Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 63/XVII/1
O Projeto de Lei 63/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, propõe alterar o Código do IRS para corrigir injustiças fiscais sentidas em 2024. A iniciativa visa atualizar os escalões e taxas do IRS para compensar a ausência de indexação à inflação, o que tem prejudicado principalmente os trabalhadores e famílias da classe média. Com esta proposta, pretende-se garantir que os rendimentos das famílias sejam protegidos e que as reduções de imposto alcancem quem mais necessita, promovendo mais justiça fiscal.