Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 22/XVII/1
O Projeto de Resolução 22/XVII/1, proposto pelo partido Chega, recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para cancelar autorizações de residência temporária em Portugal obtidas por fraude. A iniciativa surge após investigações que revelaram a entrada ilegal de milhares de imigrantes com documentos falsificados, muitos dos quais não residem efetivamente no país. O objetivo é identificar e revogar residências temporárias concedidas com base em dados fraudulentos, garantindo que apenas quem reside e trabalha realmente em Portugal mantenha estes direitos, protegendo a integridade do sistema de autorização de residência e a imagem do país.