O Projeto de Lei 108/XVII/1 propõe alterar o Código do Direito de Autor para permitir a reprodução de partituras musicais sem custos para fins de estudo, ensino e execução em contextos associativos e filantrópicos, como bandas filarmónicas e escolas de música sem fins lucrativos. O objetivo é facilitar o acesso à formação musical e apoiar instituições culturais essenciais, reduzindo encargos financeiros e burocráticos injustificados. Esta exceção mantém a proteção dos direitos dos autores e editores, garantindo um equilíbrio entre o incentivo à cultura e o respeito pelos direitos de autor.