O Projeto de Lei 78/XVII/1, apresentado pelos deputados do CHEGA, propõe alterar o prazo para a comunicação das faturas à Autoridade Tributária. Atualmente, esta comunicação deve ser feita até ao dia 5 do mês seguinte à emissão da fatura. A proposta sugere estender este período até ao dia 7, garantindo assim cinco dias úteis para o cumprimento desta obrigação. O objetivo é facilitar o processo para as empresas e contabilistas, que por vezes enfrentam dificuldades devido a fins de semana e feriados. Esta mudança visa tornar o calendário fiscal mais previsível e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, beneficiando os contribuintes ao reduzir pressões e custos administrativos.