Marta Martins da Silva
CH
Iniciativas parlamentares
28 iniciativas parlamentares analisadas
Proposta para o governo recusar a lei de controlo das comunicações na União Europeia
Este projeto de resolução do grupo parlamentar CHEGA recomenda que o Governo português se oponha na União Europeia à aprovação da chamada "Chat Control Law". Embora concordem com o combate ao abuso sexual infantil, os deputados alertam que esta lei prevê uma vigilância massiva e invasiva das comunicações digitais de toda a população, incluindo mensagens encriptadas. Tal proposta ameaça a privacidade, a liberdade de expressão e a soberania nacional, criando riscos graves para a segurança digital e podendo ser usada para censura e repressão. O projeto defende que Portugal aposte em cooperação internacional e na punição dos criminosos, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos.
Eliminar portagens nos troços da A1 no concelho de Vila Franca de Xira
O Projeto de Resolução nº 259/XVII/1, apresentado pelo partido Chega, propõe que o Governo elimine o pagamento de portagens nos troços da A1 localizados no concelho de Vila Franca de Xira. Esta medida visa aliviar os custos diários dos residentes que usam esta via para trabalhar e estudar, já que as alternativas são limitadas e levam a congestionamentos. Além disso, acredita-se que a eliminação das portagens contribuiria para a coesão territorial, reduziria o trânsito nas estradas secundárias e a emissão de gases poluentes, melhorando a qualidade de vida e promovendo a economia local.
Criação do provedor da criança na provedoria da justiça
O Projeto de Lei 174/XVII/1 propõe a criação do Provedor da Criança, uma entidade autónoma junto da Provedoria de Justiça. O objetivo é garantir a defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens, em linha com convenções internacionais e europeias. Esta figura terá competências para investigar violações, receber queixas, emitir recomendações e acompanhar a aplicação da legislação sobre direitos das crianças. Assim, Portugal fortalecerá a proteção dos direitos infantis, assegurando uma resposta independente e dedicada às questões da infância.
Aumentar penas por incêndios florestais e tratar incendiários como terroristas
O projeto de lei apresentado pelo partido CHEGA propõe aumentar as penas para o crime de incêndio florestal, que atualmente tem causado grandes prejuízos ambientais, económicos e sociais em Portugal. A iniciativa visa punir com maior rigor os incendiários, especialmente os reincidentes, equiparando-os a terroristas quando os incêndios ponham em risco vidas humanas. O objetivo é reforçar a prevenção, diminuir a reincidência e transmitir uma mensagem clara de que este crime grave terá consequências penais severas, protegendo assim a segurança e os bens da comunidade.
Medidas para proteger florestas após incêndios
O Projeto de Lei 169/XVII/1, proposto pelo Grupo Parlamentar do CHEGA, visa proteger as áreas florestais atingidas por incêndios. Propõe proibir durante 10 anos a construção, novas atividades que possam prejudicar o meio ambiente, alterações urbanísticas e outros usos nessas terras, salvo exceções justificados. O objetivo é evitar que incêndios sirvam para alterar o uso do solo com fins económicos ou urbanísticos, protegendo a floresta e seus proprietários. Esta medida surge devido ao elevado número de incêndios, muitos causados por ação humana, e pretende reforçar a prevenção e a segurança ambiental, preservando zonas verdes importantes para a qualidade de vida.
Promover reflorestação autóctone nas áreas ardidas para proteger aldeias em portugal
O Projeto de Resolução 251/XVII propõe que o Governo promova a reflorestação das áreas ardidas em Portugal utilizando principalmente espécies autóctones, como carvalhos e castanheiros, que são mais resistentes ao fogo. O objetivo é criar ecossistemas mais sustentáveis, reduzir o risco de incêndios e proteger as aldeias com zonas de segurança florestal. Esta iniciativa pretende ainda apoiar financeiramente proprietários privados para uma reflorestação responsável e promover a sensibilização ambiental, reforçando a proteção civil e a preservação do território rural.
Proibição da venda de madeira ardida para prevenir incêndios e proteger proprietários
Este projeto de lei propõe proibir a comercialização de madeira ardida resultante de incêndios florestais em Portugal. O objetivo é evitar que o comércio desta madeira fomente incêndios com motivação económica, um problema que tem causado graves prejuízos ambientais e económicos. O Estado compensará os proprietários lesados e direcionará a madeira ardida para produção de energia por biomassa. A medida visa proteger os proprietários florestais, reduzir incentivos ao fogo posto e contribuir para a sustentabilidade ambiental, beneficiando assim a sociedade e a economia rural.
