A proposta de resolução visa aprovar o Acordo entre Portugal e Espanha sobre a pesca no Troço Internacional do Rio Guadiana, assinado em Faro em 2024. Este acordo regula a pesca profissional e recreativa nesta área partilhada, garantindo uma gestão sustentável dos recursos piscatórios, fiscalização eficaz e condições iguais para os pescadores dos dois países. O objetivo é proteger o ecossistema e evitar a sobreexploração, definindo períodos de pesca, tamanhos mínimos das espécies, métodos autorizados e sanções para infrações. Para os cidadãos, significa pescar em condições regulamentadas, com proteção ambiental e igualdade entre pescadores portugueses e espanhóis.