O Projeto de Lei 180/XVII/1 propõe a criação de Centros de Refúgio Animal para animais de espécies pecuárias (CRAEP). Estes centros terão um regime jurídico próprio, permitindo que animais resgatados de situações de abuso, negligência ou exploração possam viver com cuidados adequados, sem fins lucrativos e sem serem tratados como explorações pecuárias. O objetivo é oferecer um lar seguro e digno, promovendo o bem-estar e a proteção destes animais, enquanto se respeitam normas de saúde e segurança. Esta iniciativa facilita que associações e entidades possam legalmente acolher e cuidar destes animais, beneficiando a sociedade ao prevenir maus-tratos e proteger a saúde pública.
Ana Martins(CH)
André Ventura(CH)
Armando Grave(CH)
Bernardo Pessanha(CH)
Bruno Nunes(CH)
Carlos Barbosa(CH)
Catarina Salgueiro(CH)
Cláudia Estevão(CH)
Cristina Rodrigues(CH)
Cristina Vieira Henriques(CH)
Daniel Teixeira(CH)
Diogo Pacheco de Amorim(CH)
Eduardo Teixeira(CH)
Eliseu Neves(CH)
Felicidade Vital(CH)
Filipe Melo(CH)
Francisco Gomes(CH)
Gabriel Mithá Ribeiro(CH)
Idalina Durães(CH)
João Lopes Aleixo(CH)
João Paulo Graça(CH)
João Ribeiro(CH)
João Tilly(CH)
Jorge Galveias(CH)
José Barreira Soares(CH)
José Carvalho(CH)
José Dias Fernandes(CH)
José Dotti(CH)
Lina Pinheiro(CH)
Luís Paulo Fernandes(CH)
Madalena Cordeiro(CH)
Manuel Magno(CH)
Manuela Tender(CH)
Marcus Santos(CH)
Maria José Aguiar(CH)
Marta Martins da Silva(CH)
Nuno Gabriel(CH)
Nuno Simões de Melo(CH)
Patrícia Almeida(CH)
Patrícia Carvalho(CH)
Patrícia Nascimento(CH)
Paulo Seco(CH)
Pedro Correia(CH)
Pedro dos Santos Frazão(CH)
Pedro Pessanha(CH)
Pedro Pinto(CH)
Pedro Tavares(CH)
Raul Melo(CH)
Ricardo Dias Pinto(CH)
Ricardo Lopes Reis(CH)
Ricardo Moreira(CH)
Rita Matias(CH)
Rodrigo Alves Taxa(CH)
Rui Afonso(CH)
Rui Cardoso(CH)
Rui Cristina(CH)
Rui Paulo Sousa(CH)
Sandra Ribeiro(CH)
Sónia Monteiro(CH)
Vanessa Barata(CH)