O Projeto de Lei 187/XVII/1 propõe alterar as regras da suspensão provisória do processo em casos de crimes de violência doméstica. O objetivo é garantir mais direitos às vítimas, nomeadamente assegurando que a suspensão só ocorre mediante um pedido livre e esclarecido da vítima, que deverá estar representada por defensor oficioso ou mandatário. Esta medida visa proteger melhor as vítimas, que muitas vezes sofrem pressão ou manipulação, evitando que decisões sejam tomadas com base em vontades viciadas. A iniciativa também prevê a nomeação de advogado para a vítima desde o início do processo, garantindo acesso à informação e uma defesa eficaz. Assim, pretende-se aumentar a proteção das vítimas e evitar impunidade dos agressores.