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Cancelar autorizações de residência temporária obtidas por fraude

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 22/XVII/1

Início: 11 de junho de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 22Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Resolução 22/XVII/1, proposto pelo partido Chega, recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para cancelar autorizações de residência temporária em Portugal obtidas por fraude. A iniciativa surge após investigações que revelaram a entrada ilegal de milhares de imigrantes com documentos falsificados, muitos dos quais não residem efetivamente no país. O objetivo é identificar e revogar residências temporárias concedidas com base em dados fraudulentos, garantindo que apenas quem reside e trabalha realmente em Portugal mantenha estes direitos, protegendo a integridade do sistema de autorização de residência e a imagem do país.

  • O projeto recomenda que o Governo cancele imediatamente autorizações de residência temporária obtidas de forma fraudulenta.
  • Sugere uma auditoria independente para identificar autorizações emitidas com base em dados falsos ou enganosos desde 2017.
  • Propõe verificar se os titulares destas autorizações têm registo de rendimentos, descontos para a Segurança Social ou atividade económica real em Portugal.
  • Pede o cancelamento das autorizações com irregularidades e que essas autorizações NÃO sejam renovadas automaticamente.
  • Visa proteger a imagem de Portugal e garantir que a imigração está controlada e transparente, evitando abusos no sistema.

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