Iniciativas Parlamentares
525 iniciativas parlamentares analisadas
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Usar inteligência artificial para prevenir e detetar incêndios florestais
O Projeto de Resolução 277/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe que o Governo utilize a Inteligência Artificial para prevenir e detetar incêndios florestais no âmbito do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde». O objetivo é reduzir significativamente a área ardida, proteger vidas, aldeias e biodiversidade, além de poupar milhões de euros ao ano. A iniciativa destaca experiências positivas em países como Espanha e Itália, onde esta tecnologia diminuiu os incêndios de forma eficaz. Para os cidadãos, esta medida poderá significar florestas mais protegidas, menos incêndios e maior segurança ambiental e económica.
Reforço do subsídio de doença para tuberculose e doenças crónicas, incluindo cancro
O Projeto de Lei 183/XVII/1, proposto pelo PCP, pretende aumentar o valor do subsídio de doença para pessoas com tuberculose e doenças crónicas, nomeadamente a doença oncológica. A proposta garante que estes doentes, que enfrentam tratamentos longos e debilitantes, recebam um subsídio equivalente a 100% da sua remuneração, eliminando períodos de espera e limites temporais na concessão do apoio. O objetivo é oferecer uma melhor proteção social, ajudando a compensar a perda de rendimentos e a apoiar pacientes e famílias durante o processo de doença, promovendo a qualidade de vida e o bem-estar destes cidadãos.
Incentivos fiscais para apoios de creche dados pelas empresas aos trabalhadores
O Projeto de Lei 189/XVII/1 propõe criar incentivos para que as empresas apoiem os seus trabalhadores pagando despesas de creche ou pré-escolar dos seus filhos. Para isso, altera o Código do IRC para que estas despesas sejam dedutíveis, tornando este apoio mais atractivo para as empresas. O objetivo é ajudar as famílias a equilibrar as suas finanças, facilitar o acesso à educação precoce e promover a igualdade de género, ao evitar que os pais tenham de abandonar o emprego para cuidar dos filhos.
Proposta para atualização mais frequente do Inventário Florestal Nacional
O Projeto de Resolução 278/XVII/1, apresentado pelo partido PAN, propõe reduzir o intervalo de 10 anos entre atualizações do Inventário Florestal Nacional em Portugal. Este inventário é fundamental para monitorizar o estado das florestas e planear políticas ambientais. A proposta alerta que, devido a grandes incêndios recentes, o ciclo atual não permite um acompanhamento eficaz da floresta e da prevenção de incêndios. A intenção é que o Governo avance para atualizações mais frequentes ou intermédias, alinhando-se com práticas de outros países e melhorando a gestão florestal e a sustentabilidade ambiental.
Aumentar subsídio de refeição na administração pública a partir de 2026
Esta iniciativa parlamentar, apresentada pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, propõe o aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026. O objetivo é corrigir o congelamento deste subsídio nos últimos dois anos, apesar da inflação, e aproximar o valor pago aos funcionários públicos daquele praticado no setor privado. Este aumento visa melhorar as condições de trabalho e tornar a função pública mais atrativa, especialmente para os jovens qualificados.
Projeto-piloto para unidades de cuidados de maternidade com enfermeiros especialistas
O projeto de resolução propõe que o Governo crie um projeto-piloto para implementar Unidades de Cuidados na Maternidade (UCM) em Portugal. Estas unidades seriam lideradas por Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica, focando-se em partos de baixo risco e respeitando a fisiologia natural da gravidez e parto. O objetivo é reduzir intervenções desnecessárias, melhorar a satisfação das mulheres e a segurança do bebé, além de diminuir custos para o sistema de saúde. O projeto visa uma abordagem mais humana e científica para o acompanhamento das grávidas, assegurando cuidados especializados e contínuos durante toda a gestação e pós-parto.
Reforço dos direitos de maternidade e paternidade em Portugal
O Projeto de Lei 186/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe um reforço dos direitos de maternidade e paternidade em Portugal. Pretende aumentar a licença parental para 210 dias pagos a 100%, com 180 dias exclusivos para a mãe e 60 para o pai, incluindo licenças especiais para casos de bebés prematuros ou internados. Propõe também um alargamento da licença de maternidade obrigatória para nove semanas após o parto e medidas que facilitam a amamentação até aos dois anos. O objetivo é apoiar as famílias, promover o desenvolvimento saudável das crianças, combater discriminações laborais e contribuir para inverter o declínio demográfico. Com esta lei, os pais terão melhores condições para acompanhar os primeiros meses de vida dos filhos, promovendo uma maior igualdade entre mães e pais.
