetivo é flexibilizar as condições para o recurso a armas, permitindo que a polícia use armas de fogo em situações além do atual limite de ameaça de morte iminente, incluindo casos de crimes graves cometidos por várias pessoas. Esta proposta pretende reforçar a autoridade policial, dando-lhe mais capacidade de intervenção em situações de perigo e criminalidade, visando aumentar a segurança dos cidadãos e motivar os agentes policiais a agir sem receios.

Reverter perda de médico de família para portugueses no estrangeiro

O projeto de resolução n.º 210/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do CHEGA, recomenda que o Governo revierta a regra que permite a perda do médico de família para portugueses residentes no estrangeiro que não tenham consultado esse médico nos últimos cinco anos. A proposta visa evitar injustiças contra a diáspora portuguesa, garantindo-lhes o direito à saúde igual ao dos residentes em Portugal. Além disso, defende que manter o acesso dos emigrantes ao médico de família evita que tenham de recorrer a urgências e cuidados privados, o que poderia sobrecarregar o Serviço Nacional de Saúde e aumentar custos. A iniciativa apela ainda a campanhas de informação junto das comunidades emigrantes para um uso responsável destes direitos.

Regime de trabalho e aposentação dos bombeiros sapadores das autarquias locais

O Projeto de Lei 144/XVII/1 propõe definir o horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais em turnos rotativos, garantindo 12 horas de trabalho e períodos de descanso adequados. Reconhece esta profissão como de risco e de desgaste rápido, permitindo a aposentação antecipada com base em anos de serviço e idade. O objetivo é melhorar as condições laborais, assegurar um suplemento salarial fixo e garantir uma reforma justa, preservando a capacidade de resposta e segurança dos bombeiros, beneficiando assim a proteção das populações.

Reconhecimento do mergulho profissional como profissão de desgaste rápido e reforma anticipada

O Projeto de Resolução 207/XVII/1 propõe que o Governo reconheça o mergulho profissional como uma profissão de desgaste rápido. Esta atividade é muito exigente, perigosa e causa desgaste físico e psicológico significativo, afetando a saúde dos trabalhadores. O objetivo é permitir que os mergulhadores profissionais possam aceder à reforma antecipada aos 56 anos, sem penalizações, como forma de compensar os riscos e o desgaste inerentes a esta profissão. Esta medida visa proteger os trabalhadores e garantir um tratamento justo face às condições especiais da sua atividade.

Criação de rede pública e gratuita de creches para todas as crianças até aos 3 anos

O Projeto de Lei 142/XVII/1, proposto pelo PCP, visa criar uma rede pública de creches para todas as crianças dos 0 aos 3 anos, garantindo o acesso universal e gratuito a equipamentos de qualidade. O objetivo é assegurar o direito à educação desde os primeiros meses de vida, proporcionando um ambiente educativo focado no desenvolvimento integral da criança, com qualidade pedagógica e cuidados adequados. A proposta inclui diminuir o número de crianças por grupo e aumentar o número de trabalhadores em cada creche, além de permitir a participação ativa das famílias. Prevê-se a criação faseada de 100 mil vagas até 2029 e 148 mil até 2033, o que ajudará as famílias e contribuirá para combater o défice demográfico em Portugal.

Construção urgente de centro para migrantes detidos na grande lisboa

Esta proposta recomenda ao Governo que construa, com urgência, um Centro de Instalação Temporária (CIT) na área da Grande Lisboa para acolher migrantes que estejam sujeitos a medidas de detenção para efeitos de afastamento do país ou outros procedimentos que restrinjam a liberdade. Atualmente, esses migrantes são enviados para um centro no Porto, o que causa dificuldades logísticas e custos elevados à polícia, além de efeitos negativos no bem-estar dos detidos. A construção deste centro facilitará o trabalho policial e melhorará as condições para os migrantes sinalizados para afastamento, tornando o processo mais eficiente e humano.

Reativar e valorizar a produção e uso da lã em Portugal

O Projeto de Resolução 195/XVII/1 propõe que o Governo reative e valorize a fileira da lã em Portugal. Esta iniciativa visa recuperar um setor com forte tradição, hoje desvalorizado, promovendo apoios à indústria, incentivos fiscais e proteção dos produtores. O objetivo é transformar a lã portuguesa em produto de excelência, criando emprego e riqueza no interior, e valorizando projetos inovadores como a utilização da lã na construção sustentável e agricultura. Para os cidadãos, esta medida pode significar mais oportunidades económicas rurais e o reforço de um setor ambientalmente sustentável.

Medidas para prevenir furtos e proteger as propriedades agrícolas

O Projeto de Resolução 193/XVII/1 recomenda ao Governo a adoção de medidas para prevenir e punir os furtos em propriedades agrícolas, como colheitas, combustível, gado e máquinas agrícolas. A proposta destaca a necessidade de reforçar a fiscalização junto dos intermediários de venda, implementar a identificação eletrónica obrigatória dos animais, simplificar a denúncia online e investir em rastreabilidade da cortiça. Além disso, recomenda apoios para instalar portões e videovigilância, e incentivar a segurança coletiva entre agricultores. O objetivo é proteger os agricultores das perdas económicas e garantir mais segurança no campo.

Reconhece bombeiros como profissão de risco e desgaste rápido

O Projeto de Lei 133/XVII/1, apresentado pelo PCP, reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido. Esta proposta visa proteger a saúde física e mental dos bombeiros, que enfrentam condições muito exigentes e perigosas no seu trabalho. O projeto prevê a reforma antecipada, melhores condições de trabalho, períodos de férias alargados e o pagamento de subsídios pela penosidade, insalubridade e risco, que serão totalmente suportados pelo Estado. Assim, pretende assegurar maior segurança, compensações justas e um reconhecimento adequado da difícil realidade deste grupo profissional.

Criação da linha nacional de socorro animal 112 animal

Este projeto de lei propõe criar o "112 Animal", uma linha telefónica nacional gratuita e permanente para socorro animal. O objetivo é centralizar denúncias e pedidos de ajuda em situações de emergência, maus-tratos, abandono ou outras formas de violência contra animais. A linha será operada por profissionais treinados e encaminhará rapidamente as ocorrências às entidades competentes, como forças de segurança, veterinários e associações. Esta medida visa melhorar a proteção dos animais, facilitar o acesso dos cidadãos ao socorro e ajudar a planear políticas públicas de bem-estar animal.

Rede de postos de atendimento para emigrantes portugueses

O projeto de resolução do grupo parlamentar CHEGA recomenda ao Governo a criação de uma Rede de Postos de Atendimento para os emigrantes portugueses, semelhantes às Lojas do Cidadão, em cidades com grande comunidade portuguesa. O objetivo é facilitar o acesso dos emigrantes a serviços administrativos atualmente prestados pelos consulados, superando dificuldades como distâncias elevadas, burocracia e horários limitados. A proposta inclui iniciar um projeto-piloto em Paris, onde há mais de um milhão de portugueses. Esta iniciativa visa fortalecer os laços dos emigrantes com Portugal, melhorar o recenseamento eleitoral e incentivar a participação cívica, com um custo moderado para o Estado.

Estado deve pagar trasladação de reclusos falecidos fora da sua ilha

O Projeto de Lei 129/XVII/1 propõe que o Estado assuma as despesas com o transporte do corpo de reclusos e menores em centros educativos que falecem fora da sua ilha de residência, especialmente para aqueles transferidos das Regiões Autónomas para o continente. Atualmente, estas despesas são muitas vezes cobradas às famílias, o que é considerado injusto e desumano. A proposta também assegura que, após libertação, o Estado deve pagar o regresso do recluso ou menor à sua ilha de origem. Esta iniciativa visa garantir dignidade e justiça aos reclusos e menores tutelados, aliviando encargos financeiros das famílias e promovendo um tratamento mais humano na execução das penas e medidas privativas de liberdade.

