Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas

Recomenda ao Governo a inclusão da travessia fluvial Setúbal-Tróia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/Passe Navegante

Recomendar ao governo interdição de Alexandre de Moraes em Portugal por atos contra democracia brasileira

O Projeto de Resolução 263/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe que o Governo português impeça a entrada em Portugal de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil. A iniciativa justifica-se pela alegada atuação autoritária de Moraes, que estaria a perseguir opositores políticos e a restringir a liberdade de expressão no Brasil. O objetivo é que Portugal demonstre a sua oposição a estas práticas que ameaçam a democracia brasileira e reafirme o seu compromisso com os valores democráticos. Para os cidadãos, esta medida simboliza o apoio de Portugal à defesa da democracia e dos direitos fundamentais na comunidade lusófona.

Estudo técnico-económico independente sobre o sistema elétrico nacional

O Projeto de Resolução 268/XVII/1, apresentado pelo partido Chega, recomenda ao Governo que realize um estudo técnico-económico independente e público sobre o Sistema Elétrico Nacional. O objetivo é avaliar, de forma transparente, os custos reais, fragilidades e alternativas energéticas atuais de Portugal, incluindo renováveis, gás natural e energia nuclear. Este estudo visa informar decisões políticas sólidas para garantir um fornecimento de eletricidade estável, competitivo e sustentável, protegendo os interesses dos cidadãos e da economia nacional.

Estabelecer prazos e garantias para ampliação do hospital de Beja

Esta iniciativa parlamentar recomenda que o Governo defina prazos rigorosos e vinculativos para a ampliação e requalificação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja, e que responsabilize quem não cumprir esses prazos. O objetivo é garantir que este importante investimento, essencial para melhorar os cuidados de saúde no Baixo Alentejo, seja finalizado a tempo, evitando atrasos que prejudicam os cidadãos e o funcionamento do sistema de saúde local.

Redução do iva na construção de habitação própria e permanente

O Projeto de Lei 178/XVII/1 propõe a redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas obras de construção e remodelação de habitações destinadas à habitação própria e permanente. O objetivo é tornar a compra e manutenção de casa mais acessível, combatendo a crise habitacional em Portugal, onde os preços elevados dificultam o acesso das famílias, especialmente dos jovens, à habitação. Esta medida visa reduzir os custos para os cidadãos, apoiar a estabilidade das famílias e facilitar o acesso a uma casa digna.

Criação de centros de refúgio para animais pecuários resgatados

O Projeto de Lei 180/XVII/1 propõe a criação de Centros de Refúgio Animal para animais de espécies pecuárias (CRAEP). Estes centros terão um regime jurídico próprio, permitindo que animais resgatados de situações de abuso, negligência ou exploração possam viver com cuidados adequados, sem fins lucrativos e sem serem tratados como explorações pecuárias. O objetivo é oferecer um lar seguro e digno, promovendo o bem-estar e a proteção destes animais, enquanto se respeitam normas de saúde e segurança. Esta iniciativa facilita que associações e entidades possam legalmente acolher e cuidar destes animais, beneficiando a sociedade ao prevenir maus-tratos e proteger a saúde pública.

Alterar critérios para apoios sociais a estrangeiros residentes sem acordo de livre circulação

Este projeto de lei pretende alterar as regras para que cidadãos estrangeiros de países fora da União Europeia possam receber apoios sociais em Portugal. A proposta estipula que esses estrangeiros só terão direito a benefícios como o rendimento social de inserção se residirem legalmente no país há pelo menos cinco anos. O objetivo é assegurar que os apoios sociais sejam atribuídos a quem realmente contribui para o sistema e promove a integração, evitando pressões excessivas no sistema de segurança social português. Em resumo, visa reforçar a sustentabilidade dos apoios sociais, privilegiando quem contribui e vive legalmente em Portugal há mais tempo.