Criação do subsídio de alimentação obrigatório para trabalhadores do setor privado
O Projeto de Lei 188/XVII/1 propõe a criação do subsídio de alimentação para todos os trabalhadores do setor privado em Portugal. Atualmente, muitos trabalhadores não recebem este benefício, que é um complemento salarial importante. A proposta torna obrigatório o pagamento do subsídio por cada dia trabalhado, com um valor mínimo igual ao praticado na Administração Pública. Esta medida visa garantir justiça social e melhores condições laborais, evitando discriminações e assegurando que todos os trabalhadores, incluindo os em teletrabalho, tenham direito a este apoio fundamental.
Programa nacional para reabilitar escolas com conforto térmico e eficiência energética
Esta proposta do partido CHEGA visa criar um Programa Nacional para reabilitar e melhorar a eficiência energética das escolas públicas, garantindo conforto térmico e qualidade do ar. O objetivo é garantir que as crianças e professores estudem e trabalhem em condições dignas e saudáveis, reduzindo desigualdades e custos energéticos. O programa prevê um diagnóstico rigoroso das condições das escolas, intervenções planeadas priorizando soluções passivas como isolamento e ventilação natural, e monitorização transparente dos resultados. Além disso, pretende envolver a comunidade educativa e dinamizar a economia local com a participação de empresas regionais.
Consagra direito a subsídio de refeição para trabalhadores do sector privado
O Projeto de Lei 191/XVII/1 propõe garantir aos trabalhadores do setor privado o direito ao pagamento do subsídio de refeição, atualmente assegurado apenas aos funcionários públicos. O valor do subsídio será pelo menos igual ao fixado para a administração pública e pode ser pago em dinheiro, vales ou cartões, conforme a escolha do trabalhador. Esta medida visa combater a precariedade e aumentar os direitos laborais, beneficiando cerca de 1,7 milhões de trabalhadores que hoje não têm este benefício garantido por lei.
Melhorar horários de trabalho para pais com filhos com deficiência ou doença crónica
O Projeto de Lei 184/XVII/1, apresentado pelo PCP, visa facilitar a conciliação entre a vida profissional e familiar dos pais que têm filhos menores com deficiência, doença crónica ou oncológica. Propõe melhorias nos horários e nos regimes de trabalho desses trabalhadores, garantindo redução do tempo de trabalho e flexibilidade para acompanhar os filhos que necessitam de cuidados especiais. Desta forma, pretende assegurar apoio adequado às crianças nestas condições, promovendo o bem-estar familiar e ajustando o trabalho às necessidades dos pais.
Reforço dos direitos para pais acompanharem filhos com doenças graves
O Projeto de Lei 185/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe reforçar os direitos dos pais para acompanharem filhos com doenças crónicas, oncológicas ou vítimas de acidente. A iniciativa prevê o aumento do tempo de licença para cuidar destas crianças, assegura que os pais possam faltar ao trabalho sem perder remuneração e destaca a importância da presença dos pais no tratamento, incluindo situações de internamento hospitalar. O objetivo é proteger o bem-estar da criança e apoiar as famílias, garantindo apoios financeiros adequados e condições laborais que permitam o acompanhamento contínuo destes filhos.
Alterar regras de suspensão provisória para proteger vítimas de violência doméstica
O Projeto de Lei 187/XVII/1 propõe alterar as regras da suspensão provisória do processo em casos de crimes de violência doméstica. O objetivo é garantir mais direitos às vítimas, nomeadamente assegurando que a suspensão só ocorre mediante um pedido livre e esclarecido da vítima, que deverá estar representada por defensor oficioso ou mandatário. Esta medida visa proteger melhor as vítimas, que muitas vezes sofrem pressão ou manipulação, evitando que decisões sejam tomadas com base em vontades viciadas. A iniciativa também prevê a nomeação de advogado para a vítima desde o início do processo, garantindo acesso à informação e uma defesa eficaz. Assim, pretende-se aumentar a proteção das vítimas e evitar impunidade dos agressores.