Criar plano nacional para gerir festejos desportivos e proteger comércio local

O Projeto de Resolução 188/XVII recomenda ao Governo português que crie um plano nacional para gerir de forma integrada os festejos desportivos, especialmente nas vitórias das principais equipas de futebol, e para proteger os negócios locais ligados a esses eventos. A proposta pretende evitar que bares e estabelecimentos comerciais, que são pontos de encontro importantes para os adeptos, sejam forçados a encerrar durante as celebrações, o que tem causado prejuízos económicos e sociais. O objetivo é criar regras claras e coordenação entre clubes, municípios, forças de segurança e comerciantes para garantir segurança, apoio à economia local e uma celebração organizada e justa para todos.

Advogados e agentes podem escolher regime contributivo entre cpas e segurança social

O Projeto de Lei 127/XVII/1 propõe que advogados, solicitadores e agentes de execução possam escolher entre o regime previdencial da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) ou o sistema público de Segurança Social para fazer as suas contribuições. Atualmente, esses profissionais são obrigados a contribuir exclusivamente para a CPAS, um sistema que tem sido criticado por não refletir a real capacidade contributiva dos participantes e por impor um valor mínimo fixo, muitas vezes considerado demasiado elevado e injusto. A iniciativa visa corrigir essas desigualdades, permitindo aos profissionais optar pelo regime que melhor se adequa às suas necessidades, garantindo maior justiça contributiva e estabilidade social.

Revista a carreira especial de vigilante da natureza para proteção ambiental

O Projeto de Lei 128/XVII propõe a revisão da carreira especial de Vigilante da Natureza, reconhecendo a importância destes profissionais na proteção do ambiente e dos recursos naturais. A proposta visa aumentar o efetivo, ajustar salários, reforçar os equipamentos de proteção e estabelecer os vigilantes como órgão de polícia criminal, especializados na investigação de crimes ambientais. Esta valorização da carreira procura garantir uma melhor vigilância e conservação da natureza, beneficiando toda a sociedade com um ambiente mais protegido e sustentável.

Nomeação imediata de advogado para vítimas de violência doméstica

O Projeto de Lei 126/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe que o Estado assegure a nomeação imediata de um advogado (patrono) para vítimas especialmente vulneráveis, nomeadamente vítimas de violência doméstica. O objetivo é garantir que estas vítimas recebam apoio jurídico imediato, ajudando-as a fazer valer os seus direitos, escolher medidas de proteção adequadas, e participar eficazmente no processo judicial. Esta medida visa evitar que vítimas fiquem desamparadas e reforçar o acompanhamento legal desde o primeiro momento, tendo um impacto direto na proteção e no acesso à justiça para quem sofre violência doméstica.

Representação das regiões autónomas nas estruturas de qualificação e certificação

Esta proposta de lei visa garantir que as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores tenham representação efetiva nas estruturas que regulam as qualificações profissionais e a certificação das entidades formadoras em Portugal. Atualmente, estas regiões só participam como observadoras, o que limita a sua influência em decisões que afetam diretamente a sua formação profissional e acesso a financiamentos. A iniciativa altera dois decretos-lei para permitir a nomeação de representantes das Regiões Autónomas com plenos direitos nestes órgãos, promovendo uma integração mais justa e eficaz das suas especificidades regionais. Isto ajuda a garantir que as políticas de formação profissional sejam mais adaptadas às necessidades regionais, beneficiando trabalhadores, empresas e a economia local.

Atualizar valores dos contratos de associação e cooperação escolar

O Projeto de Resolução 178/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do CHEGA, recomenda ao Governo que atualize os valores dos apoios financeiros aos contratos de associação, cooperação e patrocínio no ensino privado, para o ano letivo de 2025/2026. Estes contratos, criados na década de 1980, financiam escolas particulares e cooperativas que oferecem educação gratuita, incluindo em zonas com menos oferta de ensino público. O objetivo é corrigir o subfinanciamento atual, que dificulta a manutenção destas escolas, especialmente as que oferecem ensino artístico especializado e educação especial. A proposta visa garantir que os valores acompanhem os custos atuais, assegurando a sustentabilidade destas instituições e promovendo o pluralismo educativo sem discriminar famílias pelo seu rendimento.

Reconhecimento de desgaste rápido e subsídio de risco para bombeiros e sapadores

O Projeto de Lei 124/XVII/1 propõe que os bombeiros voluntários das associações humanitárias e os sapadores florestais sejam reconhecidos como profissões de desgaste rápido, devido ao elevado risco físico e emocional a que estão sujeitos diariamente. Esta iniciativa visa permitir que estes profissionais tenham direito a aposentadoria antecipada a partir dos 60 anos, sem penalizações, e também a receber um subsídio de risco pelo trabalho perigoso que desempenham. A medida reconhece a importância do seu contributo na proteção contra incêndios e ajuda a melhorar as condições laborais e de saúde destes trabalhadores.

Eliminação do adicional ao imposto sobre produtos petrolíferos

O Projeto de Lei 123/XVII/1, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, propõe acabar com o adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) e reduzir a taxa de IVA sobre gasolina e gasóleo rodoviário de 23% para 13%. Esta medida visa aliviar economicamente as famílias e empresas, que atualmente enfrentam custos elevados devido ao peso fiscal nos combustíveis. O adicional ao ISP foi criado em 2016 como uma medida temporária para equilibrar as finanças públicas, mas tem permanecido sem justificativa atual, afetando especialmente os cidadãos com menor poder de compra e setores dependentes do transporte. A proposta pretende também aumentar a transparência fiscal e devolver parte do poder de compra aos contribuintes.

Aprovação do acordo sobre pesca no troço internacional do rio Guadiana

A proposta de resolução visa aprovar o Acordo entre Portugal e Espanha sobre a pesca no Troço Internacional do Rio Guadiana, assinado em Faro em 2024. Este acordo regula a pesca profissional e recreativa nesta área partilhada, garantindo uma gestão sustentável dos recursos piscatórios, fiscalização eficaz e condições iguais para os pescadores dos dois países. O objetivo é proteger o ecossistema e evitar a sobreexploração, definindo períodos de pesca, tamanhos mínimos das espécies, métodos autorizados e sanções para infrações. Para os cidadãos, significa pescar em condições regulamentadas, com proteção ambiental e igualdade entre pescadores portugueses e espanhóis.

Priorizar negociações para aumentar quotas de pesca em madeira e açores

Este projeto de resolução propõe que o Governo de Portugal negocie com outros países europeus para aumentar as quotas de pesca nacional, especialmente para o atum. Defende também que a União Europeia crie quotas específicas para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, reconhecendo as suas particularidades e práticas sustentáveis. O objetivo é proteger a pesca artesanal tradicional, garantir o sustento das comunidades locais e evitar o desemprego causado pela atual limitação das quotas impostas pela UE.

Possibilidade de transição para especialista de polícia científica sem licenciatura

Este projeto de lei propõe que trabalhadores das carreiras de especialista superior, especialista, especialista adjunto e especialista auxiliar da Polícia Judiciária, que não tenham licenciatura, possam transitar para a carreira de especialista de polícia científica. Atualmente, essa mudança só é possível para quem tem licenciatura ou formação específica em criminalística. O objetivo é garantir igualdade de oportunidades e valorizar profissionais que desempenham funções semelhantes, favorecendo a progressão na carreira e reconhecimento dos seus conhecimentos. A medida poderá beneficiar cerca de 280 a 283 trabalhadores, facilitando a sua integração na nova carreira e promovendo justiça no tratamento dos profissionais da Polícia Judiciária.

Estado deve referenciar utentes para privado se houver atrasos no SNS

O Projeto de Lei 117/XVII/1 propõe alterar a Lei de Bases da Saúde para obrigar o Estado a encaminhar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os setores privado ou social quando os tempos máximos de resposta garantidos pelo SNS estiverem esgotados. O objetivo é reduzir as longas filas de espera para consultas, exames e cirurgias, permitindo que os cidadãos tenham acesso a cuidados de saúde em tempo útil, sem prejudicar a qualidade do atendimento. Esta medida visa complementar o SNS e garantir que os direitos dos utentes são respeitados, promovendo um acesso mais rápido e eficaz aos cuidados de saúde.

