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Eliminação do adicional ao imposto sobre produtos petrolíferos

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 123/XVII/1

Início: 10 de julho de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 123Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 123/XVII/1, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, propõe acabar com o adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) e reduzir a taxa de IVA sobre gasolina e gasóleo rodoviário de 23% para 13%. Esta medida visa aliviar economicamente as famílias e empresas, que atualmente enfrentam custos elevados devido ao peso fiscal nos combustíveis. O adicional ao ISP foi criado em 2016 como uma medida temporária para equilibrar as finanças públicas, mas tem permanecido sem justificativa atual, afetando especialmente os cidadãos com menor poder de compra e setores dependentes do transporte. A proposta pretende também aumentar a transparência fiscal e devolver parte do poder de compra aos contribuintes.

  • Proposta para eliminar o adicional ao imposto sobre os combustíveis (ISP) criado em 2016.
  • Objetivo é reduzir o custo dos combustíveis para famílias e empresas, aliviando os encargos causados por este imposto.
  • Também prevê baixar o IVA da gasolina e gasóleo rodoviário de 23% para 13%.
  • Justifica-se por considerar que o adicional ao ISP deixou de ser temporário e penaliza desproporcionalmente quem tem menos dinheiro.
  • Esta medida pretende aumentar a transparência fiscal e devolver poder de compra aos consumidores.

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