Classificar o cartel de los soles como organização terrorista internacional

O Projeto de Resolução 265/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe que o Governo português classifique o Cartel de los Soles como uma organização terrorista internacional. Este cartel, originário da Venezuela, está ligado ao tráfico massivo de cocaína que entra na Europa, incluindo Portugal. A proposta visa reconhecer o impacto grave e violento desta organização, que ameaça a segurança nacional e internacional, e reforçar os meios legais e operacionais para combater o grupo de modo mais eficaz, através de uma maior cooperação internacional e utilização de instrumentos jurídicos próprios contra o terrorismo.

Recomendar ao governo retirar Portugal do cartão europeu de vacinação e projeto EUVABECO

O Projeto de Resolução nº 264/XVII/1, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, recomenda ao Governo português que se desvincule do Cartão Europeu de Vacinação (CVE) e do projeto EUVABECO, ambos iniciativas da União Europeia para uniformizar políticas de vacinação. Os deputados defendem que o CVE representa uma ameaça à privacidade, à liberdade e à soberania nacional, pois centraliza dados sensíveis de saúde num sistema digital acessível a entidades externas, incluindo a Comissão Europeia e a Organização Mundial da Saúde, sem garantias suficientes de consentimento informado. Além disso, alertam para riscos de discriminação social e exclusão de cidadãos com base em decisões pessoais sobre vacinação. Portugal já possui o Boletim de Vacinas Eletrónico, que assegura o registo eficaz e seguro dos dados de vacinação. A resolução apela à saída imediata do projeto e à proteção dos direitos fundamentais na partilha de dados de saúde.

Acabar com embargo a armamentos para Israel e restabelecer relações de cooperação

O Projeto de Resolução 262/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, recomenda ao Governo português que termine o embargo imposto à exportação de armamentos para Israel. A iniciativa defende que esta medida prejudica a relação diplomática entre Portugal e Israel, assim como a indústria nacional de defesa, que beneficiava economicamente com estas exportações. O objetivo é restabelecer a cooperação comercial e militar com Israel, considerado um aliado democrático importante na região do Médio Oriente, e alinhar Portugal com os países ocidentais que mantêm esta parceria.

Reconhecimento dos direitos dos doentes com fibromialgia

O Projeto de Resolução 266/XVII/1 recomenda ao Governo que reconheça oficialmente a Fibromialgia como uma doença crónica, alinhando a legislação nacional com a última classificação da Organização Mundial da Saúde. O objetivo é garantir direitos e apoios específicos para os doentes, atualizar as tabelas nacionais de incapacidade para refletir as suas necessidades e reforçar a formação dos profissionais de saúde. Esta iniciativa visa melhorar o diagnóstico, tratamento e qualidade de vida das pessoas com Fibromialgia em Portugal.

Atualizar limites de dedução do IRS para planos de poupança-reforma

O Projeto de Lei 179/XVII/1 propõe atualizar os limites máximos que os contribuintes podem deduzir no IRS ao investirem em planos de poupança-reforma (PPR). Atualmente, estes limites não mudam desde 2006 e são considerados baixos face à inflação e ao cenário preocupante das pensões futuras em Portugal. Além disso, o projeto exclui estas deduções do cálculo de outros limites fiscais, permitindo um maior aproveitamento dos benefícios. O objetivo é incentivar mais portugueses a poupar para a reforma, garantindo uma maior segurança financeira no futuro e também dinamizar o mercado de capitais. Esta medida poderá beneficiar as famílias ao aumentar os incentivos fiscais para a poupança a longo prazo.

Fixar prazos para pagamento atempado de apoios do IFAP à agricultura, pesca e floresta

O Projeto de Resolução 270/XVII/1 recomenda ao Governo que estabeleça prazos claros e obrigatórios para o pagamento dos apoios agrícolas, florestais e das pescas através do IFAP. A iniciativa visa combater os atrasos recorrentes nestes pagamentos, que prejudicam agricultores, pescadores e agentes florestais, causando dificuldades financeiras e afetando a sustentabilidade das atividades. Além disso, propõe-se criar compensações automáticas em caso de atraso e modernizar os processos internos do IFAP para garantir pagamentos mais rápidos e previsíveis.

