O Projeto de Lei 13/XVII/1, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, propõe acelerar o julgamento dos processos relativos à ocupação ilegal de imóveis. A iniciativa define claramente o que é ocupação ilegal e estabelece que, em caso de queixa criminal, o ocupante deve provar em 48 horas o seu direito ao imóvel ou a permissão para estar lá. Se não o fizer, o imóvel deve ser desocupado imediatamente. O projeto também aumenta as penas para quem ocupa imóveis ilegalmente e prevê julgamentos sumários para estes casos, garantindo maior proteção da propriedade privada.