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Reverter perda de médico de família para portugueses no estrangeiro

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 210/XVII/1

Início: 28 de julho de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 210Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O projeto de resolução n.º 210/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do CHEGA, recomenda que o Governo revierta a regra que permite a perda do médico de família para portugueses residentes no estrangeiro que não tenham consultado esse médico nos últimos cinco anos. A proposta visa evitar injustiças contra a diáspora portuguesa, garantindo-lhes o direito à saúde igual ao dos residentes em Portugal. Além disso, defende que manter o acesso dos emigrantes ao médico de família evita que tenham de recorrer a urgências e cuidados privados, o que poderia sobrecarregar o Serviço Nacional de Saúde e aumentar custos. A iniciativa apela ainda a campanhas de informação junto das comunidades emigrantes para um uso responsável destes direitos.

  • Os portugueses que vivem no estrangeiro podem perder o seu médico de família se não tiverem ido a uma consulta nos últimos cinco anos.
  • Esta mudança pode prejudicar quem visita Portugal regularmente, especialmente idosos e pessoas com doenças crónicas.
  • Sem médico de família, estes cidadãos terão de usar urgências ou procurar cuidados privados, o que pode sobrecarregar o sistema de saúde e ser mais caro.
  • O projeto recomenda que o Governo volte atrás nesta regra para garantir o direito à saúde destes portugueses, como está na Constituição.
  • Também pede uma campanha para informar os emigrantes sobre os seus direitos no sistema nacional de saúde.

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