Garantir que residentes da madeira e açores paguem só valor fixo das passagens aéreas

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 271/XVII/1

Início: 09 de setembro de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 271Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

Este projeto de resolução propõe que o governo crie um mecanismo financeiro para que os residentes da Madeira e dos Açores paguem apenas o valor fixo das passagens aéreas, sem terem de adiantar o valor total e esperar pelo reembolso. O objetivo é acabar com a burocracia, atrasos e dificuldades atuais, garantindo justiça e igualdade no acesso ao transporte aéreo para estas regiões autónomas. Assim, pretende-se facilitar a mobilidade dos cidadãos insulares, cumprindo princípios constitucionais de coesão territorial.

Propõe criar um sistema que garante que os residentes da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas, sem terem de adiantar o custo total.
O sistema eliminaria o processo atual de reembolso, que é lento, complicado e causa desigualdades.
O diferencial do preço real das passagens seria pago logo pela administração, assegurando que os residentes pagam só o que lhes é devido.
Quer-se que esta solução seja permanente e avaliada regularmente para garantir igualdade entre ilhas e continente.
O objetivo é cumprir a Constituição, promovendo a coesão territorial e evitando discriminação aos insulares.