Este projeto de lei propõe criar o "112 Animal", uma linha telefónica nacional gratuita e permanente para socorro animal. O objetivo é centralizar denúncias e pedidos de ajuda em situações de emergência, maus-tratos, abandono ou outras formas de violência contra animais. A linha será operada por profissionais treinados e encaminhará rapidamente as ocorrências às entidades competentes, como forças de segurança, veterinários e associações. Esta medida visa melhorar a proteção dos animais, facilitar o acesso dos cidadãos ao socorro e ajudar a planear políticas públicas de bem-estar animal.