Criação de fundo nacional para apoio às famílias dos bombeiros feridos ou mortos
O Projeto de Resolução 252/XVII/1 propõe a criação de um Fundo Nacional para apoiar as famílias dos bombeiros voluntários das Associações Humanitárias que sofram morte ou incapacidade em serviço. O objetivo é garantir uma compensação financeira justa e estável para essas famílias, que atualmente enfrentam apoios insuficientes e desiguais. Esta medida visa proteger os familiares daqueles que arriscam a vida para proteger a comunidade, assegurando-lhes um apoio digno em momentos de grande dificuldade.
Inquérito parlamentar ao negócio e gestão dos incêndios rurais em Portugal
Esta iniciativa parlamentar propõe a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os acontecimentos relacionados com os incêndios rurais em Portugal desde 2017. O objetivo é analisar a gestão da prevenção e combate a incêndios, a utilização dos fundos públicos, incluindo os contratos milionários para meios aéreos, e eventuais esquemas de corrupção que possam existir. A proposta surge numa altura em que Portugal lidera a Europa em percentagem de território ardido, apesar dos elevados investimentos feitos, levantando suspeitas de um "negócio dos incêndios" que prejudica o país. Esta comissão pretende esclarecer a eficácia das políticas públicas e garantir a proteção das populações e do território.
Reverter perda de médico de família para portugueses no estrangeiro
O projeto de resolução n.º 210/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do CHEGA, recomenda que o Governo revierta a regra que permite a perda do médico de família para portugueses residentes no estrangeiro que não tenham consultado esse médico nos últimos cinco anos. A proposta visa evitar injustiças contra a diáspora portuguesa, garantindo-lhes o direito à saúde igual ao dos residentes em Portugal. Além disso, defende que manter o acesso dos emigrantes ao médico de família evita que tenham de recorrer a urgências e cuidados privados, o que poderia sobrecarregar o Serviço Nacional de Saúde e aumentar custos. A iniciativa apela ainda a campanhas de informação junto das comunidades emigrantes para um uso responsável destes direitos.
Alargamento da isenção de IMT para habitação própria e permanente
O Projeto de Lei 118/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar do Chega, visa alargar a isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na compra de habitação própria e permanente. Esta medida surge como resposta à grave crise habitacional em Portugal, onde os preços das casas têm subido muito acima dos rendimentos da maioria das famílias, dificultando o acesso à primeira casa especialmente para os jovens e casais com rendimentos médios. Ao aumentar o limite de valor para a isenção do IMT, a proposta pretende reduzir os custos fiscais na aquisição de habitação, facilitando o acesso dos cidadãos à casa própria e contribuindo para combater a exclusão social e a mobilidade residencial forçada para zonas periféricas. Se aprovado, este projeto poderá ajudar a tornar a habitação mais acessível e reduzir o peso dos impostos para quem compra casa pela primeira vez.
Priorizar a reabertura da ponte do Vascão na EN122
Este projeto de resolução propõe a prioridade na reabertura da Ponte do Vascão na EN122, atualmente em obras de reabilitação que começaram em 2024 e deveriam terminar em maio de 2025, mas foram adiadas para outubro devido a dificuldades no fornecimento de equipamentos. A ponte é vital para a ligação entre Alcoutim e Mértola, e o seu encerramento tem provocado desvios por estradas menos preparadas, aumentando os tempos de viagem, dificultando o acesso a serviços e prejudicando o turismo e o comércio local. Os deputados do CHEGA recomendam ao governo acelerar a conclusão da obra e melhorar as condições das estradas usadas como alternativa, para garantir segurança e minimizar os impactos na população e economia local.
Estado deve referenciar utentes para privado se houver atrasos no SNS
O Projeto de Lei 117/XVII/1 propõe alterar a Lei de Bases da Saúde para obrigar o Estado a encaminhar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os setores privado ou social quando os tempos máximos de resposta garantidos pelo SNS estiverem esgotados. O objetivo é reduzir as longas filas de espera para consultas, exames e cirurgias, permitindo que os cidadãos tenham acesso a cuidados de saúde em tempo útil, sem prejudicar a qualidade do atendimento. Esta medida visa complementar o SNS e garantir que os direitos dos utentes são respeitados, promovendo um acesso mais rápido e eficaz aos cuidados de saúde.
Programa para garantir habitação digna a famílias em risco social
O Projeto de Resolução 138/XVII/1, proposto pelo partido Chega, recomenda a criação do programa "Recomeçar" para garantir o direito à habitação digna em Portugal. Este programa visa apoiar famílias em risco de despejo ou que estejam sem-abrigo, oferecendo alojamento temporário, apoio financeiro para aluguer ou compra de casa, formação profissional e incentivos para reabilitação de imóveis vazios. O objetivo é assegurar que nenhuma família fique sem casa devido a problemas económicos, promovendo a estabilidade social e a reintegração dos cidadãos.