Incentivos fiscais para seguros de saúde dos animais de companhia nas empresas
O Projeto de Lei 190/XVII propõe criar incentivos para que as empresas ofereçam seguros de saúde para os animais de companhia dos seus trabalhadores. A ideia é alterar o Código do IRC para permitir que as despesas das empresas com estes seguros sejam dedutíveis fiscalmente. Assim, pretende-se apoiar as famílias que enfrentam dificuldades em cobrir custos elevados de cuidados veterinários, promovendo políticas "pet friendly" no ambiente de trabalho. Esta medida pode beneficiar funcionários e melhorar o bem-estar dos seus animais de estimação.
Alargar crédito bonificado à habitação para pessoas com deficiência e familiares
Este projeto de lei propõe modificar a Lei n.º 64/2014 para facilitar o acesso ao crédito bonificado para habitação por pessoas com deficiência. A iniciativa alarga quem pode beneficiar, incluindo familiares e cuidadores principais, desde que a habitação seja destinada à pessoa com deficiência. Também aumenta o limite máximo de empréstimos elegíveis dos 228 mil euros para 450 mil euros, ajustando-o à realidade do mercado atual. Além disso, impõe às instituições financeiras o dever de informarem claramente os consumidores sobre esta linha de crédito e estabelece que o Banco de Portugal e outros organismos monitorizem e avaliem este regime regularmente. O objetivo é tornar mais justo e acessível o acesso à habitação adequada para pessoas com deficiência, beneficiando diretamente essas pessoas e seus agregados familiares.
Apoiar a participação de Taiwan na organização global da aviação civil para segurança
Esta proposta de resolução recomenda que o Governo apoie a participação de Taiwan na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Taiwan gere uma das regiões de controlo aéreo mais movimentadas do mundo, essencial para rotas internacionais, incluindo europeias. Contudo, está excluído da OACI desde 1971, o que dificulta a cooperação e aumenta riscos de segurança aérea. O objetivo é garantir que Taiwan tenha acesso a informações, reuniões e mecanismos de coordenação da OACI para melhorar a segurança global da aviação, sem alterar posições políticas. Esta medida beneficia companhias aéreas e passageiros ao promover um espaço aéreo mais seguro e eficiente.
Autorização para deslocação do presidente da República à Alemanha
O Projeto de Resolução 273/XVII/1 dá autorização para que o Presidente da República se desloque à Alemanha entre 11 e 13 de setembro de 2025. A visita acontece a convite do Presidente alemão e inclui a participação do nosso Presidente na "Burgerfest" em Berlim. Esta iniciativa permite reforçar as relações diplomáticas entre Portugal e Alemanha, promovendo o diálogo e a cooperação entre os dois países.
Garantir que residentes da madeira e açores paguem só valor fixo das passagens aéreas
Este projeto de resolução propõe que o governo crie um mecanismo financeiro para que os residentes da Madeira e dos Açores paguem apenas o valor fixo das passagens aéreas, sem terem de adiantar o valor total e esperar pelo reembolso. O objetivo é acabar com a burocracia, atrasos e dificuldades atuais, garantindo justiça e igualdade no acesso ao transporte aéreo para estas regiões autónomas. Assim, pretende-se facilitar a mobilidade dos cidadãos insulares, cumprindo princípios constitucionais de coesão territorial.
Inclusão da travessia fluvial setúbal-tróia no passe navegante da área metropolitana de lisboa
O projeto de resolução 272/XVII/1 propõe que a travessia fluvial entre Setúbal e Tróia seja integrada no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa, conhecido como Passe Navegante. O objetivo é corrigir a disparidade de preços entre esta travessia, que é mais cara e gerida por uma empresa privada, e outras travessias públicas semelhantes no Tejo. A medida visa tornar o transporte mais acessível, justo e sustentável para os cidadãos, especialmente para os residentes da Península de Setúbal e arredores, promovendo a mobilidade e a coesão social sem aumentar os custos para o contribuinte.
Assentimento para deslocação do Presidente da República a Nova Iorque
O Projeto de Resolução 274/XVII/1 propõe que a Assembleia da República autorize o Presidente da República a deslocar-se a Nova Iorque entre os dias 20 e 25 de setembro de 2025. Esta viagem tem como objetivo a participação do Presidente no debate geral da 80.ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas. A iniciativa permite que Portugal esteja presente em importantes discussões internacionais, reforçando a sua posição e os interesses nacionais no palco global.