Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas

Recomenda ao Governo a inclusão da travessia fluvial Setúbal-Tróia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/Passe Navegante

Recomendar ao governo interdição de Alexandre de Moraes em Portugal por atos contra democracia brasileira

O Projeto de Resolução 263/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe que o Governo português impeça a entrada em Portugal de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil. A iniciativa justifica-se pela alegada atuação autoritária de Moraes, que estaria a perseguir opositores políticos e a restringir a liberdade de expressão no Brasil. O objetivo é que Portugal demonstre a sua oposição a estas práticas que ameaçam a democracia brasileira e reafirme o seu compromisso com os valores democráticos. Para os cidadãos, esta medida simboliza o apoio de Portugal à defesa da democracia e dos direitos fundamentais na comunidade lusófona.

Estudo técnico-económico independente sobre o sistema elétrico nacional

O Projeto de Resolução 268/XVII/1, apresentado pelo partido Chega, recomenda ao Governo que realize um estudo técnico-económico independente e público sobre o Sistema Elétrico Nacional. O objetivo é avaliar, de forma transparente, os custos reais, fragilidades e alternativas energéticas atuais de Portugal, incluindo renováveis, gás natural e energia nuclear. Este estudo visa informar decisões políticas sólidas para garantir um fornecimento de eletricidade estável, competitivo e sustentável, protegendo os interesses dos cidadãos e da economia nacional.

Estabelecer prazos e garantias para ampliação do hospital de Beja

Esta iniciativa parlamentar recomenda que o Governo defina prazos rigorosos e vinculativos para a ampliação e requalificação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja, e que responsabilize quem não cumprir esses prazos. O objetivo é garantir que este importante investimento, essencial para melhorar os cuidados de saúde no Baixo Alentejo, seja finalizado a tempo, evitando atrasos que prejudicam os cidadãos e o funcionamento do sistema de saúde local.

Redução do iva na construção de habitação própria e permanente

O Projeto de Lei 178/XVII/1 propõe a redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas obras de construção e remodelação de habitações destinadas à habitação própria e permanente. O objetivo é tornar a compra e manutenção de casa mais acessível, combatendo a crise habitacional em Portugal, onde os preços elevados dificultam o acesso das famílias, especialmente dos jovens, à habitação. Esta medida visa reduzir os custos para os cidadãos, apoiar a estabilidade das famílias e facilitar o acesso a uma casa digna.

Criação de centros de refúgio para animais pecuários resgatados

O Projeto de Lei 180/XVII/1 propõe a criação de Centros de Refúgio Animal para animais de espécies pecuárias (CRAEP). Estes centros terão um regime jurídico próprio, permitindo que animais resgatados de situações de abuso, negligência ou exploração possam viver com cuidados adequados, sem fins lucrativos e sem serem tratados como explorações pecuárias. O objetivo é oferecer um lar seguro e digno, promovendo o bem-estar e a proteção destes animais, enquanto se respeitam normas de saúde e segurança. Esta iniciativa facilita que associações e entidades possam legalmente acolher e cuidar destes animais, beneficiando a sociedade ao prevenir maus-tratos e proteger a saúde pública.

Alterar critérios para apoios sociais a estrangeiros residentes sem acordo de livre circulação

Este projeto de lei pretende alterar as regras para que cidadãos estrangeiros de países fora da União Europeia possam receber apoios sociais em Portugal. A proposta estipula que esses estrangeiros só terão direito a benefícios como o rendimento social de inserção se residirem legalmente no país há pelo menos cinco anos. O objetivo é assegurar que os apoios sociais sejam atribuídos a quem realmente contribui para o sistema e promove a integração, evitando pressões excessivas no sistema de segurança social português. Em resumo, visa reforçar a sustentabilidade dos apoios sociais, privilegiando quem contribui e vive legalmente em Portugal há mais tempo.

Classificar o cartel de los soles como organização terrorista internacional

O Projeto de Resolução 265/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe que o Governo português classifique o Cartel de los Soles como uma organização terrorista internacional. Este cartel, originário da Venezuela, está ligado ao tráfico massivo de cocaína que entra na Europa, incluindo Portugal. A proposta visa reconhecer o impacto grave e violento desta organização, que ameaça a segurança nacional e internacional, e reforçar os meios legais e operacionais para combater o grupo de modo mais eficaz, através de uma maior cooperação internacional e utilização de instrumentos jurídicos próprios contra o terrorismo.

