O Projeto de Lei 127/XVII/1 propõe que advogados, solicitadores e agentes de execução possam escolher entre o regime previdencial da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) ou o sistema público de Segurança Social para fazer as suas contribuições. Atualmente, esses profissionais são obrigados a contribuir exclusivamente para a CPAS, um sistema que tem sido criticado por não refletir a real capacidade contributiva dos participantes e por impor um valor mínimo fixo, muitas vezes considerado demasiado elevado e injusto. A iniciativa visa corrigir essas desigualdades, permitindo aos profissionais optar pelo regime que melhor se adequa às suas necessidades, garantindo maior justiça contributiva e estabilidade social.