Priorizar a reabertura da ponte do Vascão na EN122

Este projeto de resolução propõe a prioridade na reabertura da Ponte do Vascão na EN122, atualmente em obras de reabilitação que começaram em 2024 e deveriam terminar em maio de 2025, mas foram adiadas para outubro devido a dificuldades no fornecimento de equipamentos. A ponte é vital para a ligação entre Alcoutim e Mértola, e o seu encerramento tem provocado desvios por estradas menos preparadas, aumentando os tempos de viagem, dificultando o acesso a serviços e prejudicando o turismo e o comércio local. Os deputados do CHEGA recomendam ao governo acelerar a conclusão da obra e melhorar as condições das estradas usadas como alternativa, para garantir segurança e minimizar os impactos na população e economia local.

Alargamento da isenção de IMT para habitação própria e permanente

O Projeto de Lei 118/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar do Chega, visa alargar a isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na compra de habitação própria e permanente. Esta medida surge como resposta à grave crise habitacional em Portugal, onde os preços das casas têm subido muito acima dos rendimentos da maioria das famílias, dificultando o acesso à primeira casa especialmente para os jovens e casais com rendimentos médios. Ao aumentar o limite de valor para a isenção do IMT, a proposta pretende reduzir os custos fiscais na aquisição de habitação, facilitando o acesso dos cidadãos à casa própria e contribuindo para combater a exclusão social e a mobilidade residencial forçada para zonas periféricas. Se aprovado, este projeto poderá ajudar a tornar a habitação mais acessível e reduzir o peso dos impostos para quem compra casa pela primeira vez.

Usar fundos europeus para comprar sistemas avançados de defesa

Este projeto de resolução recomenda ao Governo que utilize os instrumentos financeiros europeus do Plano ReArm Europe/Readiness 2030 para adquirir grandes sistemas de armas, como fragatas modernas e sistemas de defesa antiaérea de médio e longo alcance. A proposta visa ultrapassar limitações orçamentais da lei de programação militar, acelerando a modernização das Forças Armadas portuguesas perante o aumento das ameaças à segurança nacional e europeia. O objetivo é reforçar a soberania, a proteção do território e o cumprimento dos compromissos internacionais de Portugal, aumentando a interoperabilidade com aliados da NATO e da União Europeia.

Recomendações para combater a vespa-do-galho e apoiar produtores de castanha

O Projeto de Resolução 172/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar CHEGA, recomenda ao Governo reforçar o combate à vespa-do-galho-do-castanheiro, uma praga que afeta gravemente as árvores de castanha em Portugal, especialmente no Norte e Centro. A proposta sugere o aumento dos programas de controlo biológico e a criação de apoios financeiros específicos e rápidos para os agricultores prejudicados, de modo a compensar perdas e garantir a sustentabilidade económica da produção de castanha. O objetivo é proteger as explorações agrícolas, preservar o património rural e assegurar a sobrevivência das comunidades que dependem desta cultura.

Requalificação urgente da igreja de são sebastião em lagos

O projeto de resolução 136/XVII/1 recomenda ao Governo que promova com urgência a conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos. Este edifício, classificado como Monumento Nacional, apresenta sinais graves de degradação, incluindo infiltrações que ameaçam a segurança do património artístico e estrutural. A proposta visa preservar este importante marco histórico e cultural, garantindo o respeito pela sua arquitetura e o desenvolvimento de um plano de valorização cultural e turística. A intervenção pretende proteger um património valioso para a comunidade e para o país.

Linha de crédito e apoio urgente aos viticultores do Douro

O projeto de resolução nº 134/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, recomenda ao Governo a criação urgente de uma linha de crédito com juros reduzidos para apoiar os viticultores da Região Demarcada do Douro. A iniciativa visa ajudar os produtores a enfrentar dificuldades na venda das uvas devido à queda no mercado do vinho do Porto. Propõe ainda medidas como a destilação do vinho excedente, mais fiscalização contra importações ilegais, promoção das exportações, identificação clara da origem do vinho a granel e o desenvolvimento do enoturismo. O objetivo é garantir a sustentabilidade económica, social e ambiental da região e evitar o abandono dos viticultores.

Programa para garantir habitação digna a famílias em risco social

O Projeto de Resolução 138/XVII/1, proposto pelo partido Chega, recomenda a criação do programa "Recomeçar" para garantir o direito à habitação digna em Portugal. Este programa visa apoiar famílias em risco de despejo ou que estejam sem-abrigo, oferecendo alojamento temporário, apoio financeiro para aluguer ou compra de casa, formação profissional e incentivos para reabilitação de imóveis vazios. O objetivo é assegurar que nenhuma família fique sem casa devido a problemas económicos, promovendo a estabilidade social e a reintegração dos cidadãos.

Garantir autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público

O Projeto de Lei 92/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, visa alterar o Estatuto do Ministério Público para garantir a sua autonomia administrativa e financeira. A proposta pretende que o Ministério Público, incluindo o Conselho Superior, tenha orçamento próprio, independente do poder executivo, assegurando recursos adequados para o seu funcionamento. O objetivo é reforçar a independência do Ministério Público, considerada essencial para um sistema de justiça justo e imparcial, protegendo-o de influências políticas na gestão dos seus meios. Esta medida impacta positivamente os cidadãos ao promover uma justiça mais independente e eficaz.

Preservar a quinta dos ingleses com transparência e proteção ecológica

O Projeto de Resolução 167/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe proteger a Quinta dos Ingleses, um importante espaço verde e património histórico em Carcavelos, ameaçado por um plano de urbanização que prevê a construção de hotéis e apartamentos. A iniciativa pede a suspensão de obras enquanto decorrem investigações sobre suspeitas de corrupção e irregularidades, a realização de estudos ambientais independentes, negociações para preservar a área verde através de expropriações ou permutas justas, e total transparência no processo urbanístico. O objetivo é proteger o ambiente, garantir a segurança costeira, preservar a memória histórica local e assegurar que o desenvolvimento urbano seja responsável e legal, beneficiando as futuras gerações e os cidadãos.

Recomenda retomada da valorização da carreira de oficial de justiça

O Projeto de Resolução 168/XVII/1 recomenda ao Governo português que finalize a valorização da carreira especial de Oficial de Justiça. A proposta destaca a falta de meios adequados, instalações degradadas e salários baixos que dificultam a motivação dos profissionais. O objetivo é retomar negociações para melhorar salários, progressões na carreira, ingresso de novos oficiais e um regime de aposentação justo. Esta valorização é vista como essencial para uma justiça mais eficiente e melhor serviço público.

Otimizar o serviço dos enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica no sns

O Projeto de Resolução 131/XVII/1 visa otimizar o trabalho dos Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Propõe que estes profissionais, que já assistem a maioria dos partos normais de baixo risco, possam atuar de forma autónoma, especialmente em situações de baixo risco. O objetivo é melhorar a qualidade dos cuidados à gravidez, parto e pós-parto, reduzindo a sobrecarga nos serviços de urgência e garantindo um atendimento mais rápido e seguro às grávidas e recém-nascidos.

Criação de centros de nascimento para escolha livre do local de parto

O Projeto de Lei 87/XVII/1 propõe a criação em Portugal de Centros de Nascimento, unidades de saúde geridas por Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica. O objetivo é reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local do parto, oferecendo um ambiente mais humanizado, acolhedor e seguro, com menos intervenções médicas desnecessárias. Estes centros valorizam a autonomia da mulher, promovem cuidados contínuos e personalizados e asseguram a transferência para hospitais quando necessário. A iniciativa visa melhorar a experiência do parto, reduzir custos para o sistema de saúde e alinhar Portugal com práticas já aplicadas em países europeus, promovendo um modelo de parto mais respeitador e ajustado às necessidades das mulheres.

Programa de apoio para arrendar imóveis devolutos a renda controlada

Este projeto de lei propõe criar um programa para incentivar proprietários a disponibilizar imóveis devolutos (vazios há mais de um ano) para arrendamento a preço acessível. O programa apoia financeiramente a reabilitação desses imóveis e oferece benefícios fiscais, como isenções de impostos, para garantir rendas controladas e acessíveis durante pelo menos dez anos. O objetivo é aumentar a oferta de habitação económica, combater a especulação imobiliária e ajudar famílias, jovens e estudantes que enfrentam dificuldades para encontrar casa a preços justos.

