Este projeto de lei propõe a criação da Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras (UNPEF) dentro da Polícia de Segurança Pública (PSP). A UNPEF terá a responsabilidade de controlar as fronteiras aéreas, fiscalizar a permanência de estrangeiros em Portugal e gerir processos de afastamento, readmissão e retorno de cidadãos estrangeiros. A iniciativa visa reforçar o controlo e a segurança das fronteiras portuguesas, garantindo uma coordenação eficaz com outras forças, como a Guarda Nacional Republicana (GNR). Esta medida pretende aumentar a segurança nacional e aprimorar o controlo migratório, beneficiando os cidadãos ao assegurar um melhor policiamento das fronteiras e o cumprimento das leis de imigração.