Revista a carreira especial de vigilante da natureza para proteção ambiental

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 128/XVII/1

Início: 17 de julho de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 128Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 128/XVII propõe a revisão da carreira especial de Vigilante da Natureza, reconhecendo a importância destes profissionais na proteção do ambiente e dos recursos naturais. A proposta visa aumentar o efetivo, ajustar salários, reforçar os equipamentos de proteção e estabelecer os vigilantes como órgão de polícia criminal, especializados na investigação de crimes ambientais. Esta valorização da carreira procura garantir uma melhor vigilância e conservação da natureza, beneficiando toda a sociedade com um ambiente mais protegido e sustentável.

O projeto de lei propõe melhorar e valorizar a carreira dos Vigilantes da Natureza, profissionais que protegem parques, florestas e espécies em Portugal.
Quer reconhecer esses vigilantes como órgãos de polícia criminal para investigar crimes ambientais com mais eficácia.
Propõe aumentar salários, contratar mais vigilantes para cobrir todo o país e fornecer melhores equipamentos e uniformes.
Prevê formação contínua, trabalho em regime de disponibilidade permanente, e compensações extras para risco, horários irregulares e responsabilidades.
O projeto estabelece direitos como indemnizações por riscos no trabalho e determina que a lei entre em vigor com o orçamento do Estado seguinte.