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Reconhece bombeiros como profissão de risco e desgaste rápido

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 133/XVII/1

Início: 22 de julho de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 133Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 133/XVII/1, apresentado pelo PCP, reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido. Esta proposta visa proteger a saúde física e mental dos bombeiros, que enfrentam condições muito exigentes e perigosas no seu trabalho. O projeto prevê a reforma antecipada, melhores condições de trabalho, períodos de férias alargados e o pagamento de subsídios pela penosidade, insalubridade e risco, que serão totalmente suportados pelo Estado. Assim, pretende assegurar maior segurança, compensações justas e um reconhecimento adequado da difícil realidade deste grupo profissional.

  • Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido devido às exigências físicas e psicológicas da função.
  • Permite a reforma antecipada aos 55 anos para bombeiros operacionais, e até aos 65 para funções de comando, após 30 anos de serviço.
  • Garante compensações como limites de horas de trabalho, aumentos nas férias para 25 dias e subsídios por condições difíceis, pagos pelo Estado.
  • Inclui direito a mudança de funções a partir dos 50 anos para preservar a saúde dos bombeiros.
  • Aplica-se a bombeiros profissionais, voluntários e equipas permanentes, melhorando a proteção e apoios para toda a classe.

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  3. Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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