Proteção à mulher grávida e ao nascituro com reforço de apoio social
O Projeto de Lei 88/XVII/1 propõe garantir proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases da gravidez, além de reforçar redes de apoio e cuidados. O objetivo principal é oferecer mais apoio social, psicológico e financeiro para as mulheres grávidas, evitando que sejam pressionadas a abortar por falta de recursos ou rede de apoio. A proposta inclui o direito a ouvir o batimento cardíaco do feto antes da decisão de interrupção da gravidez, o respeito pela objeção de consciência dos profissionais de saúde e medidas contra a coação para abortar. Também prevê incentivos para a contratação de mulheres grávidas e a criação de uma Comissão Nacional para promover o direito a nascer, com programas de incentivo à natalidade. Esta iniciativa visa proteger a saúde física e emocional da mãe e do bebé, combater a discriminação laboral e ajudar a equilibrar a baixa taxa de natalidade em Portugal.
Otimizar o serviço dos enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica no sns
O Projeto de Resolução 131/XVII/1 visa otimizar o trabalho dos Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Propõe que estes profissionais, que já assistem a maioria dos partos normais de baixo risco, possam atuar de forma autónoma, especialmente em situações de baixo risco. O objetivo é melhorar a qualidade dos cuidados à gravidez, parto e pós-parto, reduzindo a sobrecarga nos serviços de urgência e garantindo um atendimento mais rápido e seguro às grávidas e recém-nascidos.
Preservar a quinta dos ingleses com transparência e proteção ecológica
O Projeto de Resolução 167/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe proteger a Quinta dos Ingleses, um importante espaço verde e património histórico em Carcavelos, ameaçado por um plano de urbanização que prevê a construção de hotéis e apartamentos. A iniciativa pede a suspensão de obras enquanto decorrem investigações sobre suspeitas de corrupção e irregularidades, a realização de estudos ambientais independentes, negociações para preservar a área verde através de expropriações ou permutas justas, e total transparência no processo urbanístico. O objetivo é proteger o ambiente, garantir a segurança costeira, preservar a memória histórica local e assegurar que o desenvolvimento urbano seja responsável e legal, beneficiando as futuras gerações e os cidadãos.
Criação de centros de nascimento para escolha livre do local de parto
O Projeto de Lei 87/XVII/1 propõe a criação em Portugal de Centros de Nascimento, unidades de saúde geridas por Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica. O objetivo é reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local do parto, oferecendo um ambiente mais humanizado, acolhedor e seguro, com menos intervenções médicas desnecessárias. Estes centros valorizam a autonomia da mulher, promovem cuidados contínuos e personalizados e asseguram a transferência para hospitais quando necessário. A iniciativa visa melhorar a experiência do parto, reduzir custos para o sistema de saúde e alinhar Portugal com práticas já aplicadas em países europeus, promovendo um modelo de parto mais respeitador e ajustado às necessidades das mulheres.
Criação da plataforma nacional de registo de arrendatários municipais
O projeto de lei propõe criar a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM), uma base de dados única a nível nacional que centraliza informações sobre habitação pública e os seus beneficiários. O objetivo é combater fraudes como subarrendamento ilegal e “cama quente”, garantindo que as habitações municipais são atribuídas apenas a quem realmente precisa e que ali residem permanentemente. A plataforma facilita a fiscalização por parte dos municípios, promovendo a transparência e a justiça na gestão do parque habitacional municipal. Assim, pretende-se proteger os arrendatários vulneráveis e preservar a dignidade humana, melhorando a eficácia no acesso à habitação social.
Isenção de portagens na A19 e IC36 entre Marinha Grande Sul e Leiria Sul
Este projeto de lei propõe eliminar as portagens nos troços da Autoestrada A19 e do IC36 entre Marinha Grande Sul e Leiria Sul. A medida visa incentivar o uso destas vias para desviar o tráfego da zona do Mosteiro da Batalha, protegendo este património da UNESCO da degradação causada por veículos. Além disso, pretende-se reduzir congestionamentos na região e facilitar o transporte entre concelhos, beneficiando a economia local, especialmente os setores industriais exportadores. A isenção aplicaria a todos os veículos em viagens dentro destes troços e o Estado compensaria as concessionárias das vias. Esta proposta promove uma circulação mais eficiente, proteção ambiental e justiça territorial.
Regulamentar a profissão de psicomotricista para garantir mais segurança e qualidade
O Projeto de Resolução 95/XVII propõe a regulamentação da profissão de psicomotricidade em Portugal. Atualmente, existem mais de 2500 psicomotricistas a atuar no país, mas a profissão ainda não está oficialmente regulada, o que pode comprometer a segurança e a qualidade dos serviços prestados. A iniciativa visa garantir que apenas profissionais qualificados exercem a função, protegendo assim a saúde dos utentes e valorizando o papel destes especialistas no Serviço Nacional de Saúde.
