Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 210/XVII/1
O projeto de resolução n.º 210/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do CHEGA, recomenda que o Governo revierta a regra que permite a perda do médico de família para portugueses residentes no estrangeiro que não tenham consultado esse médico nos últimos cinco anos. A proposta visa evitar injustiças contra a diáspora portuguesa, garantindo-lhes o direito à saúde igual ao dos residentes em Portugal. Além disso, defende que manter o acesso dos emigrantes ao médico de família evita que tenham de recorrer a urgências e cuidados privados, o que poderia sobrecarregar o Serviço Nacional de Saúde e aumentar custos. A iniciativa apela ainda a campanhas de informação junto das comunidades emigrantes para um uso responsável destes direitos.