Recomenda adoção da definição internacional de anti-semitismo e combate em portugal

O projeto de resolução recomenda que o Governo português adote oficialmente a definição de anti-semitismo proposta pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA). Esta definição ajuda a identificar e combater o ódio contra judeus e instituições judaicas. Além disso, sugere a implementação da Estratégia Europeia para Combater o Anti-semitismo e Promover a Vida Judaica, um plano da Comissão Europeia lançado em 2021. O objetivo é proteger a comunidade judaica, prevenir atos de violência e discriminação, e fortalecer a convivência em Portugal, especialmente face ao aumento de manifestações anti-semitas no país e na Europa.

Lei para reforçar a proteção dos animais de companhia

O Projeto de Lei 109/XVII/1 propõe reforçar a proteção dos animais de companhia em Portugal. A iniciativa prevê melhorias na fiscalização, obrigações para as câmaras municipais terem médicos veterinários e infraestruturas adequadas, além de endurecer penalizações para maus-tratos e abandono. O objetivo é reduzir os maus-tratos, combater o abandono e incentivar adoções responsáveis, garantindo melhores condições e cuidados básicos para os animais. Esta lei visa proteger os animais e promover o seu bem-estar, beneficiando toda a sociedade.

Chega recomenda ao governo não reconhecer Palestina como Estado por enquanto

O Projeto de Resolução 132/XVII/1, apresentado pelo partido CHEGA, recomenda ao Governo português que não reconheça, por agora, a Palestina como Estado soberano. Os deputados defendem que o reconhecimento deve ser feito apenas quando a guerra atual terminar, eleições democráticas forem realizadas e um governo legítimo e representativo assumir o controle. A iniciativa realça que atualmente a Palestina está dividida entre dois governos rivais (Fatah em Ramallah e Hamas em Gaza), dificultando a definição clara de território e autoridade. O objetivo é apoiar uma solução de paz que assegure igualdade, soberania e estabilidade para Israel e Palestina antes de avançar com qualquer reconhecimento oficial.

Regula a transparência do lobbying e cria registo junto da assembleia

O Projeto de Lei 110/XVII/1 propõe regulamentar a atividade de representação legítima de interesses, conhecida como 'lobbying', junto das entidades públicas em Portugal. A iniciativa cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses gerido pela Assembleia da República, onde organizações e pessoas que influenciem decisões públicas devem registar-se. O objetivo é aumentar a transparência dessas relações, prevenindo a corrupção e assegurando que a influência respeite princípios éticos e seja feita em condições de igualdade. Este registo será público e gratuito, promovendo um maior controlo e confiança dos cidadãos nas decisões políticas. A proposta também estabelece um código de conduta para os representantes de interesses e prevê sanções em caso de incumprimento. Por fim, aplica-se também às regiões autónomas, com adaptações específicas.

Exceção para reprodução de partituras na educação e associações culturais

O Projeto de Lei 108/XVII/1 propõe alterar o Código do Direito de Autor para permitir a reprodução de partituras musicais sem custos para fins de estudo, ensino e execução em contextos associativos e filantrópicos, como bandas filarmónicas e escolas de música sem fins lucrativos. O objetivo é facilitar o acesso à formação musical e apoiar instituições culturais essenciais, reduzindo encargos financeiros e burocráticos injustificados. Esta exceção mantém a proteção dos direitos dos autores e editores, garantindo um equilíbrio entre o incentivo à cultura e o respeito pelos direitos de autor.

Maior proteção e apoio às vítimas de crimes sexuais

Este projeto de lei, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe alterar a lei penal para reforçar a proteção das vítimas de crimes sexuais, especialmente no crime de violação. A principal mudança é tornar este crime de natureza pública, ou seja, não dependerá apenas da queixa da vítima para ser investigado, facilitando a denúncia e o processo judicial. Além disso, prevê medidas para evitar a revitimização das vítimas, como permitir a suspensão provisória do processo a pedido da vítima, garantir que a vítima possa escolher o género da pessoa que realiza exames médicos e permitir que o depoimento da vítima seja recolhido para memória futura, evitando múltiplos interrogatórios traumatizantes. O objetivo é aumentar a proteção legal, melhorar o acesso à justiça e reduzir o impacto psicológico sobre as vítimas.

Proteção à mulher grávida e ao nascituro com reforço de apoio social

O Projeto de Lei 88/XVII/1 propõe garantir proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases da gravidez, além de reforçar redes de apoio e cuidados. O objetivo principal é oferecer mais apoio social, psicológico e financeiro para as mulheres grávidas, evitando que sejam pressionadas a abortar por falta de recursos ou rede de apoio. A proposta inclui o direito a ouvir o batimento cardíaco do feto antes da decisão de interrupção da gravidez, o respeito pela objeção de consciência dos profissionais de saúde e medidas contra a coação para abortar. Também prevê incentivos para a contratação de mulheres grávidas e a criação de uma Comissão Nacional para promover o direito a nascer, com programas de incentivo à natalidade. Esta iniciativa visa proteger a saúde física e emocional da mãe e do bebé, combater a discriminação laboral e ajudar a equilibrar a baixa taxa de natalidade em Portugal.

Alteração às penas por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual

O Projeto de Lei 94/XVII/1, apresentado pela Iniciativa Liberal, propõe alterar as penas acessórias previstas no Código Penal para crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual. A proposta altera a proibição de exercer profissões ou funções que envolvam contacto regular com menores, estendendo ou reforçando estas medidas para proteger as crianças de forma mais eficaz. Também introduz a interdição do exercício de responsabilidades parentais e a proibição de assumir confiança sobre menores, com períodos definidos de proibição entre 2 a 20 anos conforme a gravidade e se a vítima é menor. O objetivo é proteger o livre desenvolvimento dos menores e garantir que pessoas condenadas por estes crimes não possam facilmente retomar atividades que impliquem contacto com crianças, promovendo a segurança e proteção dos cidadãos.

Autoriza o governo a transpor diretiva para reforçar cibersegurança nacional

Esta proposta de lei autoriza o Governo a implementar em Portugal a Diretiva da União Europeia 2022/2555, que visa garantir um elevado nível de cibersegurança comum entre os Estados-membros. O objetivo é reforçar a proteção contra ciberameaças, assegurando a segurança das redes e dos sistemas de informação, incluindo os da Administração Pública, operadores de infraestruturas críticas e serviços essenciais. A lei cria um quadro regulatório que define responsabilidades para entidades públicas e privadas, estabelece medidas de prevenção, resposta a incidentes e supervisão, além de promover a cooperação entre órgãos competentes e o setor privado. O impacto para os cidadãos é a maior segurança digital e proteção dos seus dados, bem como a continuidade dos serviços essenciais, ao mesmo tempo que se promove a modernização digital do país.

Criação da plataforma nacional de registo de arrendatários municipais

O projeto de lei propõe criar a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM), uma base de dados única a nível nacional que centraliza informações sobre habitação pública e os seus beneficiários. O objetivo é combater fraudes como subarrendamento ilegal e “cama quente”, garantindo que as habitações municipais são atribuídas apenas a quem realmente precisa e que ali residem permanentemente. A plataforma facilita a fiscalização por parte dos municípios, promovendo a transparência e a justiça na gestão do parque habitacional municipal. Assim, pretende-se proteger os arrendatários vulneráveis e preservar a dignidade humana, melhorando a eficácia no acesso à habitação social.

Torna permanente o IVA reduzido para equipamentos energéticos

O Projeto de Lei 82/XVII, apresentado pelo partido CHEGA, propõe tornar permanente a taxa reduzida de IVA de 6% sobre equipamentos energéticos como ar condicionado e bombas de calor. Esta iniciativa surge como resposta ao aumento do IVA para 23% previsto para julho de 2025, que afetaria diretamente as famílias, especialmente as mais vulneráveis, tornando difíceis a compra destes equipamentos essenciais para o conforto e saúde em casa. O projeto visa garantir que estas tecnologias continuem acessíveis, promovendo justiça social e apoiando a transição energética ao impedir que o aumento fiscal dificulte a modernização das habitações.

