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Repor justiça e equidade na carreira dos professores

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 66/XVII/1

Início: 20 de junho de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 66Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Resolução 66/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, recomenda ao Governo que corrija injustiças na carreira docente, onde cerca de 56.000 professores foram ultrapassados por colegas que ingressaram depois deles. Esta situação resulta de alterações legais nos últimos anos que não reconheceram devidamente o tempo de serviço e experiência dos docentes, causando desmotivação e abandono da profissão. O objetivo é que o Governo reverta os critérios de reposicionamento na carreira, valorize os professores e promova um diálogo transparente com os representantes destes profissionais, assegurando maior justiça e equidade no setor da educação pública.

  • O projeto recomenda que o Governo corrija injustiças na carreira dos professores, sobretudo ultrapassagens de docentes com mais tempo de serviço por colegas que entraram depois.
  • Propõe reconhecer integralmente o tempo de serviço dos professores que estavam nos quadros antes de 2011 para assegurar tratamento justo e igualitário.
  • Pede políticas públicas que valorizem os professores, incentivando-os a permanecer na profissão e reconhecendo o papel fundamental que têm na educação.
  • Defende um diálogo transparente com sindicatos e representantes dos professores para encontrar soluções que beneficiem profissionais, alunos e o ensino público.
  • Quer que estas mudanças entrem em vigor já no início do ano letivo de 2025/2026, para melhorar rapidamente a situação da carreira docente.

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