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Atualizar limites de dedução do IRS para planos de poupança-reforma

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 179/XVII/1

Início: 08 de setembro de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 179Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 179/XVII/1 propõe atualizar os limites máximos que os contribuintes podem deduzir no IRS ao investirem em planos de poupança-reforma (PPR). Atualmente, estes limites não mudam desde 2006 e são considerados baixos face à inflação e ao cenário preocupante das pensões futuras em Portugal. Além disso, o projeto exclui estas deduções do cálculo de outros limites fiscais, permitindo um maior aproveitamento dos benefícios. O objetivo é incentivar mais portugueses a poupar para a reforma, garantindo uma maior segurança financeira no futuro e também dinamizar o mercado de capitais. Esta medida poderá beneficiar as famílias ao aumentar os incentivos fiscais para a poupança a longo prazo.

  • O projeto de lei propõe atualizar os valores máximos que se podem deduzir no IRS quando se investe em planos de poupança-reforma (PPR).
  • Os novos limites passam a ser: 500€ para quem tem menos de 35 anos, 450€ para quem está entre os 35 e 50 anos, e 400€ para quem tem mais de 50 anos.
  • Esta alteração visa tornar os PPR mais atrativos, já que os limites não mudavam desde 2006 e o valor real das deduções estava a perder poder devido à inflação.
  • Além disso, as deduções relativas aos PPR vão deixar de contar para o limite geral que impede a dedução total caso haja outras despesas essenciais, como saúde ou educação.
  • A lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2026.

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