Isenção de portagens na A19 e IC36 entre Marinha Grande Sul e Leiria Sul

Este projeto de lei propõe eliminar as portagens nos troços da Autoestrada A19 e do IC36 entre Marinha Grande Sul e Leiria Sul. A medida visa incentivar o uso destas vias para desviar o tráfego da zona do Mosteiro da Batalha, protegendo este património da UNESCO da degradação causada por veículos. Além disso, pretende-se reduzir congestionamentos na região e facilitar o transporte entre concelhos, beneficiando a economia local, especialmente os setores industriais exportadores. A isenção aplicaria a todos os veículos em viagens dentro destes troços e o Estado compensaria as concessionárias das vias. Esta proposta promove uma circulação mais eficiente, proteção ambiental e justiça territorial.

Clarificar a titularidade pública de instituições de ensino superior

Este projeto de lei visa esclarecer de forma clara quem pode ser titular e gerir instituições de ensino superior quando estas são transferidas para entidades públicas, como aconteceu com o Instituto Superior Miguel Torga em Coimbra. Com a extinção das assembleias distritais, a titularidade passou para a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, mas existem dúvidas legais porque estas entidades não têm atribuições no ensino superior. A proposta reconhece expressamente essa titularidade e dá poderes legais para gerir a instituição, garantindo estabilidade jurídica e continuidade do ensino. Assim, assegura que os cidadãos podem continuar a beneficiar destes estabelecimentos sem incertezas legais.

Recomenda ao governo aplicar regulamento europeu sobre mercados de criptoativos

Este projeto de resolução recomenda ao Governo português que implemente urgentemente o regulamento europeu MiCA, que regula os mercados de criptoativos. O objetivo é garantir um enquadramento jurídico claro e harmonizado para a emissão e serviços relacionados com criptoativos em Portugal. Ao cumprir esta norma, pretende-se proteger os investidores, assegurar a estabilidade financeira e atrair empresas e investimentos para o país, promovendo inovação e criação de empregos no setor.

Recomenda lei para reduzir publicidade e reforçar fiscalização municipal

O Projeto de Resolução 121/XVII/1 propõe que o Governo implemente em Portugal uma lei semelhante à "Lei Cidade Limpa" de São Paulo, que controla rigorosamente a publicidade e a ocupação do espaço público para combater a poluição visual nas cidades. O objetivo é melhorar a qualidade de vida, a segurança rodoviária e valorizar o património urbano, através de regras claras sobre onde e como pode haver publicidade. Além disso, sugere reforçar as competências das Câmaras Municipais para fiscalizar e aplicar estas normas, garantindo recursos adequados para este trabalho. Esta iniciativa visa tornar as cidades portuguesas mais organizadas, seguras e agradáveis para os cidadãos e visitantes.

Alteração do prazo de comunicação das faturas à autoridade tributária

O Projeto de Lei 78/XVII/1, apresentado pelos deputados do CHEGA, propõe alterar o prazo para a comunicação das faturas à Autoridade Tributária. Atualmente, esta comunicação deve ser feita até ao dia 5 do mês seguinte à emissão da fatura. A proposta sugere estender este período até ao dia 7, garantindo assim cinco dias úteis para o cumprimento desta obrigação. O objetivo é facilitar o processo para as empresas e contabilistas, que por vezes enfrentam dificuldades devido a fins de semana e feriados. Esta mudança visa tornar o calendário fiscal mais previsível e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, beneficiando os contribuintes ao reduzir pressões e custos administrativos.

Priorizar criação de cluster tecnológico e industrial de defesa na Guarda

O Projeto de Resolução 118/XVII/1, proposto pelo partido CHEGA, recomenda ao Governo que dê prioridade à criação de um conjunto de empresas tecnológicas e industriais de defesa no distrito da Guarda. O objetivo é promover o desenvolvimento local e a produção nacional de material militar, aproveitando a localização estratégica da Guarda, o Porto Seco e a ligação ao Instituto Politécnico da Guarda. Esta iniciativa visa combater o despovoamento do interior do país, criar emprego e fortalecer a indústria de defesa com inovação tecnológica.

Medidas para ligar ensino superior ao mercado de trabalho

O Projeto de Resolução 122/XVII/1, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CHEGA, propõe que o Governo implemente medidas para melhorar a ligação entre as instituições de ensino superior e o mercado de trabalho. O objetivo é reduzir o desemprego jovem e a desadequação entre os cursos oferecidos e as reais necessidades das empresas, especialmente nas áreas técnicas e tecnológicas. A proposta inclui o reforço de parcerias entre escolas, universidades e empresas, atualização constante das necessidades do mercado e valorização do ensino profissional. Estas ações visam facilitar a integração dos jovens no emprego, promover a estabilidade económica e combater a emigração qualificada.

Revisão do regulamento de gestão do fundo de estabilização da segurança social

O projeto de resolução 120/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe que o Governo revise o regulamento de gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Este fundo é uma reserva importante para garantir o pagamento de pensões e outros benefícios sociais. Atualmente, o fundo tem uma estratégia muito conservadora, focada na preservação do capital, o que limita os seus ganhos a longo prazo. A proposta recomenda permitir uma maior exposição do fundo a ações e outros ativos financeiros, até 40%, para aumentar o potencial de retorno. Esta mudança visa alinhar o fundo com exemplos internacionais, como o Fundo Soberano da Noruega, que tem tido grande sucesso com uma estratégia mais ambiciosa. O objetivo é garantir uma melhor sustentabilidade e segurança financeira para as futuras pensões dos cidadãos.

Reconhecimento do saara ocidental como território soberano de marrocos

O projeto de resolução apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA recomenda que o Governo português reconheça o Saara Ocidental como território soberano de Marrocos. Esta iniciativa assenta na mudança de posição de vários países que já reconhecem a soberania marroquina sobre a região. O objetivo é alinhar Portugal com essa tendência internacional e reforçar as relações diplomáticas e estratégicas com Marrocos, um aliado histórico. A proposta revê a atual posição portuguesa que apoia a autodeterminação do povo saharaui e exige o fim do contacto com a Frente Polisário, estimulando negociações pacíficas entre Marrocos e esta organização.

Reduzir o iva em equipamentos de energia renovável para baixar custos

Este projeto de lei propõe reduzir de forma permanente o IVA para 6% na compra e manutenção de equipamentos que produzem energia renovável, como painéis solares, bombas de calor e turbinas eólicas. O objetivo é tornar estas tecnologias mais acessíveis para famílias e empresas, promovendo a transição energética e reduzindo a dependência dos combustíveis fósseis. Esta medida ajuda a combater a pobreza energética e incentiva a criação de emprego no setor das energias limpas, alinhando Portugal com as metas ambientais nacionais e europeias.

Criação da unidade nacional de polícia de estrangeiros e fronteiras na PSP

Este projeto de lei propõe a criação da Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras (UNPEF) dentro da Polícia de Segurança Pública (PSP). A UNPEF terá a responsabilidade de controlar as fronteiras aéreas, fiscalizar a permanência de estrangeiros em Portugal e gerir processos de afastamento, readmissão e retorno de cidadãos estrangeiros. A iniciativa visa reforçar o controlo e a segurança das fronteiras portuguesas, garantindo uma coordenação eficaz com outras forças, como a Guarda Nacional Republicana (GNR). Esta medida pretende aumentar a segurança nacional e aprimorar o controlo migratório, beneficiando os cidadãos ao assegurar um melhor policiamento das fronteiras e o cumprimento das leis de imigração.

Alargamento da dedução de despesas de habitação no IRS para ajudar famílias

O Projeto de Lei 64/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar do Chega, visa aumentar a dedução fiscal no IRS relativa às despesas com habitação, como rendas e contratos de habitação permanente. O objetivo é aliviar o peso financeiro que a habitação tem para muitas famílias portuguesas, especialmente para a classe média e os mais vulneráveis, face ao aumento dos preços das casas e das rendas. Esta medida pretende proporcionar um alívio fiscal significativo, promovendo a justiça social e ajudando a tornar o acesso à habitação mais acessível e previsível para os cidadãos. A proposta prevê entrar em vigor a partir de janeiro de 2026.

