O Projeto de Lei 117/XVII/1 propõe alterar a Lei de Bases da Saúde para obrigar o Estado a encaminhar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os setores privado ou social quando os tempos máximos de resposta garantidos pelo SNS estiverem esgotados. O objetivo é reduzir as longas filas de espera para consultas, exames e cirurgias, permitindo que os cidadãos tenham acesso a cuidados de saúde em tempo útil, sem prejudicar a qualidade do atendimento. Esta medida visa complementar o SNS e garantir que os direitos dos utentes são respeitados, promovendo um acesso mais rápido e eficaz aos cuidados de saúde.