Recomendar ao governo retirar Portugal do cartão europeu de vacinação e projeto EUVABECO

O Projeto de Resolução nº 264/XVII/1, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, recomenda ao Governo português que se desvincule do Cartão Europeu de Vacinação (CVE) e do projeto EUVABECO, ambos iniciativas da União Europeia para uniformizar políticas de vacinação. Os deputados defendem que o CVE representa uma ameaça à privacidade, à liberdade e à soberania nacional, pois centraliza dados sensíveis de saúde num sistema digital acessível a entidades externas, incluindo a Comissão Europeia e a Organização Mundial da Saúde, sem garantias suficientes de consentimento informado. Além disso, alertam para riscos de discriminação social e exclusão de cidadãos com base em decisões pessoais sobre vacinação. Portugal já possui o Boletim de Vacinas Eletrónico, que assegura o registo eficaz e seguro dos dados de vacinação. A resolução apela à saída imediata do projeto e à proteção dos direitos fundamentais na partilha de dados de saúde.

Acabar com embargo a armamentos para Israel e restabelecer relações de cooperação

O Projeto de Resolução 262/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, recomenda ao Governo português que termine o embargo imposto à exportação de armamentos para Israel. A iniciativa defende que esta medida prejudica a relação diplomática entre Portugal e Israel, assim como a indústria nacional de defesa, que beneficiava economicamente com estas exportações. O objetivo é restabelecer a cooperação comercial e militar com Israel, considerado um aliado democrático importante na região do Médio Oriente, e alinhar Portugal com os países ocidentais que mantêm esta parceria.

Reconhecimento dos direitos dos doentes com fibromialgia

O Projeto de Resolução 266/XVII/1 recomenda ao Governo que reconheça oficialmente a Fibromialgia como uma doença crónica, alinhando a legislação nacional com a última classificação da Organização Mundial da Saúde. O objetivo é garantir direitos e apoios específicos para os doentes, atualizar as tabelas nacionais de incapacidade para refletir as suas necessidades e reforçar a formação dos profissionais de saúde. Esta iniciativa visa melhorar o diagnóstico, tratamento e qualidade de vida das pessoas com Fibromialgia em Portugal.

Atualizar limites de dedução do IRS para planos de poupança-reforma

O Projeto de Lei 179/XVII/1 propõe atualizar os limites máximos que os contribuintes podem deduzir no IRS ao investirem em planos de poupança-reforma (PPR). Atualmente, estes limites não mudam desde 2006 e são considerados baixos face à inflação e ao cenário preocupante das pensões futuras em Portugal. Além disso, o projeto exclui estas deduções do cálculo de outros limites fiscais, permitindo um maior aproveitamento dos benefícios. O objetivo é incentivar mais portugueses a poupar para a reforma, garantindo uma maior segurança financeira no futuro e também dinamizar o mercado de capitais. Esta medida poderá beneficiar as famílias ao aumentar os incentivos fiscais para a poupança a longo prazo.

Fixar prazos para pagamento atempado de apoios do IFAP à agricultura, pesca e floresta

O Projeto de Resolução 270/XVII/1 recomenda ao Governo que estabeleça prazos claros e obrigatórios para o pagamento dos apoios agrícolas, florestais e das pescas através do IFAP. A iniciativa visa combater os atrasos recorrentes nestes pagamentos, que prejudicam agricultores, pescadores e agentes florestais, causando dificuldades financeiras e afetando a sustentabilidade das atividades. Além disso, propõe-se criar compensações automáticas em caso de atraso e modernizar os processos internos do IFAP para garantir pagamentos mais rápidos e previsíveis.

Oposição à aprovação da lei chat control na união europeia para proteger privacidade

O projeto de resolução recomenda que o Governo português se oponha, no âmbito da União Europeia, à aprovação da chamada "Chat Control Law". Esta lei pretende combater a circulação de material de abuso sexual infantil nas comunicações digitais, inclusive nas mensagens encriptadas. No entanto, o projeto alerta que esta legislação implica uma vigilância massiva e automática de todas as comunicações, violando direitos fundamentais, nomeadamente a privacidade, a inviolabilidade das comunicações e a liberdade de expressão. Os autores consideram que esta medida é ineficaz para o seu objetivo e representa uma ameaça à soberania nacional e aos direitos dos cidadãos. Assim, defendem que Portugal deve rejeitar esta lei e promover formas efetivas e proporcionais de combate ao abuso sexual infantil, respeitando os direitos individuais.

