Limitar entrada e permanência de estrangeiros com quotas anuais de imigração
Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 61/XVII/1
Início: 27 de junho de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 61Legislatura: XVIISessão: 1
Resumo da IA
O Projeto de Lei 61/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar CHEGA em 2025, pretende restringir as normas de entrada e permanência de estrangeiros em Portugal. A proposta visa controlar a imigração através da adoção de quotas anuais baseadas nas qualificações e necessidades reais do mercado de trabalho português. Propõe também a revogação de regras que facilitavam a autorização de residência a membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O objetivo é responder à pressão crescente sobre os serviços públicos e promover uma melhor integração dos imigrantes, limitando a imigração ilegal e garantindo que a concessão de vistos seja alinhada com a capacidade económica e social do país.
O projeto de lei propõe restringir as normas que regulam a entrada e permanência de estrangeiros em Portugal.
Estabelece quotas anuais para a imigração, baseadas nas qualificações dos imigrantes e nas necessidades do mercado de trabalho nacional.
Propõe que os vistos para residir e trabalhar dependam de vagas não preenchidas por portugueses, europeus ou residentes legais.
Revoga a autorização automática de residência para membros da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) com entrada legal, impondo mais requisitos.
Inclui regras mais rigorosas para o reagrupamento familiar, impondo condições como alojamento adequado, meios de subsistência e seguro de saúde.