Oposição à aprovação da lei chat control na união europeia para proteger privacidade

O projeto de resolução recomenda que o Governo português se oponha, no âmbito da União Europeia, à aprovação da chamada "Chat Control Law". Esta lei pretende combater a circulação de material de abuso sexual infantil nas comunicações digitais, inclusive nas mensagens encriptadas. No entanto, o projeto alerta que esta legislação implica uma vigilância massiva e automática de todas as comunicações, violando direitos fundamentais, nomeadamente a privacidade, a inviolabilidade das comunicações e a liberdade de expressão. Os autores consideram que esta medida é ineficaz para o seu objetivo e representa uma ameaça à soberania nacional e aos direitos dos cidadãos. Assim, defendem que Portugal deve rejeitar esta lei e promover formas efetivas e proporcionais de combate ao abuso sexual infantil, respeitando os direitos individuais.

Eliminar portagens na A1 no concelho de Vila Franca de Xira para melhorar mobilidade

O Projeto de Resolução 259/XVII recomenda ao Governo que elimine o pagamento de portagens nos troços da A1 no concelho de Vila Franca de Xira. A proposta visa aliviar o peso económico das portagens para os residentes que usam a autoestrada diariamente para trabalhar e estudar. A iniciativa destaca que a falta de alternativas viáveis, como transportes públicos eficazes, faz com que as portagens causem transtornos, longas filas e custos elevados às famílias. A abolição destas portagens pretende melhorar a qualidade de vida local, promover a equidade social e reduzir os impactos ambientais negativos causados pelo tráfego nas estradas secundárias congestionadas.

Aumentar penas por incêndios florestais e tratar incendiários como terroristas

O projeto de lei apresentado pelo partido CHEGA propõe aumentar as penas para o crime de incêndio florestal, que atualmente tem causado grandes prejuízos ambientais, económicos e sociais em Portugal. A iniciativa visa punir com maior rigor os incendiários, especialmente os reincidentes, equiparando-os a terroristas quando os incêndios ponham em risco vidas humanas. O objetivo é reforçar a prevenção, diminuir a reincidência e transmitir uma mensagem clara de que este crime grave terá consequências penais severas, protegendo assim a segurança e os bens da comunidade.

Criação do provedor da criança na provedoria da justiça

O Projeto de Lei 174/XVII/1 propõe a criação do Provedor da Criança, uma entidade autónoma junto da Provedoria de Justiça. O objetivo é garantir a defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens, em linha com convenções internacionais e europeias. Esta figura terá competências para investigar violações, receber queixas, emitir recomendações e acompanhar a aplicação da legislação sobre direitos das crianças. Assim, Portugal fortalecerá a proteção dos direitos infantis, assegurando uma resposta independente e dedicada às questões da infância.

Medidas para proteger florestas após incêndios

O Projeto de Lei 169/XVII/1, proposto pelo Grupo Parlamentar do CHEGA, visa proteger as áreas florestais atingidas por incêndios. Propõe proibir durante 10 anos a construção, novas atividades que possam prejudicar o meio ambiente, alterações urbanísticas e outros usos nessas terras, salvo exceções justificados. O objetivo é evitar que incêndios sirvam para alterar o uso do solo com fins económicos ou urbanísticos, protegendo a floresta e seus proprietários. Esta medida surge devido ao elevado número de incêndios, muitos causados por ação humana, e pretende reforçar a prevenção e a segurança ambiental, preservando zonas verdes importantes para a qualidade de vida.

Projeto de lei para proibir o consumo de droga na via pública

O Projeto de Lei 170/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, propõe restringir o consumo de drogas e substâncias psicotrópicas na via pública em Portugal. O objetivo é repor normas legais anteriores, punindo o consumo público e confiscando as substâncias quando a proibição for violada. Esta iniciativa surge num contexto em que a descriminalização do consumo de drogas foi ampliada em 2023, o que, segundo os deputados autores, aumentou os riscos sociais e de saúde pública. Também prevê rever a localização das salas de consumo assistido para afastá-las de áreas de escolas e creches. Para os cidadãos, isto significa um reforço das medidas contra o consumo visível de drogas em espaços públicos, com foco na proteção da saúde pública e da segurança social.

