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Levantamento e atualização do regime jurídico das profissões de desgaste rápido

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 93/XVII/1

Início: 27 de junho de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 93Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O projeto de resolução n.º 93/XVII/1 recomenda ao Governo que identifique e atualize a lista de profissões de desgaste rápido, aquelas que implicam elevada pressão física ou emocional e condições adversas de trabalho. O objetivo é revisar o regime jurídico que regula estas profissões, permitindo, por exemplo, a reforma antecipada para quem nelas trabalha. Esta iniciativa visa proteger e valorizar os trabalhadores destas áreas, prevenindo o desgaste excessivo, promovendo a saúde no trabalho e garantindo uma legislação mais clara e justa, o que beneficia tanto os profissionais como a sociedade em geral.

  • O Governo deve fazer um levantamento para identificar quais profissões têm desgaste rápido devido a condições de trabalho difíceis.
  • É importante atualizar e esclarecer os critérios que definem essas profissões de desgaste rápido.
  • Recomenda-se exames médicos anuais obrigatórios para esses trabalhadores, para proteger a saúde durante a carreira.
  • Propõe-se reformar o regime legal dessas profissões para garantir direitos justos, incluindo acesso antecipado à reforma.
  • Estas medidas visam valorizar e atrair mais profissionais para ocupações essenciais e desgastantes, melhorando as condições laborais.

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