Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 155/XVII/1
O Projeto de Lei 155/XVII/1 propõe a criação de equipas municipais especializadas para proteger e socorrer animais em situações de emergência, como incêndios florestais. A iniciativa visa alterar a legislação da Proteção Civil para incluir médicos veterinários municipais como agentes de proteção civil, garantindo que estes profissionais participem ativamente nos planos de emergência locais. O objetivo é evitar o sofrimento e a morte de milhares de animais, reforçando a resposta organizada e coordenada em catástrofes. Esta medida terá impacto direto nos cidadãos ao proteger os seus animais de companhia e de criação, fortalecendo a integração da proteção animal nas estratégias públicas de emergência.