O Projeto de Lei 94/XVII/1, apresentado pela Iniciativa Liberal, propõe alterar as penas acessórias previstas no Código Penal para crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual. A proposta altera a proibição de exercer profissões ou funções que envolvam contacto regular com menores, estendendo ou reforçando estas medidas para proteger as crianças de forma mais eficaz. Também introduz a interdição do exercício de responsabilidades parentais e a proibição de assumir confiança sobre menores, com períodos definidos de proibição entre 2 a 20 anos conforme a gravidade e se a vítima é menor. O objetivo é proteger o livre desenvolvimento dos menores e garantir que pessoas condenadas por estes crimes não possam facilmente retomar atividades que impliquem contacto com crianças, promovendo a segurança e proteção dos cidadãos.