Esta proposta de lei autoriza o Governo a implementar em Portugal a Diretiva da União Europeia 2022/2555, que visa garantir um elevado nível de cibersegurança comum entre os Estados-membros. O objetivo é reforçar a proteção contra ciberameaças, assegurando a segurança das redes e dos sistemas de informação, incluindo os da Administração Pública, operadores de infraestruturas críticas e serviços essenciais. A lei cria um quadro regulatório que define responsabilidades para entidades públicas e privadas, estabelece medidas de prevenção, resposta a incidentes e supervisão, além de promover a cooperação entre órgãos competentes e o setor privado. O impacto para os cidadãos é a maior segurança digital e proteção dos seus dados, bem como a continuidade dos serviços essenciais, ao mesmo tempo que se promove a modernização digital do país.