Promover reflorestação autóctone nas áreas ardidas para proteger aldeias em portugal

O Projeto de Resolução 251/XVII propõe que o Governo promova a reflorestação das áreas ardidas em Portugal utilizando principalmente espécies autóctones, como carvalhos e castanheiros, que são mais resistentes ao fogo. O objetivo é criar ecossistemas mais sustentáveis, reduzir o risco de incêndios e proteger as aldeias com zonas de segurança florestal. Esta iniciativa pretende ainda apoiar financeiramente proprietários privados para uma reflorestação responsável e promover a sensibilização ambiental, reforçando a proteção civil e a preservação do território rural.

Proibição da venda de madeira ardida para prevenir incêndios e proteger proprietários

Este projeto de lei propõe proibir a comercialização de madeira ardida resultante de incêndios florestais em Portugal. O objetivo é evitar que o comércio desta madeira fomente incêndios com motivação económica, um problema que tem causado graves prejuízos ambientais e económicos. O Estado compensará os proprietários lesados e direcionará a madeira ardida para produção de energia por biomassa. A medida visa proteger os proprietários florestais, reduzir incentivos ao fogo posto e contribuir para a sustentabilidade ambiental, beneficiando assim a sociedade e a economia rural.

Criação de fundo nacional para apoio às famílias dos bombeiros feridos ou mortos

O Projeto de Resolução 252/XVII/1 propõe a criação de um Fundo Nacional para apoiar as famílias dos bombeiros voluntários das Associações Humanitárias que sofram morte ou incapacidade em serviço. O objetivo é garantir uma compensação financeira justa e estável para essas famílias, que atualmente enfrentam apoios insuficientes e desiguais. Esta medida visa proteger os familiares daqueles que arriscam a vida para proteger a comunidade, assegurando-lhes um apoio digno em momentos de grande dificuldade.

Inquérito parlamentar ao negócio e gestão dos incêndios rurais em Portugal

Esta iniciativa parlamentar propõe a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os acontecimentos relacionados com os incêndios rurais em Portugal desde 2017. O objetivo é analisar a gestão da prevenção e combate a incêndios, a utilização dos fundos públicos, incluindo os contratos milionários para meios aéreos, e eventuais esquemas de corrupção que possam existir. A proposta surge numa altura em que Portugal lidera a Europa em percentagem de território ardido, apesar dos elevados investimentos feitos, levantando suspeitas de um "negócio dos incêndios" que prejudica o país. Esta comissão pretende esclarecer a eficácia das políticas públicas e garantir a proteção das populações e do território.

Medidas para proteção e socorro animal em situações de emergência

O Projeto de Lei 155/XVII/1 propõe a criação de equipas municipais especializadas para proteger e socorrer animais em situações de emergência, como incêndios florestais. A iniciativa visa alterar a legislação da Proteção Civil para incluir médicos veterinários municipais como agentes de proteção civil, garantindo que estes profissionais participem ativamente nos planos de emergência locais. O objetivo é evitar o sofrimento e a morte de milhares de animais, reforçando a resposta organizada e coordenada em catástrofes. Esta medida terá impacto direto nos cidadãos ao proteger os seus animais de companhia e de criação, fortalecendo a integração da proteção animal nas estratégias públicas de emergência.