Recomenda ligação marítima regular entre a Madeira, o continente, Açores e Marrocos
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que implemente uma ligação marítima regular por ferry entre a Madeira e o continente para melhorar a mobilidade de pessoas e mercadorias e fortalecer a coesão territorial. Propõe que esta ligação passe pelo porto de Portimão, valorizando a região do Algarve. Além disso, sugere expandir este serviço para incluir os Açores e portos estratégicos em Marrocos, aproveitando também eventos como o Mundial de Futebol de 2030. O objetivo é mitigar os efeitos negativos da insularidade, promover o desenvolvimento económico regional e integrar melhor as regiões autónomas no continente.
Revisão da subsidiação aérea para tarifa fixa dos cidadãos insulares
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que revise o atual modelo de subsidiação das ligações aéreas entre as regiões autónomas dos Açores e Madeira e o continente. O objetivo é que os cidadãos insulares paguem apenas uma tarifa fixa pela viagem, sem ter que adiantar preços elevados e depois esperar reembolso. Esta mudança facilitaria o acesso e garantiria maior justiça social, fortalecendo a ligação e a igualdade entre as regiões insulares e o resto do país.
Repor comparticipação no tratamento de vacinas antialérgicas
Este projeto de resolução pede ao Governo que volte a comparticipar em 50% o custo do tratamento de imunoterapia específica com alergénios, conhecidas como vacinas antialérgicas. Este tratamento é o único que pode modificar a doença alérgica, reduzindo sintomas e medicamentos, e melhorando a qualidade de vida dos doentes, especialmente crianças e adolescentes. Atualmente, Portugal não comparticipa este tratamento, dificultando o acesso para muitas pessoas devido ao custo elevado. A proposta visa garantir igualdade e facilitar o acesso a este tratamento importante para milhares de portugueses.
Lançar concurso para construção do hospital central do Algarve
O projeto de resolução nº 43, apresentado pelo grupo parlamentar do CHEGA, recomenda ao Governo que lance o concurso para a construção do Hospital Central do Algarve. Esta construção é uma antiga reivindicação da região, que tem sido adiada apesar de várias promessas ao longo de duas décadas. O novo hospital é considerado essencial para melhorar o acesso a cuidados de saúde no Algarve, fixar médicos especialistas e apoiar o crescimento demográfico e turístico da região. Além disso, é importante para valorizar a formação médica na Universidade do Algarve e para o desenvolvimento económico e social local. A proposta apela a que o Governo avance sem mais atrasos com este projeto estratégico.
Recomenda criação da carreira de técnico secretário clínico no sns
O Projeto de Resolução 41/XVII/1 propõe a criação de uma carreira especial para Técnicos de Secretariado Clínico no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O objetivo é reconhecer oficialmente as competências destes profissionais que desempenham funções essenciais na gestão dos serviços de saúde, como o atendimento ao utente e o apoio administrativo. Esta medida visa valorizar a formação específica já existente, garantir melhores condições de trabalho e promover a eficiência do SNS, beneficiando tanto os trabalhadores como os utentes.
Recomenda regime especial de comparticipação para tratamento da epidermólise bolhosa
O Projeto de Resolução 40/XVII/1 recomenda ao Governo a criação de um regime especial de comparticipação dos custos com medicamentos, materiais e dispositivos médicos para o tratamento da Epidermólise Bolhosa, uma doença rara que causa graves feridas na pele e mucosas. O objetivo é aliviar o elevado custo para os doentes e suas famílias, garantindo o acesso gratuito a estes cuidados essenciais. Esta medida pretende melhorar a qualidade de vida dos pacientes e reduzir o impacto financeiro e emocional para as famílias e cuidadores.
Restrição e perda da nacionalidade portuguesa: novas regras
O Projeto de Lei 20/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, propõe alterações à Lei da Nacionalidade para restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e definir condições para a sua perda. O objetivo é tornar mais rigorosos os critérios para atribuir a nacionalidade a filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, exigindo, por exemplo, períodos mais longos de residência legal dos progenitores e a declaração expressa de querer ser português. Para os casos de naturalização, a proposta aumenta os requisitos, incluindo residir legalmente em Portugal por mais tempo, demonstrar conhecimento da língua e cultura portuguesas, aprovação num teste de integração, além de não ter antecedentes criminais graves ou representar perigo para a segurança nacional. Além disso, prevê a perda da nacionalidade para naturalizados que cometam crimes graves ou ofendam de forma clara os símbolos e a história nacional. Esta proposta visa valorizar a nacionalidade como um vínculo de lealdade e compromisso, reforçando a exigência de integração efetiva dos novos cidadãos portugueses.