Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 116/XVII/1
Este projeto de lei propõe que trabalhadores das carreiras de especialista superior, especialista, especialista adjunto e especialista auxiliar da Polícia Judiciária, que não tenham licenciatura, possam transitar para a carreira de especialista de polícia científica. Atualmente, essa mudança só é possível para quem tem licenciatura ou formação específica em criminalística. O objetivo é garantir igualdade de oportunidades e valorizar profissionais que desempenham funções semelhantes, favorecendo a progressão na carreira e reconhecimento dos seus conhecimentos. A medida poderá beneficiar cerca de 280 a 283 trabalhadores, facilitando a sua integração na nova carreira e promovendo justiça no tratamento dos profissionais da Polícia Judiciária.