Desclassificação dos documentos sobre a organização terrorista FP-25

Este projeto de resolução recomenda que o Serviço de Informações de Segurança (SIS) proponha ao Primeiro-Ministro a desclassificação completa dos documentos relacionados com o grupo terrorista de extrema-esquerda FP-25, abrangendo todo o período desde a sua criação em 1980 até à amnistia dos seus membros em 1996. O objetivo é permitir que a sociedade tenha acesso a toda a informação sobre esta organização, responsável por numerosos atentados, mortes e assaltos, de forma a garantir uma compreensão clara e transparente deste capítulo da história portuguesa. A medida visa também preservar a memória das vítimas e evitar a ocultação de fatos relevantes, contribuindo para o esclarecimento público e o debate histórico.

Nomeação imediata de patrono para vítimas vulneráveis de violência doméstica

O Projeto de Lei 152/XVII/1 propõe que o Estado assegure de forma imediata a nomeação de um advogado de defesa (patrono) para as vítimas especialmente vulneráveis, como as vítimas de violência doméstica, no momento em que obtêm esse estatuto. Atualmente, estas vítimas têm o direito a um patrono, mas precisam de o solicitar, o que atrasa o apoio. Com esta medida, as vítimas receberiam ajuda jurídica rápida e mais próxima, incluindo a clarificação dos seus direitos e apoio na tomada de medidas de proteção. O objetivo é melhorar o acompanhamento das vítimas e evitar situações trágicas, garantindo-lhes um suporte legal eficaz desde o início do processo.

Revisão do uso de armas de fogo pelas forças de segurança

O Projeto de Lei 154/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar do Chega, pretende alterar as regras sobre o uso de armas de fogo pelas forças de segurança em Portugal. O objetivo é flexibilizar as condições para o recurso a armas, permitindo que a polícia use armas de fogo em situações além do atual limite de ameaça de morte iminente, incluindo casos de crimes graves cometidos por várias pessoas. Esta proposta pretende reforçar a autoridade policial, dando-lhe mais capacidade de intervenção em situações de perigo e criminalidade, visando aumentar a segurança dos cidadãos e motivar os agentes policiais a agir sem receios.

Construção urgente de centro para migrantes detidos na grande lisboa

Esta proposta recomenda ao Governo que construa, com urgência, um Centro de Instalação Temporária (CIT) na área da Grande Lisboa para acolher migrantes que estejam sujeitos a medidas de detenção para efeitos de afastamento do país ou outros procedimentos que restrinjam a liberdade. Atualmente, esses migrantes são enviados para um centro no Porto, o que causa dificuldades logísticas e custos elevados à polícia, além de efeitos negativos no bem-estar dos detidos. A construção deste centro facilitará o trabalho policial e melhorará as condições para os migrantes sinalizados para afastamento, tornando o processo mais eficiente e humano.

Medidas para prevenir furtos e proteger as propriedades agrícolas

O Projeto de Resolução 193/XVII/1 recomenda ao Governo a adoção de medidas para prevenir e punir os furtos em propriedades agrícolas, como colheitas, combustível, gado e máquinas agrícolas. A proposta destaca a necessidade de reforçar a fiscalização junto dos intermediários de venda, implementar a identificação eletrónica obrigatória dos animais, simplificar a denúncia online e investir em rastreabilidade da cortiça. Além disso, recomenda apoios para instalar portões e videovigilância, e incentivar a segurança coletiva entre agricultores. O objetivo é proteger os agricultores das perdas económicas e garantir mais segurança no campo.

Advogados e agentes podem escolher regime contributivo entre cpas e segurança social

O Projeto de Lei 127/XVII/1 propõe que advogados, solicitadores e agentes de execução possam escolher entre o regime previdencial da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) ou o sistema público de Segurança Social para fazer as suas contribuições. Atualmente, esses profissionais são obrigados a contribuir exclusivamente para a CPAS, um sistema que tem sido criticado por não refletir a real capacidade contributiva dos participantes e por impor um valor mínimo fixo, muitas vezes considerado demasiado elevado e injusto. A iniciativa visa corrigir essas desigualdades, permitindo aos profissionais optar pelo regime que melhor se adequa às suas necessidades, garantindo maior justiça contributiva e estabilidade social.