Limitar entrada e permanência de estrangeiros com quotas anuais de imigração

O Projeto de Lei 61/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar CHEGA em 2025, pretende restringir as normas de entrada e permanência de estrangeiros em Portugal. A proposta visa controlar a imigração através da adoção de quotas anuais baseadas nas qualificações e necessidades reais do mercado de trabalho português. Propõe também a revogação de regras que facilitavam a autorização de residência a membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O objetivo é responder à pressão crescente sobre os serviços públicos e promover uma melhor integração dos imigrantes, limitando a imigração ilegal e garantindo que a concessão de vistos seja alinhada com a capacidade económica e social do país.

Reforço da rede pública de lares e centros de dia para idosos

Este projeto de resolução, apresentado pelo grupo parlamentar do CHEGA, propõe reforçar a rede pública e solidária de apoio social, com especial foco nos lares de idosos e centros de dia. O objetivo é garantir que as pessoas idosas tenham acesso a cuidados dignos, apoio médico e social adequados, especialmente nas regiões do interior, ilhas e áreas com menos serviços. A iniciativa responde a uma necessidade urgente para assegurar condições justas e acessíveis a quem depende do Estado, promovendo uma maior proteção e qualidade de vida para os idosos portugueses.

Recomenda programa nacional para replantar áreas cortadas em zonas protegidas

O Projeto de Resolução 105/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, recomenda ao Governo que implemente um Programa Nacional de Replantação e Regeneração Ecológica nas áreas cortadas em zonas protegidas, como a Rede Ecológica Nacional e a Rede Natura 2000. A proposta visa combater o impacto negativo de cortes rasos e incêndios, que têm destruído habitats autóctones, empobrecido solos e aumentado riscos ambientais. O objetivo é assegurar a recuperação das áreas degradadas, utilizando espécies autóctones, com fiscalização reforçada e participação das comunidades locais. Este programa pretende proteger a biodiversidade, garantir a sustentabilidade rural, prevenir incêndios futuros e fortalecer a coesão territorial, beneficiando a segurança, a economia e o ambiente para todos os portugueses.

Alteração ao código do IRS para mais justiça fiscal nas famílias

O Projeto de Lei 63/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, propõe alterar o Código do IRS para corrigir injustiças fiscais sentidas em 2024. A iniciativa visa atualizar os escalões e taxas do IRS para compensar a ausência de indexação à inflação, o que tem prejudicado principalmente os trabalhadores e famílias da classe média. Com esta proposta, pretende-se garantir que os rendimentos das famílias sejam protegidos e que as reduções de imposto alcancem quem mais necessita, promovendo mais justiça fiscal.

Regulamentar a profissão de psicomotricista para garantir mais segurança e qualidade

O Projeto de Resolução 95/XVII propõe a regulamentação da profissão de psicomotricidade em Portugal. Atualmente, existem mais de 2500 psicomotricistas a atuar no país, mas a profissão ainda não está oficialmente regulada, o que pode comprometer a segurança e a qualidade dos serviços prestados. A iniciativa visa garantir que apenas profissionais qualificados exercem a função, protegendo assim a saúde dos utentes e valorizando o papel destes especialistas no Serviço Nacional de Saúde.

Medidas para proteger e valorizar ecologicamente a península de tróia

O Projeto de Resolução 96/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe ao Governo medidas para proteger e valorizar a Península de Tróia, um espaço ambientalmente estratégico em Portugal. A iniciativa destaca a importância ecológica da região, incluindo habitats protegidos e espécies emblemáticas, e denuncia pressões urbanísticas desproporcionadas baseadas em planos obsoletos. Pede a revisão dos planos de ordenamento, a criação de um plano específico de conservação, a transparência na monitorização ambiental, a garantia de acesso público às praias e zonas dunares, e o reforço da fiscalização ambiental. O objetivo é equilibrar desenvolvimento económico e proteção ambiental, assegurando a soberania territorial e o bem-estar das comunidades locais.

Levantamento e atualização do regime jurídico das profissões de desgaste rápido

O projeto de resolução n.º 93/XVII/1 recomenda ao Governo que identifique e atualize a lista de profissões de desgaste rápido, aquelas que implicam elevada pressão física ou emocional e condições adversas de trabalho. O objetivo é revisar o regime jurídico que regula estas profissões, permitindo, por exemplo, a reforma antecipada para quem nelas trabalha. Esta iniciativa visa proteger e valorizar os trabalhadores destas áreas, prevenindo o desgaste excessivo, promovendo a saúde no trabalho e garantindo uma legislação mais clara e justa, o que beneficia tanto os profissionais como a sociedade em geral.

Proibição de ocultação do rosto em espaços públicos com exceções

O Projeto de Lei 47/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar do Chega, pretende proibir a ocultação do rosto em espaços públicos, salvo exceções justificadas por motivos de saúde, profissão, arte ou segurança. O objetivo é garantir a identificação dos cidadãos para reforçar a segurança e promover a dignidade e respeito pelas mulheres, evitando práticas que possam levar à exclusão social. A proposta segue modelos legais de outros países europeus, como França e Dinamarca, mas enfrenta críticas quanto ao possível impacto na liberdade religiosa e na identidade pessoal, já que restringe o uso de vestuário que cobre o rosto, incluindo símbolos religiosos. Caso aprovada, a lei prevê coimas e sanções para quem infringir as regras.

Alteração à competência dos tribunais para processos contra a aima

O Projeto de Lei 45/XVII/1 propõe alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos para enfrentar o grande congestionamento de processos contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) no Tribunal Administrativo de Lisboa. A proposta muda a competência territorial destes processos para os tribunais das áreas onde os requerentes iniciaram seus processos administrativos, distribuindo melhor a carga de trabalho. O objetivo é acelerar decisões urgentes, proteger direitos fundamentais e evitar atrasos na justiça, beneficiando especialmente pessoas em situações precárias à espera de respostas sobre autorizações de residência.

Reconhecer junho como mês do antigo combatente e veterano das forças armadas

Este projeto de resolução propõe que o Governo reconheça o mês de junho como o Mês do Antigo Combatente e do Veterano das Forças Armadas Portuguesas. O objetivo é valorizar e honrar o sacrifício e a coragem dos antigos combatentes, reforçando a ligação entre o passado e o presente de Portugal. Durante este mês, serão sugeridas iniciativas como cerimónias, exposições e debates para preservar a memória e integrar estes veteranos na identidade nacional. Esta homenageia visa garantir que a contribuição destes homens e mulheres seja reconhecida e celebrada por toda a sociedade.

Recuperar visto prévio do tribunal de contas para projetos do plano de recuperação

O Projeto de Lei 43/XVII/1 propõe recuperar o visto prévio do Tribunal de Contas para os projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O objetivo é restabelecer um mecanismo de controlo que garante a legalidade e transparência na utilização destes fundos públicos, prevenindo a corrupção e possíveis atos ilegais. A proposta surge na sequência da eliminação deste visto prévio em 2024, que passou a uma fiscalização menos rigorosa e mais tardia. Para os cidadãos, esta iniciativa significa maior confiança no uso responsável do dinheiro público e reforço na proteção do interesse financeiro do Estado.

Conclusão urgente das obras nas imediações do santuário de nossa senhora de aires

Este projeto de resolução recomenda ao Governo que finalize com urgência as obras nas imediações do Santuário de Nossa Senhora de Aires, em Viana do Alentejo. O santuário é um monumento nacional e um importante local de peregrinação, cultura e turismo na região. A resolução destaca que as áreas em redor ainda estão degradadas, o que afeta a segurança e o conforto dos visitantes, além de prejudicar a imagem do município. Por isso, pede avaliação urgente da situação e cooperação entre entidades para concluir as obras, garantindo a preservação do património e a dignidade dos fiéis e turistas.

