O Projeto de Lei 4/XVII/1 propõe reforçar a proteção criminal dos animais em Portugal, ampliando a lei para cobrir todos os animais e não apenas os de companhia. A iniciativa clarifica conceitos como maus-tratos e define penas mais severas para abusos, incluindo o abuso sexual de animais. O objetivo é alinhar a legislação nacional com os avanços científicos que reconhecem os animais como seres sensíveis e com exemplos de outros países, garantindo uma defesa jurídica mais efetiva contra maus-tratos e abandono. Essa mudança promove maior justiça e protege os animais, refletindo um compromisso ético e legal renovado que impacta positivamente os direitos dos animais e a responsabilidade dos cidadãos.