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Implementação de sistemas de deteção de incêndios em explorações pecuárias

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 218/XVII/1

Início: 04 de agosto de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 218Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O projeto de resolução recomenda ao Governo que promova a instalação obrigatória de sistemas automáticos de deteção de incêndios nas explorações pecuárias em Portugal. O objetivo é proteger os animais dos graves incêndios que têm provocado perdas significativas, incluindo mortes em massa. O projeto sublinha a necessidade de um estudo técnico para adaptar os sistemas ao ambiente específico das explorações e sugere apoios financeiros para ajudar os proprietários a implementar estas medidas. Esta iniciativa visa aumentar a segurança das instalações e garantir melhores cuidados aos animais, reduzindo danos e sofrimentos.

  • Os incêndios em explorações pecuárias têm causado a morte de milhares de animais e graves prejuízos nas últimas anos em Portugal.
  • A Lei obriga a instalação de sistemas automáticos de deteção de incêndios (SADI) em explorações intensivas para proteger os animais e prevenir tragédias.
  • É necessária uma avaliação técnica prévia para garantir que os sistemas de deteção sejam eficazes, incluindo a cobertura dos locais com animais e áreas de risco associadas.
  • Os custos para instalar e manter estes sistemas são elevados, por isso recomenda-se apoio financeiro público, principalmente através do PEPAC, com subsídios não reembolsáveis.
  • O Governo deve promover um estudo para definir as melhores soluções tecnológicas e apoiar as explorações na adaptação às exigências legais.

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