Reabilitar urgentemente a estrada nacional 268 para melhorar acesso à vila de Sagres

O projeto de resolução n.º 74/XVII/1 recomenda ao Governo a reabilitação urgente da Estrada Nacional 268, principal acesso rodoviário e pedonal à vila de Sagres. Esta via encontra-se em mau estado há quase uma década, colocando em risco a segurança de automobilistas e peões. A estrada é crucial para o turismo local, pois liga à Fortaleza de Sagres, um dos monumentos mais visitados em Portugal. A proposta visa a repavimentação completa, regularização das bermas e valetas, e melhoria geral das condições de circulação, garantindo maior segurança e valorizando a imagem da região.

Revisão da subsidiação aérea para tarifa fixa dos cidadãos insulares

Este projeto de resolução recomenda ao Governo que revise o atual modelo de subsidiação das ligações aéreas entre as regiões autónomas dos Açores e Madeira e o continente. O objetivo é que os cidadãos insulares paguem apenas uma tarifa fixa pela viagem, sem ter que adiantar preços elevados e depois esperar reembolso. Esta mudança facilitaria o acesso e garantiria maior justiça social, fortalecendo a ligação e a igualdade entre as regiões insulares e o resto do país.

Recomenda ligação marítima regular entre a Madeira, o continente, Açores e Marrocos

Este projeto de resolução recomenda ao Governo que implemente uma ligação marítima regular por ferry entre a Madeira e o continente para melhorar a mobilidade de pessoas e mercadorias e fortalecer a coesão territorial. Propõe que esta ligação passe pelo porto de Portimão, valorizando a região do Algarve. Além disso, sugere expandir este serviço para incluir os Açores e portos estratégicos em Marrocos, aproveitando também eventos como o Mundial de Futebol de 2030. O objetivo é mitigar os efeitos negativos da insularidade, promover o desenvolvimento económico regional e integrar melhor as regiões autónomas no continente.

Alteração ao regime jurídico do ensino superior para maior autonomia e flexibilidade

Este projeto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do CHEGA propõe uma revisão ampla da lei que regula as instituições de ensino superior em Portugal, visando adaptar o sistema de ensino superior aos desafios atuais. O objetivo principal é simplificar a burocracia, reforçar a autonomia das instituições universitárias e politécnicas, promover a diversidade e qualidade da oferta formativa e garantir transparência e responsabilidade na gestão. A proposta defende também uma maior aproximação entre universidades e politécnicos, criando um sistema binário flexível que valorize tanto a ciência teórica quanto a aplicada, contribuindo para a coesão territorial e a internacionalização do ensino superior. Para os estudantes, prevê a criação de provedorias independentes para proteção dos seus direitos. Essas mudanças podem aumentar a eficiência do ensino superior e torná-lo mais alinhado com as melhores práticas internacionais, beneficiando a sociedade e a economia portuguesas.

Regime especial de direitos de parentalidade para profissionais de saúde

O Projeto de Lei 36/XVII/1, apresentado pelo partido PAN, propõe um regime especial de direitos de parentalidade para profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros e técnicos auxiliares. O objetivo é valorizar estes trabalhadores, facilitando a conciliação entre a vida profissional e familiar, através de medidas como licença parental alargada, dispensa de trabalho noturno e suplementar para grávidas e quem tenha filhos pequenos, e direitos alargados para cuidar de filhos com necessidades especiais. Esta proposta visa melhorar as condições de trabalho no Serviço Nacional de Saúde, embora alguns sindicatos critiquem a exclusividade da medida para este setor, defendendo a igualdade entre todos os trabalhadores.

Lançar concurso para construção do hospital central do Algarve

O projeto de resolução nº 43, apresentado pelo grupo parlamentar do CHEGA, recomenda ao Governo que lance o concurso para a construção do Hospital Central do Algarve. Esta construção é uma antiga reivindicação da região, que tem sido adiada apesar de várias promessas ao longo de duas décadas. O novo hospital é considerado essencial para melhorar o acesso a cuidados de saúde no Algarve, fixar médicos especialistas e apoiar o crescimento demográfico e turístico da região. Além disso, é importante para valorizar a formação médica na Universidade do Algarve e para o desenvolvimento económico e social local. A proposta apela a que o Governo avance sem mais atrasos com este projeto estratégico.

Repor justiça e equidade na carreira dos professores

O Projeto de Resolução 66/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, recomenda ao Governo que corrija injustiças na carreira docente, onde cerca de 56.000 professores foram ultrapassados por colegas que ingressaram depois deles. Esta situação resulta de alterações legais nos últimos anos que não reconheceram devidamente o tempo de serviço e experiência dos docentes, causando desmotivação e abandono da profissão. O objetivo é que o Governo reverta os critérios de reposicionamento na carreira, valorize os professores e promova um diálogo transparente com os representantes destes profissionais, assegurando maior justiça e equidade no setor da educação pública.

Repor comparticipação no tratamento de vacinas antialérgicas

Este projeto de resolução pede ao Governo que volte a comparticipar em 50% o custo do tratamento de imunoterapia específica com alergénios, conhecidas como vacinas antialérgicas. Este tratamento é o único que pode modificar a doença alérgica, reduzindo sintomas e medicamentos, e melhorando a qualidade de vida dos doentes, especialmente crianças e adolescentes. Atualmente, Portugal não comparticipa este tratamento, dificultando o acesso para muitas pessoas devido ao custo elevado. A proposta visa garantir igualdade e facilitar o acesso a este tratamento importante para milhares de portugueses.

Recomenda regime especial de comparticipação para tratamento da epidermólise bolhosa

O Projeto de Resolução 40/XVII/1 recomenda ao Governo a criação de um regime especial de comparticipação dos custos com medicamentos, materiais e dispositivos médicos para o tratamento da Epidermólise Bolhosa, uma doença rara que causa graves feridas na pele e mucosas. O objetivo é aliviar o elevado custo para os doentes e suas famílias, garantindo o acesso gratuito a estes cuidados essenciais. Esta medida pretende melhorar a qualidade de vida dos pacientes e reduzir o impacto financeiro e emocional para as famílias e cuidadores.

Recomenda criação da carreira de técnico secretário clínico no sns

O Projeto de Resolução 41/XVII/1 propõe a criação de uma carreira especial para Técnicos de Secretariado Clínico no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O objetivo é reconhecer oficialmente as competências destes profissionais que desempenham funções essenciais na gestão dos serviços de saúde, como o atendimento ao utente e o apoio administrativo. Esta medida visa valorizar a formação específica já existente, garantir melhores condições de trabalho e promover a eficiência do SNS, beneficiando tanto os trabalhadores como os utentes.

Contratação de terapeutas e psicólogos para crianças com necessidades educativas especiais

O Projeto de Resolução 39/XVII/1 propõe a contratação de mais terapeutas e psicólogos nas escolas para apoiar crianças com Necessidades Educativas Especiais. Esta iniciativa visa garantir que esses alunos recebam o acompanhamento necessário para o seu desenvolvimento escolar e pessoal, corrigindo a atual falta destes profissionais nas escolas portuguesas. O objetivo é melhorar a qualidade do ensino e promover a igualdade de oportunidades para todos os estudantes, especialmente aqueles que enfrentam maiores desafios no sistema educativo.

Aumenta para 25 dias o período mínimo de férias anuais

O Projeto de Lei 30/XVII/1 propõe aumentar o período mínimo de férias anuais para 25 dias úteis, tanto no setor privado como na função pública. O objetivo é reforçar os direitos laborais e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, promovendo um melhor equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal. Esta medida visa ainda proteger os direitos adquiridos, impedindo que o aumento das férias reduza salários ou prejudique outras condições laborais. Caso seja aprovado, entrará em vigor no início do ano seguinte à sua publicação, garantindo mais tempo de descanso e bem-estar aos trabalhadores portugueses.

Inclusão de jovens com necessidades educativas no ensino superior

O Projeto de Lei 31/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo para promover a inclusão de jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior. O objetivo é garantir apoios personalizados, adaptações curriculares e avaliação adequada, facilitando o acesso e a permanência destes estudantes nas universidades e politécnicos. A proposta visa remover barreiras legais e práticas que dificultam a integração destes jovens, oferecendo-lhes igualdade de oportunidades para desenvolverem o seu potencial académico e participarem plenamente na sociedade.

