Alterar critérios para apoios sociais a estrangeiros residentes sem acordo de livre circulação

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 177/XVII/1

Início: 08 de setembro de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 177Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

Este projeto de lei pretende alterar as regras para que cidadãos estrangeiros de países fora da União Europeia possam receber apoios sociais em Portugal. A proposta estipula que esses estrangeiros só terão direito a benefícios como o rendimento social de inserção se residirem legalmente no país há pelo menos cinco anos. O objetivo é assegurar que os apoios sociais sejam atribuídos a quem realmente contribui para o sistema e promove a integração, evitando pressões excessivas no sistema de segurança social português. Em resumo, visa reforçar a sustentabilidade dos apoios sociais, privilegiando quem contribui e vive legalmente em Portugal há mais tempo.

Os estrangeiros de países fora da União Europeia e sem acordo de livre circulação só terão direito a apoios sociais se residirem legalmente em Portugal há pelo menos 5 anos.
Esta alteração visa assegurar que só quem contribui para a segurança social durante um tempo mínimo pode aceder a subsídios como o rendimento social de inserção.
Pretende-se evitar que pessoas que não trabalhem nem contribuam abusem dos apoios sociais, protegendo os recursos para os portugueses e imigrantes que realmente participam na economia.
O projeto incentiva uma imigração regulada, focada em pessoas que querem trabalhar, respeitar a cultura portuguesa e integrar-se na comunidade.
A medida quer equilibrar o sistema de segurança social, para assegurar que o apoio social é dado a quem realmente precisa e contribui para o país.