Resumo da IA

Esta proposta de lei visa garantir que as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores tenham representação efetiva nas estruturas que regulam as qualificações profissionais e a certificação das entidades formadoras em Portugal. Atualmente, estas regiões só participam como observadoras, o que limita a sua influência em decisões que afetam diretamente a sua formação profissional e acesso a financiamentos. A iniciativa altera dois decretos-lei para permitir a nomeação de representantes das Regiões Autónomas com plenos direitos nestes órgãos, promovendo uma integração mais justa e eficaz das suas especificidades regionais. Isto ajuda a garantir que as políticas de formação profissional sejam mais adaptadas às necessidades regionais, beneficiando trabalhadores, empresas e a economia local.

A proposta de lei quer garantir que as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores tenham representantes com voz ativa nas decisões sobre qualificações e certificações da formação profissional em Portugal.
Assim, as Regiões Autónomas poderão participar no conselho que certifica as entidades formadoras e no conselho geral da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP).
Esta medida pretende assegurar que as especificidades das Regiões Autónomas sejam consideradas nas políticas e decisões nacionais relacionadas com formação e aprendizagem.
Atualmente, as Regiões Autónomas só participam como observadores; a proposta defende que passem a ter participação plena, incluindo nomeação dos seus representantes pelos respetivos governos regionais.
A alteração não implica custos adicionais para o Orçamento do Estado e visa fortalecer a cooperação e inclusão das Regiões Autónomas no sistema nacional de qualificações.