O Projeto de Lei 170/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, propõe restringir o consumo de drogas e substâncias psicotrópicas na via pública em Portugal. O objetivo é repor normas legais anteriores, punindo o consumo público e confiscando as substâncias quando a proibição for violada. Esta iniciativa surge num contexto em que a descriminalização do consumo de drogas foi ampliada em 2023, o que, segundo os deputados autores, aumentou os riscos sociais e de saúde pública. Também prevê rever a localização das salas de consumo assistido para afastá-las de áreas de escolas e creches. Para os cidadãos, isto significa um reforço das medidas contra o consumo visível de drogas em espaços públicos, com foco na proteção da saúde pública e da segurança social.