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Revisão da subsidiação aérea para tarifa fixa dos cidadãos insulares

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 75/XVII/1

Início: 24 de junho de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 75Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

Este projeto de resolução recomenda ao Governo que revise o atual modelo de subsidiação das ligações aéreas entre as regiões autónomas dos Açores e Madeira e o continente. O objetivo é que os cidadãos insulares paguem apenas uma tarifa fixa pela viagem, sem ter que adiantar preços elevados e depois esperar reembolso. Esta mudança facilitaria o acesso e garantiria maior justiça social, fortalecendo a ligação e a igualdade entre as regiões insulares e o resto do país.

  • As ligações aéreas entre as regiões autónomas (Madeira e Açores) e o continente são fundamentais para garantir a mobilidade e a integração dessas regiões.
  • O custo atual dos voos é muito alto para os residentes das regiões autónomas, que têm de pagar o bilhete todo antes da viagem e só depois recebem o reembolso, o que pode ser difícil financeiramente.
  • Este modelo atual cria barreiras para que os cidadãos insulares possam viajar por motivos familiares, de trabalho ou saúde.
  • O Governo tem o compromisso de mudar este sistema para que os insulares paguem uma tarifa fixa e o Estado pague a diferença diretamente às companhias aéreas.
  • O projeto recomenda que esta revisão seja feita com urgência para garantir igualdade, coesão e continuidade territorial no país.

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