Eliminar portagens na A1 no concelho de Vila Franca de Xira para melhorar mobilidade

O Projeto de Resolução 259/XVII recomenda ao Governo que elimine o pagamento de portagens nos troços da A1 no concelho de Vila Franca de Xira. A proposta visa aliviar o peso económico das portagens para os residentes que usam a autoestrada diariamente para trabalhar e estudar. A iniciativa destaca que a falta de alternativas viáveis, como transportes públicos eficazes, faz com que as portagens causem transtornos, longas filas e custos elevados às famílias. A abolição destas portagens pretende melhorar a qualidade de vida local, promover a equidade social e reduzir os impactos ambientais negativos causados pelo tráfego nas estradas secundárias congestionadas.

Aumentar penas por incêndios florestais e tratar incendiários como terroristas

O projeto de lei apresentado pelo partido CHEGA propõe aumentar as penas para o crime de incêndio florestal, que atualmente tem causado grandes prejuízos ambientais, económicos e sociais em Portugal. A iniciativa visa punir com maior rigor os incendiários, especialmente os reincidentes, equiparando-os a terroristas quando os incêndios ponham em risco vidas humanas. O objetivo é reforçar a prevenção, diminuir a reincidência e transmitir uma mensagem clara de que este crime grave terá consequências penais severas, protegendo assim a segurança e os bens da comunidade.

Criação do provedor da criança na provedoria da justiça

O Projeto de Lei 174/XVII/1 propõe a criação do Provedor da Criança, uma entidade autónoma junto da Provedoria de Justiça. O objetivo é garantir a defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens, em linha com convenções internacionais e europeias. Esta figura terá competências para investigar violações, receber queixas, emitir recomendações e acompanhar a aplicação da legislação sobre direitos das crianças. Assim, Portugal fortalecerá a proteção dos direitos infantis, assegurando uma resposta independente e dedicada às questões da infância.

Medidas para proteger florestas após incêndios

O Projeto de Lei 169/XVII/1, proposto pelo Grupo Parlamentar do CHEGA, visa proteger as áreas florestais atingidas por incêndios. Propõe proibir durante 10 anos a construção, novas atividades que possam prejudicar o meio ambiente, alterações urbanísticas e outros usos nessas terras, salvo exceções justificados. O objetivo é evitar que incêndios sirvam para alterar o uso do solo com fins económicos ou urbanísticos, protegendo a floresta e seus proprietários. Esta medida surge devido ao elevado número de incêndios, muitos causados por ação humana, e pretende reforçar a prevenção e a segurança ambiental, preservando zonas verdes importantes para a qualidade de vida.

Promover reflorestação autóctone nas áreas ardidas para proteger aldeias em portugal

O Projeto de Resolução 251/XVII propõe que o Governo promova a reflorestação das áreas ardidas em Portugal utilizando principalmente espécies autóctones, como carvalhos e castanheiros, que são mais resistentes ao fogo. O objetivo é criar ecossistemas mais sustentáveis, reduzir o risco de incêndios e proteger as aldeias com zonas de segurança florestal. Esta iniciativa pretende ainda apoiar financeiramente proprietários privados para uma reflorestação responsável e promover a sensibilização ambiental, reforçando a proteção civil e a preservação do território rural.

Proibição da venda de madeira ardida para prevenir incêndios e proteger proprietários

Este projeto de lei propõe proibir a comercialização de madeira ardida resultante de incêndios florestais em Portugal. O objetivo é evitar que o comércio desta madeira fomente incêndios com motivação económica, um problema que tem causado graves prejuízos ambientais e económicos. O Estado compensará os proprietários lesados e direcionará a madeira ardida para produção de energia por biomassa. A medida visa proteger os proprietários florestais, reduzir incentivos ao fogo posto e contribuir para a sustentabilidade ambiental, beneficiando assim a sociedade e a economia rural.

Criação de fundo nacional para apoio às famílias dos bombeiros feridos ou mortos

O Projeto de Resolução 252/XVII/1 propõe a criação de um Fundo Nacional para apoiar as famílias dos bombeiros voluntários das Associações Humanitárias que sofram morte ou incapacidade em serviço. O objetivo é garantir uma compensação financeira justa e estável para essas famílias, que atualmente enfrentam apoios insuficientes e desiguais. Esta medida visa proteger os familiares daqueles que arriscam a vida para proteger a comunidade, assegurando-lhes um apoio digno em momentos de grande dificuldade.

