O Projeto de Lei 30/XVII/1 propõe aumentar o período mínimo de férias anuais para 25 dias úteis, tanto no setor privado como na função pública. O objetivo é reforçar os direitos laborais e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, promovendo um melhor equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal. Esta medida visa ainda proteger os direitos adquiridos, impedindo que o aumento das férias reduza salários ou prejudique outras condições laborais. Caso seja aprovado, entrará em vigor no início do ano seguinte à sua publicação, garantindo mais tempo de descanso e bem-estar aos trabalhadores portugueses.