Resumo da IA

O Projeto de Lei 110/XVII/1 propõe regulamentar a atividade de representação legítima de interesses, conhecida como 'lobbying', junto das entidades públicas em Portugal. A iniciativa cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses gerido pela Assembleia da República, onde organizações e pessoas que influenciem decisões públicas devem registar-se. O objetivo é aumentar a transparência dessas relações, prevenindo a corrupção e assegurando que a influência respeite princípios éticos e seja feita em condições de igualdade. Este registo será público e gratuito, promovendo um maior controlo e confiança dos cidadãos nas decisões políticas. A proposta também estabelece um código de conduta para os representantes de interesses e prevê sanções em caso de incumprimento. Por fim, aplica-se também às regiões autónomas, com adaptações específicas.

O projeto de lei propõe regular a atividade de lobbying, que é a representação legítima de interesses junto das entidades públicas, para garantir transparência e confiança nesse processo.
Será criado um registo público, gratuito e obrigatório na Assembleia da República, onde deve constar informação detalhada sobre as entidades que representam interesses, como clientes, rendimentos e responsáveis.
As entidades que atuam como representantes de interesses terão direitos, como acesso às entidades públicas e informação sobre consultas legislativas, mas também deveres de honestidade, atualização de dados e respeito pelas normas.
Haverá regras para impedir conflitos de interesse, como um período de três anos em que titulares de cargos públicos não poderão fazer lobbying junto das entidades onde trabalharam.
O projeto prevê sanções para quem violar as regras, como suspensão do registo ou limitação de acessos, e a divulgação regular das atividades e reuniões de lobbying para aumentar a transparência.