Inquérito parlamentar ao negócio e gestão dos incêndios rurais em Portugal

Esta iniciativa parlamentar propõe a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os acontecimentos relacionados com os incêndios rurais em Portugal desde 2017. O objetivo é analisar a gestão da prevenção e combate a incêndios, a utilização dos fundos públicos, incluindo os contratos milionários para meios aéreos, e eventuais esquemas de corrupção que possam existir. A proposta surge numa altura em que Portugal lidera a Europa em percentagem de território ardido, apesar dos elevados investimentos feitos, levantando suspeitas de um "negócio dos incêndios" que prejudica o país. Esta comissão pretende esclarecer a eficácia das políticas públicas e garantir a proteção das populações e do território.

Retomar apoio para geradores em rádios locais em emergências nacionais

O Projeto de Resolução 233/XVII/1 recomenda que o Governo volte a apoiar a compra de geradores para rádios locais. Este apoio visa garantir que estas rádios continuem a emitir mesmo em situações de emergência, como apagões elétricos ou catástrofes. A proposta destaca a importância das rádios locais na disseminação de informação crítica, especialmente em zonas remotas. O objetivo é reforçar a ligação entre proteção civil e rádios, assegurando que estas estações possam funcionar autonomamente e manter o público sempre informado em crises.

Recuperação urgente do castelo de santo Estêvão em Chaves

O Projeto de Resolução 235/XVII/1 recomenda ao Governo a recuperação urgente do Castelo de Santo Estêvão, em Chaves. Este castelo medieval, classificado como Monumento Nacional, encontra-se em estado grave de degradação e fechado ao público, o que preocupa a população local e ameaça um importante património histórico. A proposta visa realizar um levantamento técnico, implementar um plano de reabilitação em até seis meses, garantir a abertura segura ao público, promover o castelo como atrativo turístico e cultural e estabelecer um plano de manutenção preventiva. Com isto, pretende-se preservar o património, valorizar a cultura local e fomentar o desenvolvimento económico da região do Alto Tâmega.

Maior dotação para programa olímpico e revisão do financiamento do desporto

O Projeto de Resolução 234/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe um aumento significativo do orçamento para o Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica de 2026 a 2029, passando para 45 milhões de euros. O objetivo é garantir melhores condições e apoio financeiro aos atletas de elite portugueses, que atualmente enfrentam falta de recursos e instabilidade no financiamento. Além disso, a proposta pede uma revisão do modelo de financiamento do desporto nacional para tornar o apoio mais sustentável e eficaz. Este investimento visa não só melhorar os resultados desportivos internacionais de Portugal, mas também fortalecer a coesão social, saúde pública e orgulho nacional, beneficiando toda a sociedade.

Conservação urgente da igreja e convento de nossa senhora da graça em lisboa

O Projeto de Resolução 236/XVII/1 recomenda ao Governo que promova a conservação e reabilitação urgente da Igreja e do Convento de Nossa Senhora da Graça, em Lisboa. Este conjunto histórico, de grande valor cultural e arquitetónico, encontra-se em grave degradação, com infiltrações e danos estruturais. A proposta visa assegurar a recuperação deste património monumental, garantindo a segurança dos visitantes e valorizando o património religioso e cultural da cidade. A iniciativa apela também à coordenação entre entidades públicas e religiosas e à disponibilização de financiamento específico para as obras necessárias.

Criar plano nacional para gerir festejos desportivos e proteger comércio local

O Projeto de Resolução 188/XVII recomenda ao Governo português que crie um plano nacional para gerir de forma integrada os festejos desportivos, especialmente nas vitórias das principais equipas de futebol, e para proteger os negócios locais ligados a esses eventos. A proposta pretende evitar que bares e estabelecimentos comerciais, que são pontos de encontro importantes para os adeptos, sejam forçados a encerrar durante as celebrações, o que tem causado prejuízos económicos e sociais. O objetivo é criar regras claras e coordenação entre clubes, municípios, forças de segurança e comerciantes para garantir segurança, apoio à economia local e uma celebração organizada e justa para todos.

Requalificação urgente da igreja de são sebastião em lagos

O projeto de resolução 136/XVII/1 recomenda ao Governo que promova com urgência a conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos. Este edifício, classificado como Monumento Nacional, apresenta sinais graves de degradação, incluindo infiltrações que ameaçam a segurança do património artístico e estrutural. A proposta visa preservar este importante marco histórico e cultural, garantindo o respeito pela sua arquitetura e o desenvolvimento de um plano de valorização cultural e turística. A intervenção pretende proteger um património valioso para a comunidade e para o país.

