Recomenda retomada da valorização da carreira de oficial de justiça

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 168/XVII/1

Início: 04 de julho de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 168Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Resolução 168/XVII/1 recomenda ao Governo português que finalize a valorização da carreira especial de Oficial de Justiça. A proposta destaca a falta de meios adequados, instalações degradadas e salários baixos que dificultam a motivação dos profissionais. O objetivo é retomar negociações para melhorar salários, progressões na carreira, ingresso de novos oficiais e um regime de aposentação justo. Esta valorização é vista como essencial para uma justiça mais eficiente e melhor serviço público.

Os oficiais de justiça enfrentam condições difíceis, com falta de materiais essenciais, instalações degradadas e salários baixos que afastam novos candidatos.
Apesar de promessas anteriores, a revalorização da carreira de oficial de justiça ainda não foi concluída, afetando a motivação e o desempenho destes profissionais.
O atual governo interrompeu negociações que incluíam aumento salarial, promoções, progressões na carreira e um sistema de aposentação adaptado à função.
Há mais de 1.000 lugares vagos para oficiais de justiça, o que prejudica o funcionamento eficiente dos tribunais e a rapidez na resolução dos processos.
A recomendação é para que o governo retome urgentemente as negociações e conclua a revalorização da carreira conforme o acordo firmado para 2025-2028.