Recuperar visto prévio do tribunal de contas para projetos do plano de recuperação

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 43/XVII/1

Início: 25 de junho de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 43Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 43/XVII/1 propõe recuperar o visto prévio do Tribunal de Contas para os projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O objetivo é restabelecer um mecanismo de controlo que garante a legalidade e transparência na utilização destes fundos públicos, prevenindo a corrupção e possíveis atos ilegais. A proposta surge na sequência da eliminação deste visto prévio em 2024, que passou a uma fiscalização menos rigorosa e mais tardia. Para os cidadãos, esta iniciativa significa maior confiança no uso responsável do dinheiro público e reforço na proteção do interesse financeiro do Estado.

O projeto de lei quer voltar a exigir um controlo prévio do Tribunal de Contas para todos os projetos pagos com fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Esta fiscalização tinha sido retirada para acelerar processos, mas o projeto defende que isso aumenta o risco de atos ilegais e corrupção.
O Tribunal de Contas só podia agir depois dos contratos estarem feitos, o que pode causar prejuízos ao dinheiro público.
O projeto sustenta que o controlo anterior não atrasava os projetos, já que os pareceres demoravam em média 11 dias.
A proposta revoga as normas recentes para restabelecer o controlo tradicional e garantir mais transparência e legalidade na gestão dos fundos.