Nomeação imediata de advogado para vítimas de violência doméstica

O Projeto de Lei 126/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe que o Estado assegure a nomeação imediata de um advogado (patrono) para vítimas especialmente vulneráveis, nomeadamente vítimas de violência doméstica. O objetivo é garantir que estas vítimas recebam apoio jurídico imediato, ajudando-as a fazer valer os seus direitos, escolher medidas de proteção adequadas, e participar eficazmente no processo judicial. Esta medida visa evitar que vítimas fiquem desamparadas e reforçar o acompanhamento legal desde o primeiro momento, tendo um impacto direto na proteção e no acesso à justiça para quem sofre violência doméstica.

Reconhecimento de desgaste rápido e subsídio de risco para bombeiros e sapadores

O Projeto de Lei 124/XVII/1 propõe que os bombeiros voluntários das associações humanitárias e os sapadores florestais sejam reconhecidos como profissões de desgaste rápido, devido ao elevado risco físico e emocional a que estão sujeitos diariamente. Esta iniciativa visa permitir que estes profissionais tenham direito a aposentadoria antecipada a partir dos 60 anos, sem penalizações, e também a receber um subsídio de risco pelo trabalho perigoso que desempenham. A medida reconhece a importância do seu contributo na proteção contra incêndios e ajuda a melhorar as condições laborais e de saúde destes trabalhadores.

Possibilidade de transição para especialista de polícia científica sem licenciatura

Este projeto de lei propõe que trabalhadores das carreiras de especialista superior, especialista, especialista adjunto e especialista auxiliar da Polícia Judiciária, que não tenham licenciatura, possam transitar para a carreira de especialista de polícia científica. Atualmente, essa mudança só é possível para quem tem licenciatura ou formação específica em criminalística. O objetivo é garantir igualdade de oportunidades e valorizar profissionais que desempenham funções semelhantes, favorecendo a progressão na carreira e reconhecimento dos seus conhecimentos. A medida poderá beneficiar cerca de 280 a 283 trabalhadores, facilitando a sua integração na nova carreira e promovendo justiça no tratamento dos profissionais da Polícia Judiciária.

Maior proteção e apoio às vítimas de crimes sexuais

Este projeto de lei, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe alterar a lei penal para reforçar a proteção das vítimas de crimes sexuais, especialmente no crime de violação. A principal mudança é tornar este crime de natureza pública, ou seja, não dependerá apenas da queixa da vítima para ser investigado, facilitando a denúncia e o processo judicial. Além disso, prevê medidas para evitar a revitimização das vítimas, como permitir a suspensão provisória do processo a pedido da vítima, garantir que a vítima possa escolher o género da pessoa que realiza exames médicos e permitir que o depoimento da vítima seja recolhido para memória futura, evitando múltiplos interrogatórios traumatizantes. O objetivo é aumentar a proteção legal, melhorar o acesso à justiça e reduzir o impacto psicológico sobre as vítimas.

Garantir autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público

O Projeto de Lei 92/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, visa alterar o Estatuto do Ministério Público para garantir a sua autonomia administrativa e financeira. A proposta pretende que o Ministério Público, incluindo o Conselho Superior, tenha orçamento próprio, independente do poder executivo, assegurando recursos adequados para o seu funcionamento. O objetivo é reforçar a independência do Ministério Público, considerada essencial para um sistema de justiça justo e imparcial, protegendo-o de influências políticas na gestão dos seus meios. Esta medida impacta positivamente os cidadãos ao promover uma justiça mais independente e eficaz.

Recomenda adoção da definição internacional de anti-semitismo e combate em portugal

O projeto de resolução recomenda que o Governo português adote oficialmente a definição de anti-semitismo proposta pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA). Esta definição ajuda a identificar e combater o ódio contra judeus e instituições judaicas. Além disso, sugere a implementação da Estratégia Europeia para Combater o Anti-semitismo e Promover a Vida Judaica, um plano da Comissão Europeia lançado em 2021. O objetivo é proteger a comunidade judaica, prevenir atos de violência e discriminação, e fortalecer a convivência em Portugal, especialmente face ao aumento de manifestações anti-semitas no país e na Europa.

