O Projeto de Lei 45/XVII/1 propõe alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos para enfrentar o grande congestionamento de processos contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) no Tribunal Administrativo de Lisboa. A proposta muda a competência territorial destes processos para os tribunais das áreas onde os requerentes iniciaram seus processos administrativos, distribuindo melhor a carga de trabalho. O objetivo é acelerar decisões urgentes, proteger direitos fundamentais e evitar atrasos na justiça, beneficiando especialmente pessoas em situações precárias à espera de respostas sobre autorizações de residência.