Exceção para reprodução de partituras na educação e associações culturais

O Projeto de Lei 108/XVII/1 propõe alterar o Código do Direito de Autor para permitir a reprodução de partituras musicais sem custos para fins de estudo, ensino e execução em contextos associativos e filantrópicos, como bandas filarmónicas e escolas de música sem fins lucrativos. O objetivo é facilitar o acesso à formação musical e apoiar instituições culturais essenciais, reduzindo encargos financeiros e burocráticos injustificados. Esta exceção mantém a proteção dos direitos dos autores e editores, garantindo um equilíbrio entre o incentivo à cultura e o respeito pelos direitos de autor.

Lançar concurso para construção do hospital central do Algarve

O projeto de resolução nº 43, apresentado pelo grupo parlamentar do CHEGA, recomenda ao Governo que lance o concurso para a construção do Hospital Central do Algarve. Esta construção é uma antiga reivindicação da região, que tem sido adiada apesar de várias promessas ao longo de duas décadas. O novo hospital é considerado essencial para melhorar o acesso a cuidados de saúde no Algarve, fixar médicos especialistas e apoiar o crescimento demográfico e turístico da região. Além disso, é importante para valorizar a formação médica na Universidade do Algarve e para o desenvolvimento económico e social local. A proposta apela a que o Governo avance sem mais atrasos com este projeto estratégico.

Repor comparticipação no tratamento de vacinas antialérgicas

Este projeto de resolução pede ao Governo que volte a comparticipar em 50% o custo do tratamento de imunoterapia específica com alergénios, conhecidas como vacinas antialérgicas. Este tratamento é o único que pode modificar a doença alérgica, reduzindo sintomas e medicamentos, e melhorando a qualidade de vida dos doentes, especialmente crianças e adolescentes. Atualmente, Portugal não comparticipa este tratamento, dificultando o acesso para muitas pessoas devido ao custo elevado. A proposta visa garantir igualdade e facilitar o acesso a este tratamento importante para milhares de portugueses.

Restrição e perda da nacionalidade portuguesa: novas regras

O Projeto de Lei 20/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, propõe alterações à Lei da Nacionalidade para restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e definir condições para a sua perda. O objetivo é tornar mais rigorosos os critérios para atribuir a nacionalidade a filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, exigindo, por exemplo, períodos mais longos de residência legal dos progenitores e a declaração expressa de querer ser português. Para os casos de naturalização, a proposta aumenta os requisitos, incluindo residir legalmente em Portugal por mais tempo, demonstrar conhecimento da língua e cultura portuguesas, aprovação num teste de integração, além de não ter antecedentes criminais graves ou representar perigo para a segurança nacional. Além disso, prevê a perda da nacionalidade para naturalizados que cometam crimes graves ou ofendam de forma clara os símbolos e a história nacional. Esta proposta visa valorizar a nacionalidade como um vínculo de lealdade e compromisso, reforçando a exigência de integração efetiva dos novos cidadãos portugueses.

Redução da taxa de IVA nas garrafas de gás butano e propano

Este projeto de lei propõe reduzir o IVA sobre as garrafas de gás butano e propano para a taxa mínima. Atualmente, estas garrafas têm um IVA elevado de 23%, afetando sobretudo as famílias que vivem em zonas rurais ou sem acesso à rede de gás natural. O objetivo é aliviar o custo do gás para estas populações, promovendo uma maior equidade fiscal e territorial. Com esta medida, pretende-se diminuir o impacto financeiro na vida diária dos cidadãos que dependem do gás engarrafado, garantindo melhor acesso a um bem essencial.

Redução da taxa de IVA para atos médico-veterinários

Este projeto de lei propõe reduzir a taxa de IVA aplicada aos serviços médico-veterinários de 23% para 13%. O objetivo é aliviar o peso financeiro das despesas veterinárias para os donos de animais de companhia, facilitando o acesso a cuidados essenciais para o bem-estar dos seus animais. A medida reconhece a importância dos animais na vida das famílias, tenta evitar o abandono causado por dificuldades económicas e promove uma maior justiça fiscal, já que a mesma taxa mais baixa é aplicada aos serviços veterinários para animais usados na produção alimentar.