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Medidas para proteção e socorro animal em situações de emergência

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 155/XVII/1

Início: 05 de agosto de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 155Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 155/XVII/1 propõe a criação de equipas municipais especializadas para proteger e socorrer animais em situações de emergência, como incêndios florestais. A iniciativa visa alterar a legislação da Proteção Civil para incluir médicos veterinários municipais como agentes de proteção civil, garantindo que estes profissionais participem ativamente nos planos de emergência locais. O objetivo é evitar o sofrimento e a morte de milhares de animais, reforçando a resposta organizada e coordenada em catástrofes. Esta medida terá impacto direto nos cidadãos ao proteger os seus animais de companhia e de criação, fortalecendo a integração da proteção animal nas estratégias públicas de emergência.

  • Propõe a criação de equipas municipais especializadas para o socorro e proteção de animais em emergências, como incêndios e outras catástrofes.
  • Reconhece os médicos veterinários municipais como agentes de proteção civil, envolvendo-os nos planos locais de proteção civil.
  • Os planos municipais deverão incluir medidas específicas para o resgate e apoio a animais de companhia, de criação e selvagens.
  • Visa corrigir a falta de resposta organizada e estruturada aos animais afetados em situações de emergência, evitando sofrimento e mortes evitáveis.
  • Prevê coordenação entre municípios, autoridades nacionais e entidades ambientais para garantir uma proteção eficaz dos animais em risco.

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