Reforço do combate ao bullying e ciberbullying nas escolas para alunos com deficiência

O Projeto de Resolução 38/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe reforçar a luta contra o bullying e o ciberbullying, especialmente em alunos com deficiência. O objetivo é facilitar a denúncia destes casos, promover campanhas de sensibilização para alunos, professores e famílias, e aumentar o número de psicólogos nas escolas. Esta iniciativa visa criar um ambiente escolar mais seguro e inclusivo, protegendo o bem-estar e a aprendizagem de todos os estudantes.

Regular máximo de alunos com necessidades especiais por turma

Este projeto de resolução propõe que seja regulamentado o número máximo de alunos com necessidades educativas especiais (NEE) por turma, mantendo o limite atualmente legal de dois alunos com NEE por turma. O objetivo é garantir que este limite seja cumprido em todas as escolas para assegurar um ensino de melhor qualidade e uma atenção adequada a todos os alunos. Além disso, a proposta recomenda aumentar o número de professores de educação especial para responder às necessidades crescentes e melhorar o apoio pedagógico, evitando sobrecarga dos docentes e promovendo a inclusão eficaz dos alunos com necessidades especiais.

Reforçar proteção dos animais no transporte e acabar exportação para países terceiros

O Projeto de Lei 26/XVII/1, proposto pelo PAN, visa reforçar a proteção dos animais durante o transporte em território nacional e em viagens marítimas que partam de Portugal. A iniciativa atualiza normas técnicas, aumenta as exigências de formação do pessoal responsável pelos animais, reforça a fiscalização, eleva as sanções por infrações e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países fora da União Europeia. O objetivo é assegurar melhores condições de bem-estar animal, evitar o sofrimento evitável durante o transporte e promover alternativas como a exportação de carcaças em vez de animais vivos, melhorando assim a saúde pública e protegendo os direitos dos animais.

Restrição e perda da nacionalidade portuguesa: novas regras

O Projeto de Lei 20/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, propõe alterações à Lei da Nacionalidade para restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e definir condições para a sua perda. O objetivo é tornar mais rigorosos os critérios para atribuir a nacionalidade a filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, exigindo, por exemplo, períodos mais longos de residência legal dos progenitores e a declaração expressa de querer ser português. Para os casos de naturalização, a proposta aumenta os requisitos, incluindo residir legalmente em Portugal por mais tempo, demonstrar conhecimento da língua e cultura portuguesas, aprovação num teste de integração, além de não ter antecedentes criminais graves ou representar perigo para a segurança nacional. Além disso, prevê a perda da nacionalidade para naturalizados que cometam crimes graves ou ofendam de forma clara os símbolos e a história nacional. Esta proposta visa valorizar a nacionalidade como um vínculo de lealdade e compromisso, reforçando a exigência de integração efetiva dos novos cidadãos portugueses.

Suspensão imediata do reagrupamento familiar para imigrantes em Portugal

O Projeto de Resolução 23/XVII/1 recomenda que o Governo suspenda imediatamente os pedidos de reagrupamento familiar feitos por imigrantes com residência legal em Portugal. A proposta surge perante a preocupação com a capacidade do país para integrar um grande número de novos familiares, impactando serviços públicos como saúde, educação e segurança social. O objetivo é controlar o crescimento da população imigrante até que haja uma decisão final sobre os processos pendentes e uma avaliação rigorosa da capacidade de integração do país.

Cancelar autorizações de residência temporária obtidas por fraude

O Projeto de Resolução 22/XVII/1, proposto pelo partido Chega, recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para cancelar autorizações de residência temporária em Portugal obtidas por fraude. A iniciativa surge após investigações que revelaram a entrada ilegal de milhares de imigrantes com documentos falsificados, muitos dos quais não residem efetivamente no país. O objetivo é identificar e revogar residências temporárias concedidas com base em dados fraudulentos, garantindo que apenas quem reside e trabalha realmente em Portugal mantenha estes direitos, protegendo a integridade do sistema de autorização de residência e a imagem do país.

Redução do iva na alimentação dos animais de companhia

O Projeto de Lei 16/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, propõe reduzir o IVA aplicado à alimentação de animais de companhia, atualmente de 23%, para uma taxa reduzida. O objetivo é aliviar as despesas das famílias, especialmente aquelas com baixos rendimentos, que enfrentam dificuldades económicas para alimentar os seus animais. Esta medida visa também combater o abandono de animais, que tem aumentado devido a custos elevados. Ao seguir exemplos internacionais, como Espanha e Alemanha, o projeto pretende melhorar o bem-estar animal e apoiar financeiramente os donos de animais de estimação.

Medidas para acelerar processos de ocupação ilegal de imóveis

O Projeto de Lei 13/XVII/1, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, propõe acelerar o julgamento dos processos relativos à ocupação ilegal de imóveis. A iniciativa define claramente o que é ocupação ilegal e estabelece que, em caso de queixa criminal, o ocupante deve provar em 48 horas o seu direito ao imóvel ou a permissão para estar lá. Se não o fizer, o imóvel deve ser desocupado imediatamente. O projeto também aumenta as penas para quem ocupa imóveis ilegalmente e prevê julgamentos sumários para estes casos, garantindo maior proteção da propriedade privada.

Redução da taxa de IVA nas garrafas de gás butano e propano

Este projeto de lei propõe reduzir o IVA sobre as garrafas de gás butano e propano para a taxa mínima. Atualmente, estas garrafas têm um IVA elevado de 23%, afetando sobretudo as famílias que vivem em zonas rurais ou sem acesso à rede de gás natural. O objetivo é aliviar o custo do gás para estas populações, promovendo uma maior equidade fiscal e territorial. Com esta medida, pretende-se diminuir o impacto financeiro na vida diária dos cidadãos que dependem do gás engarrafado, garantindo melhor acesso a um bem essencial.

Redução da taxa de IVA para atos médico-veterinários

Este projeto de lei propõe reduzir a taxa de IVA aplicada aos serviços médico-veterinários de 23% para 13%. O objetivo é aliviar o peso financeiro das despesas veterinárias para os donos de animais de companhia, facilitando o acesso a cuidados essenciais para o bem-estar dos seus animais. A medida reconhece a importância dos animais na vida das famílias, tenta evitar o abandono causado por dificuldades económicas e promove uma maior justiça fiscal, já que a mesma taxa mais baixa é aplicada aos serviços veterinários para animais usados na produção alimentar.

Repôr princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador no código do trabalho

O Projeto de Lei 10/XVII/1, proposto pelo PCP, propõe alterar o Código do Trabalho para repor o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador. Este princípio garante que as regras legais mínimas de trabalho podem ser melhoradas por acordos coletivos e que os contratos individuais só podem conter condições mais vantajosas para o trabalhador. O objetivo é reforçar a proteção dos trabalhadores, evitando que normas legais sejam substituídas por condições menos favoráveis, promovendo assim melhores direitos laborais e maior equilíbrio nas relações de trabalho.

Constituição de comissão para verificar poderes dos deputados eleitos

Este projeto de resolução propõe a criação de uma Comissão Eventual para verificar os poderes dos deputados eleitos na XVII Legislatura da Assembleia da República. A comissão tem a função de confirmar oficialmente a legitimidade dos mandatos dos deputados e gerir eventuais substituições, garantindo que o Parlamento funcione corretamente. Esta iniciativa assegura transparência e legalidade na composição do órgão legislativo, beneficiando a confiança dos cidadãos no processo eleitoral e parlamentar.

Alarga e fortalece a proteção penal dos animais no código penal

O Projeto de Lei 4/XVII/1 propõe reforçar a proteção criminal dos animais em Portugal, ampliando a lei para cobrir todos os animais e não apenas os de companhia. A iniciativa clarifica conceitos como maus-tratos e define penas mais severas para abusos, incluindo o abuso sexual de animais. O objetivo é alinhar a legislação nacional com os avanços científicos que reconhecem os animais como seres sensíveis e com exemplos de outros países, garantindo uma defesa jurídica mais efetiva contra maus-tratos e abandono. Essa mudança promove maior justiça e protege os animais, refletindo um compromisso ético e legal renovado que impacta positivamente os direitos dos animais e a responsabilidade dos cidadãos.