O Projeto de Resolução nº 264/XVII/1, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, recomenda ao Governo português que se desvincule do Cartão Europeu de Vacinação (CVE) e do projeto EUVABECO, ambos iniciativas da União Europeia para uniformizar políticas de vacinação. Os deputados defendem que o CVE representa uma ameaça à privacidade, à liberdade e à soberania nacional, pois centraliza dados sensíveis de saúde num sistema digital acessível a entidades externas, incluindo a Comissão Europeia e a Organização Mundial da Saúde, sem garantias suficientes de consentimento informado. Além disso, alertam para riscos de discriminação social e exclusão de cidadãos com base em decisões pessoais sobre vacinação. Portugal já possui o Boletim de Vacinas Eletrónico, que assegura o registo eficaz e seguro dos dados de vacinação. A resolução apela à saída imediata do projeto e à proteção dos direitos fundamentais na partilha de dados de saúde.