O Projeto de Lei 31/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo para promover a inclusão de jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior. O objetivo é garantir apoios personalizados, adaptações curriculares e avaliação adequada, facilitando o acesso e a permanência destes estudantes nas universidades e politécnicos. A proposta visa remover barreiras legais e práticas que dificultam a integração destes jovens, oferecendo-lhes igualdade de oportunidades para desenvolverem o seu potencial académico e participarem plenamente na sociedade.