Alteração às penas por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual

O Projeto de Lei 94/XVII/1, apresentado pela Iniciativa Liberal, propõe alterar as penas acessórias previstas no Código Penal para crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual. A proposta altera a proibição de exercer profissões ou funções que envolvam contacto regular com menores, estendendo ou reforçando estas medidas para proteger as crianças de forma mais eficaz. Também introduz a interdição do exercício de responsabilidades parentais e a proibição de assumir confiança sobre menores, com períodos definidos de proibição entre 2 a 20 anos conforme a gravidade e se a vítima é menor. O objetivo é proteger o livre desenvolvimento dos menores e garantir que pessoas condenadas por estes crimes não possam facilmente retomar atividades que impliquem contacto com crianças, promovendo a segurança e proteção dos cidadãos.

Regula a transparência do lobbying e cria registo junto da assembleia

O Projeto de Lei 110/XVII/1 propõe regulamentar a atividade de representação legítima de interesses, conhecida como 'lobbying', junto das entidades públicas em Portugal. A iniciativa cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses gerido pela Assembleia da República, onde organizações e pessoas que influenciem decisões públicas devem registar-se. O objetivo é aumentar a transparência dessas relações, prevenindo a corrupção e assegurando que a influência respeite princípios éticos e seja feita em condições de igualdade. Este registo será público e gratuito, promovendo um maior controlo e confiança dos cidadãos nas decisões políticas. A proposta também estabelece um código de conduta para os representantes de interesses e prevê sanções em caso de incumprimento. Por fim, aplica-se também às regiões autónomas, com adaptações específicas.

Lei para reforçar a proteção dos animais de companhia

O Projeto de Lei 109/XVII/1 propõe reforçar a proteção dos animais de companhia em Portugal. A iniciativa prevê melhorias na fiscalização, obrigações para as câmaras municipais terem médicos veterinários e infraestruturas adequadas, além de endurecer penalizações para maus-tratos e abandono. O objetivo é reduzir os maus-tratos, combater o abandono e incentivar adoções responsáveis, garantindo melhores condições e cuidados básicos para os animais. Esta lei visa proteger os animais e promover o seu bem-estar, beneficiando toda a sociedade.

Recomenda retomada da valorização da carreira de oficial de justiça

O Projeto de Resolução 168/XVII/1 recomenda ao Governo português que finalize a valorização da carreira especial de Oficial de Justiça. A proposta destaca a falta de meios adequados, instalações degradadas e salários baixos que dificultam a motivação dos profissionais. O objetivo é retomar negociações para melhorar salários, progressões na carreira, ingresso de novos oficiais e um regime de aposentação justo. Esta valorização é vista como essencial para uma justiça mais eficiente e melhor serviço público.

Criação da unidade nacional de polícia de estrangeiros e fronteiras na PSP

Este projeto de lei propõe a criação da Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras (UNPEF) dentro da Polícia de Segurança Pública (PSP). A UNPEF terá a responsabilidade de controlar as fronteiras aéreas, fiscalizar a permanência de estrangeiros em Portugal e gerir processos de afastamento, readmissão e retorno de cidadãos estrangeiros. A iniciativa visa reforçar o controlo e a segurança das fronteiras portuguesas, garantindo uma coordenação eficaz com outras forças, como a Guarda Nacional Republicana (GNR). Esta medida pretende aumentar a segurança nacional e aprimorar o controlo migratório, beneficiando os cidadãos ao assegurar um melhor policiamento das fronteiras e o cumprimento das leis de imigração.

Limitar entrada e permanência de estrangeiros com quotas anuais de imigração

O Projeto de Lei 61/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar CHEGA em 2025, pretende restringir as normas de entrada e permanência de estrangeiros em Portugal. A proposta visa controlar a imigração através da adoção de quotas anuais baseadas nas qualificações e necessidades reais do mercado de trabalho português. Propõe também a revogação de regras que facilitavam a autorização de residência a membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O objetivo é responder à pressão crescente sobre os serviços públicos e promover uma melhor integração dos imigrantes, limitando a imigração ilegal e garantindo que a concessão de vistos seja alinhada com a capacidade económica e social do país.

