Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 66/XVII/1
O Projeto de Resolução 66/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, recomenda ao Governo que corrija injustiças na carreira docente, onde cerca de 56.000 professores foram ultrapassados por colegas que ingressaram depois deles. Esta situação resulta de alterações legais nos últimos anos que não reconheceram devidamente o tempo de serviço e experiência dos docentes, causando desmotivação e abandono da profissão. O objetivo é que o Governo reverta os critérios de reposicionamento na carreira, valorize os professores e promova um diálogo transparente com os representantes destes profissionais, assegurando maior justiça e equidade no setor da educação pública.