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Alteração ao código do IRS para mais justiça fiscal nas famílias

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 63/XVII/1

Início: 27 de junho de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 63Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 63/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, propõe alterar o Código do IRS para corrigir injustiças fiscais sentidas em 2024. A iniciativa visa atualizar os escalões e taxas do IRS para compensar a ausência de indexação à inflação, o que tem prejudicado principalmente os trabalhadores e famílias da classe média. Com esta proposta, pretende-se garantir que os rendimentos das famílias sejam protegidos e que as reduções de imposto alcancem quem mais necessita, promovendo mais justiça fiscal.

  • O projeto de lei quer atualizar os escalões do IRS para que não se perca poder de compra devido à inflação.
  • Atualmente, as deduções importantes para quem tem menos rendimentos, como saúde e habitação, perderam valor real.
  • A proposta do governo para reduzir o IRS é considerada insuficiente, beneficiando mais quem tem rendimentos altos.
  • Esta proposta quer garantir que a redução do IRS chegue mais e melhor às famílias da classe média e mais pobres.
  • A nova tabela de IRS apresenta taxas ajustadas para suavizar o impacto fiscal sobre a maioria dos contribuintes.

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Histórico

  1. Entrada
  2. Admissão
  3. Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  4. Anúncio
  5. Retirada da iniciativa
  6. Discussão generalidade