Resumo da IA

Este projeto de lei, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe alterar a lei penal para reforçar a proteção das vítimas de crimes sexuais, especialmente no crime de violação. A principal mudança é tornar este crime de natureza pública, ou seja, não dependerá apenas da queixa da vítima para ser investigado, facilitando a denúncia e o processo judicial. Além disso, prevê medidas para evitar a revitimização das vítimas, como permitir a suspensão provisória do processo a pedido da vítima, garantir que a vítima possa escolher o género da pessoa que realiza exames médicos e permitir que o depoimento da vítima seja recolhido para memória futura, evitando múltiplos interrogatórios traumatizantes. O objetivo é aumentar a proteção legal, melhorar o acesso à justiça e reduzir o impacto psicológico sobre as vítimas.

O projeto de lei quer que o crime de violação seja considerado crime público, ou seja, que a investigação e acusação possam acontecer mesmo sem que a vítima apresente queixa.
Propõe facilitar a proteção das vítimas, permitindo que o processo seja suspenso a pedido da vítima para evitar revitimização, como já acontece em casos de violência doméstica.
Quer garantir que, sempre que a vítima o peça, as suas declarações sejam gravadas para memória futura, evitando múltiplos interrogatórios traumáticos durante o julgamento.
Pretende assegurar que a vítima possa escolher o género da pessoa que realiza os exames médicos ou perícias, para maior conforto e proteção.
O objetivo é aumentar a proteção das vítimas de crimes sexuais, facilitar a denúncia, e prevenir novas situações de sofrimento durante o processo judicial e o acesso à saúde.