Aumentar penas por incêndios florestais e tratar incendiários como terroristas

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 173/XVII/1

Início: 02 de setembro de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 173Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O projeto de lei apresentado pelo partido CHEGA propõe aumentar as penas para o crime de incêndio florestal, que atualmente tem causado grandes prejuízos ambientais, económicos e sociais em Portugal. A iniciativa visa punir com maior rigor os incendiários, especialmente os reincidentes, equiparando-os a terroristas quando os incêndios ponham em risco vidas humanas. O objetivo é reforçar a prevenção, diminuir a reincidência e transmitir uma mensagem clara de que este crime grave terá consequências penais severas, protegendo assim a segurança e os bens da comunidade.

Aumenta as penas para quem provocar incêndios florestais, com prisões que podem ir de 6 a 25 anos, dependendo da gravidade.
Define que incendiários reincidentes e com tendência para causar incêndios graves devem cumprir penas de prisão efetiva mais longas.
Equipara os incendiários a terroristas quando os seus atos colocam em risco vidas humanas, aplicando-lhes regras penais específicas do combate ao terrorismo.
Estabelece que libertações condicionais só são permitidas com controlo rigoroso durante os meses de maior risco de incêndios.
Pretende combater a reincidência e a sensação de impunidade, protegendo as pessoas, o ambiente e a economia das graves consequências dos incêndios.