O Projeto de Lei 109/XVII/1 propõe reforçar a proteção dos animais de companhia em Portugal. A iniciativa prevê melhorias na fiscalização, obrigações para as câmaras municipais terem médicos veterinários e infraestruturas adequadas, além de endurecer penalizações para maus-tratos e abandono. O objetivo é reduzir os maus-tratos, combater o abandono e incentivar adoções responsáveis, garantindo melhores condições e cuidados básicos para os animais. Esta lei visa proteger os animais e promover o seu bem-estar, beneficiando toda a sociedade.