Este projeto de resolução recomenda ao Governo português que implemente urgentemente o regulamento europeu MiCA, que regula os mercados de criptoativos. O objetivo é garantir um enquadramento jurídico claro e harmonizado para a emissão e serviços relacionados com criptoativos em Portugal. Ao cumprir esta norma, pretende-se proteger os investidores, assegurar a estabilidade financeira e atrair empresas e investimentos para o país, promovendo inovação e criação de empregos no setor.