Proibição de ocultação do rosto em espaços públicos com exceções

O Projeto de Lei 47/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar do Chega, pretende proibir a ocultação do rosto em espaços públicos, salvo exceções justificadas por motivos de saúde, profissão, arte ou segurança. O objetivo é garantir a identificação dos cidadãos para reforçar a segurança e promover a dignidade e respeito pelas mulheres, evitando práticas que possam levar à exclusão social. A proposta segue modelos legais de outros países europeus, como França e Dinamarca, mas enfrenta críticas quanto ao possível impacto na liberdade religiosa e na identidade pessoal, já que restringe o uso de vestuário que cobre o rosto, incluindo símbolos religiosos. Caso aprovada, a lei prevê coimas e sanções para quem infringir as regras.

Alteração à competência dos tribunais para processos contra a aima

O Projeto de Lei 45/XVII/1 propõe alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos para enfrentar o grande congestionamento de processos contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) no Tribunal Administrativo de Lisboa. A proposta muda a competência territorial destes processos para os tribunais das áreas onde os requerentes iniciaram seus processos administrativos, distribuindo melhor a carga de trabalho. O objetivo é acelerar decisões urgentes, proteger direitos fundamentais e evitar atrasos na justiça, beneficiando especialmente pessoas em situações precárias à espera de respostas sobre autorizações de residência.

Lançar concurso para construção do hospital central do Algarve

O projeto de resolução nº 43, apresentado pelo grupo parlamentar do CHEGA, recomenda ao Governo que lance o concurso para a construção do Hospital Central do Algarve. Esta construção é uma antiga reivindicação da região, que tem sido adiada apesar de várias promessas ao longo de duas décadas. O novo hospital é considerado essencial para melhorar o acesso a cuidados de saúde no Algarve, fixar médicos especialistas e apoiar o crescimento demográfico e turístico da região. Além disso, é importante para valorizar a formação médica na Universidade do Algarve e para o desenvolvimento económico e social local. A proposta apela a que o Governo avance sem mais atrasos com este projeto estratégico.

Repor comparticipação no tratamento de vacinas antialérgicas

Este projeto de resolução pede ao Governo que volte a comparticipar em 50% o custo do tratamento de imunoterapia específica com alergénios, conhecidas como vacinas antialérgicas. Este tratamento é o único que pode modificar a doença alérgica, reduzindo sintomas e medicamentos, e melhorando a qualidade de vida dos doentes, especialmente crianças e adolescentes. Atualmente, Portugal não comparticipa este tratamento, dificultando o acesso para muitas pessoas devido ao custo elevado. A proposta visa garantir igualdade e facilitar o acesso a este tratamento importante para milhares de portugueses.

Restrição e perda da nacionalidade portuguesa: novas regras

O Projeto de Lei 20/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, propõe alterações à Lei da Nacionalidade para restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e definir condições para a sua perda. O objetivo é tornar mais rigorosos os critérios para atribuir a nacionalidade a filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, exigindo, por exemplo, períodos mais longos de residência legal dos progenitores e a declaração expressa de querer ser português. Para os casos de naturalização, a proposta aumenta os requisitos, incluindo residir legalmente em Portugal por mais tempo, demonstrar conhecimento da língua e cultura portuguesas, aprovação num teste de integração, além de não ter antecedentes criminais graves ou representar perigo para a segurança nacional. Além disso, prevê a perda da nacionalidade para naturalizados que cometam crimes graves ou ofendam de forma clara os símbolos e a história nacional. Esta proposta visa valorizar a nacionalidade como um vínculo de lealdade e compromisso, reforçando a exigência de integração efetiva dos novos cidadãos portugueses.