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Medidas para prevenir furtos e proteger as propriedades agrícolas

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 193/XVII/1

Início: 22 de julho de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 193Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Resolução 193/XVII/1 recomenda ao Governo a adoção de medidas para prevenir e punir os furtos em propriedades agrícolas, como colheitas, combustível, gado e máquinas agrícolas. A proposta destaca a necessidade de reforçar a fiscalização junto dos intermediários de venda, implementar a identificação eletrónica obrigatória dos animais, simplificar a denúncia online e investir em rastreabilidade da cortiça. Além disso, recomenda apoios para instalar portões e videovigilância, e incentivar a segurança coletiva entre agricultores. O objetivo é proteger os agricultores das perdas económicas e garantir mais segurança no campo.

  • Há muitos furtos em zonas rurais, incluindo colheitas, combustível, gado e máquinas agrícolas, causando perdas graves para os agricultores.
  • O projeto sugere que o Governo fortaleça a fiscalização dos locais que vendem produtos agrícolas roubados, envolvendo várias autoridades.
  • Propõe obrigar a identificação eletrónica do gado para melhor controlo e facilitar a apresentação de queixas online.
  • Quer apoiar a instalação de portões e videovigilância nas propriedades para aumentar a segurança.
  • Recomenda medidas para punir melhor os criminosos, incluindo considerar como crime ambiental a destruição de sobreiros para roubar cortiça.

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