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Fixar prazos para pagamento atempado de apoios do IFAP à agricultura, pesca e floresta

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 270/XVII/1

Início: 08 de setembro de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 270Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Resolução 270/XVII/1 recomenda ao Governo que estabeleça prazos claros e obrigatórios para o pagamento dos apoios agrícolas, florestais e das pescas através do IFAP. A iniciativa visa combater os atrasos recorrentes nestes pagamentos, que prejudicam agricultores, pescadores e agentes florestais, causando dificuldades financeiras e afetando a sustentabilidade das atividades. Além disso, propõe-se criar compensações automáticas em caso de atraso e modernizar os processos internos do IFAP para garantir pagamentos mais rápidos e previsíveis.

  • O IFAP deve definir prazos claros para pagar atempadamente os apoios aos agricultores, pescadores e agentes florestais.
  • Propõe-se criar compensações automáticas quando os pagamentos ultrapassarem esses prazos, responsabilizando o IFAP pelos atrasos.
  • É necessário modernizar os processos do IFAP, com mais meios técnicos e humanos, para evitar atrasos nos pagamentos.
  • Esta medida visa garantir mais confiança e estabilidade aos beneficiários, especialmente em regiões com dificuldades económicas.

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