O Projeto de Lei 10/XVII/1, proposto pelo PCP, propõe alterar o Código do Trabalho para repor o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador. Este princípio garante que as regras legais mínimas de trabalho podem ser melhoradas por acordos coletivos e que os contratos individuais só podem conter condições mais vantajosas para o trabalhador. O objetivo é reforçar a proteção dos trabalhadores, evitando que normas legais sejam substituídas por condições menos favoráveis, promovendo assim melhores direitos laborais e maior equilíbrio nas relações de trabalho.